materia nº 18/2019

Câmara ii TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 683/2019
9 - Horário: 09:10
- MOC 18/2019
/
Data: 06/12/201
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
MOÇÃO Nº'%/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista CARLOS ALBERTO
ROSSI, no exercício de suas funções de Vereador e, em conformidade com as
disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem
apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis,
a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATUAL PROJETO DA PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (POLÍCIA CIVIL).
Considerando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de Emenda
Constitucional n. 18/2019 e da PLC 80/2019 que trata da reforma previdenciária do
Estado de São Paulo;
Considerando que principalmente no aspecto referente à Segurança Pública, as
propostas referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que,
apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está recebendo o digno e devido
tratamento isonômico com as demais carreiras do sistema, seja na esfera Federal ou
Estadual;
Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o
esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de 9.000
(nove mil) policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um impacto nefasto
na Segurança Pública do Estado e deste Município, pois não teremos policiais civis
suficientes para prestarem sequer o atendimento básico da população, deixando o
contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até ocorrer o fechamento de
Delegacias, deixando toda a população sem amparo para tal importante atividade da
segurança pública;
Requer a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE
REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL e solicita ao Exmo. Governador João Dória
Junior que busque dar alinhamento total da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019
com as regras previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do
Distrito Federal que têm as mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, del
Polícia Judiciária e de Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito
ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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O autor da Moção expressa o protesto e o repúdio e aguarda resposta positiva que
venha de fato sanar tal situação e aguardam serenamente o judicioso apoio dos nobres
pares no sentido de aprovarem esta MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATUAL PROJETO DA
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLÍCIA CIVIL).
Por fim requerem que dê ciência desta MOÇÃO DE REPÚDIO aos Exmos. Srs.
Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública, Secretário Executivo da Polícia
Civil e Delegado Geral de Polícia.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal