CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ty Í PALÁCIO DOS TROPEIROS
f er Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
| | Y Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
ee Telefone: (15) 3383-9282
ETA www.laranjalpaulista.sp.leg.br
MOÇÃO 17/2019
José Francisco de Moura Campos e Rodrigo Marson Marcon, no exercício de suas funções
de Vereador e em conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta
augusta Casa de Leis, a presente Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº
199/2019, de autoria do Deputado Federal Alex Manente - CIDADANIA/SP, a qual “altera os Arts.
102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações
revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça”, conhecida como PEC da 2º Instância.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto no
julgamento do HC 126.292/SP, o entendimento de que só depois do trânsito em julgado da
condenação é que a pena pode ser executada “produziu três consequências muito negativas para
o sistema de justiça criminal”. A primeira foi “um incentivo à infindável interposição de recursos
protelatórios”. A segunda foi reforçar a “seletividade do sistema penal”, favorecendo “réus
abastados”, os únicos que têm condições financeiras de recorrer a todas as instâncias. Já a
terceira consequência foi contribuir “significativamente para agravar O descrédito do sistema de
justiça penal junto à sociedade”. desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e
tampouco aos advogados. |
A assessoria de gestão estratégica do STF, a pedido do Ministro Barroso, constatou que:
E)
Ê
E e”
q Se . un
2 See e no Supremo Tribunal Federal, de um total de 25.707 recursos extraordinários
om
= d5o julgados em matéria penal, somente em 1,12% deles houve decisão favorável ao
Edo)
EE Ge , o
== se E réu, sendo que em apenas 0,035% dos casos ocorreu a absolvição;?
oe
5 aSz
E S5E e no Superior Tribunal de Justiça, de um total de 68.944 decisões proferidas em
=
= rom
E ess recursos especiais ou em agravos em recursos especiais, o percentual de
E aa
8 absolvição não passou de 0,62%;
|/he-prisao-segundo-grau-voto
1 Habeas Corpus 126.29/SP. Disponível em: https://www.conit
barroso.pdf
2 CONJUR. Apenas 0,035% dos recursos ao Supremo absolveram réus, aponta Barroso. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2016-mai-11/apenas-0035-recursos-stf-absolveram-reus-barroso
3 Agência Brasil. STJ absolve apenas 0,62% dos réus condenados em segunda instância. Disponível em:
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Í PALÁCIO DOS TROPEIROS
Ed Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
1 Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
sy R
qi panta,
Telefone: (15) 3383-9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
e deacordo como CNJ, somente nos anos de 2010 e 2011, a Justiça brasileira deixou
prescrever 2.918 ações envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”
Diante desses dados, é impossível deixarmos de apoiar a PEC 199/2019, haja vista a
sensação de impunidade percebida pela sociedade, que está cansada de ver os inúmeros
recursos que impedem a execução da pena. Em votos anteriores do Ministro Barroso acerca
dessa mesma matéria, listou-se uma série de casos emblemáticos que ilustravam o padrão de
impunidade decorrente do modelo adotado:
e o do jogador de futebol que dirigindo embriagado provocou a morte de três
pessoas e, depois de 21 recursos, a pena prescreveu;
e o suplente de deputado federal que contratou pistoleiros para matar a titular e
tomar a sua vaga, que só foi condenado e preso 13 anos depois;
e O caso dos assassinos da missionária Dorothy Stang, morta em 2005, e que só
agora, em 2019, foram finalmente cumprir pena;
e ocaso do Propinoduto do Rio de Janeiro, ocorrido entre 1999 e 2002, com desvio
de mais de R$ 100 milhões de reais, cuja decisão condenatória só veio a ser
executada em 2018;
ea Chacina de Unaí, quando houve o assassinato de
quatro servidores do Ministério do Trabalho, ocorrido em 2004, e que só em 2019,
ainda sem trânsito em julgado, conseguiu-se prender os assassinos.
São apenas casos ilustrativos, mas que mostram as terríveis consequências de se
continuar com o modelo vigente, necessitando, portanto, que seja permitida a execução
imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos Tribunais de
Justiça dos Estados, seja pelos Tribunais Regionais Federais.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/peral/noticia/2018-02/stj-absolve-apenas-062-dos-reus-condenados-em segunda:
instancia
https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica em-dois-anos-justica-deixa-prescrever-29-mil-acoes-por-
corrupcao-e-lavagem-02x!7tgfil8clitb31cklyfda/
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
a PATR
RINDO PATRLE, kt
Ea
Os vereadores autores da proposta aguardam o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarem esta Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada ao
Excelentíssimos Senhores: Rodrigo Ibarra Epitácio Maia - Presidente da Câmara dos Deputados,
David Samuel Alcolumbre Tobelem - Presidente do Senado Federal, Alex Spinelli Manente -
Deputado Federal autor da PEC, demais membros da Congresso Nacional, Sérgio Fernando Moro
- Ministro da Justiça e Segurança Pública, Jair Messias Bolsonaro - Presidente da República
Federativa do Brasil, bem como à Jovem Pan - Rádio Panamericana S/A.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 4 de dezembro de 2019.
JOSÉ FRANCISCO D URA CAMPOS
AM
Página 3 de 3