EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA.
Martha Alaíde Borba Tenório Cavalcanti, brasileira, casada,
aposentada, portadora do título eleitoral nº 0037 6330 0175, Zona 142, Seção 0119,
município de Laranjal Paulista/SP; do RG nº 5.533.104-X e CPF 437.927.748-87,
residente à Rua Governador Pedro de Toledo nº 328, Vila Campacci, nesta Cidade,
Neusa Maria dos Santos Scatena, brasileira, aposentada, separada, portadora do
título eleitoral nº 0677 7405 0191, Zona 209, Seção 0010, município de Laranjal
Paulista/SP: do RG nº 5 430 932-3 e CPF 835.110. 758-15, residente à Rua
Governador Pedro de Toledo nº 321, Vila Campacci, nesta Cidade; Sabrina Satye
Tanaka, brasileira, solteira, estudante universitária, portadora do título eleitoral nº
4253 7541 0124, Zona 209, Seção 0032, município de Laranjal Paulista/SP; do RG nº
52.384. 886-9 e CPF 495.947 .668-08, residente à Rua Governador Pedro de Toledo nº
318, Vila Campacci, nesta Cidade; vêm à presença de Vossa Excelência,
DENUNCIAR a ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Laranjal Paulista, pelos fatos abaixo aduzidos, acompanhados de provas - em tese -
atos ímprobos, inconstitucionais, ilegais e suscetíveis de responsabilização (Docs.
113).
O Prefeito teria afrontado à lei em sentido amplo, notadamente, o
Decreto Lei 201/1967 da Presidência da República, a Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, passando pela Lei Nº 8.429/1982, de Improbidade Administrativa,
além de cometer crime funcional de prevaricação, que consiste em retardar, deixar
de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição VA
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, como será
demonstrado a seguir.
Câmara Municipal de Hi Paulista
PROTOCOLO GERAL 668/2019 ed
Data: 29/11/2019 - Horário: 13:35
Administrativo
4)
|- DOS FATOS
Em abril do corrente ano, um grupo de moradores da Rua
Governador Pedro de Toledo, nesta Cidade, ajuizou ação contra EMPÓRIO
LARANJAL, JOSIMAR VALENTIM DA SILVA e CAMILA FERNANDES
BRUNHEIRA, ação esta, de nº 0000395-56.2019.8.26.0315, que tramitou no Juizado
Especial Cível desta Comarca, por perturbação ao sossego, como comprovam as
cópias da petição inicial e da r. sentença proferida em 19/11/19, que seguem (Docs 4
e 17).
Audiência com Dr. Alcides de Moura Campos Junior
Concomitantemente, em 1/04/19 Regina Quinaglia e Lígia
Quinaglia Ramos, partes no processo judicial acima, mais prejudicadas por residirem
em frente do Empório, pediram audiência com o prefeito, com a finalidade de sugerir,
fossem indeferidos, os sucessivos requerimentos postulatórios de alvarás para
shows, protocolizados por Camila Brunheira perante a Procuradoria do Município.
Lamentavelmente, a audiência resultou infrutífera, em face da insensibilidade do
prefeito, que prosseguiu ao longo de sete meses, avalizando práticas ilícitas de
perturbação ao sossego, ao deferir - sem exceção - a concessão dos alvarás para a
realização de “pancadões” apelidados de pagodes. Sim, pancadões, porque o
ambiente não comporta lotação superior a 20 pessoas, obrigando os seus
frequentadores a ocupar as calçadas e a via pública, geralmente com início às 18:00
h, estendendo-se até 00:00 h (Doc 5/8).
Nesta primeira audiência foi informado ao Prefeito Dr. Alcides, que a
longeva atividade extra-comercial do Empório Laranjal, provocava transtomos de toda
a ordem à sua família, inclusive quanto à saúde, como se pode depreender dos
atestados médicos e prescrição para tratamento de Lígia Quinaglia Ramos,
diagnosticada com “transtorno bipolar”, também conhecido como doença maníaco-
depressiva; um transtorno cerebral que causa mudanças incomuns no humor, na
energia, nos níveis de atividade e na capacidade de realizar as tarefas do dia-a-dia e
“sindrome do pânico” (Docs. 9/13).
Ministério Público — Representação /Inquérito Civil
Também tramita inquérito civil na Promotoria de Justiça de Laranjal
Paulista, sob o nº 14.0319.0000010/2019, em que Regina Quinaglia representa
contra a Prefeitura Municipal e Empório Laranjal, em virtude de aparente
E:
capitulação do Departamento de Fiscalização da municipalidade, no que tange a
advertência, autuação e multa do estabelecimento infrator, como determinam os
artigos 6º e 7º, da Lei 2627/2008.
Procedeu-se neste inquérito civil a juntada de ofício, em que a
Municipalidade responde ao Promotor de Justiça, “que o prédio onde funciona o
Joca” s Bar não possui revestimento acústico” , o que equivale dizer, que não há
como atender à recomendação expressa no alvará de funcionamento, ou seja, “é
permitida a realização de shows musicais no referido estabelecimento, desde
que respeitada a Lei do Silêncio (Lei 2627/2008 . E evidentemente o prédio não
dispõe de espaço físico para receber um grande público, tampouco revestimento
acústico para impedir a propagação do som externamente.
Da perturbação ao Sossego
Existe um conceito generalizado de que há um limite noturno em que
se permitem ruídos, considerando-se que 22 horas seja o horário máximo. Contudo,
trata-se de um conceito sem qualquer base, fundamentado apenas no costume de que
esse horário seja um limite tolerável para excesso de ruídos.
Na verdade, o excesso de ruídos é proibido em todos os
horários, seja durante o dia ou à noite. Considera-se exagero na produção de
barulhos tanto sua intensidade quanto sua duração e quem sofre qualquer perturbação
pode sofrer com a situação; seja por insônia, estresse ou crises de nervosismo, além
de doenças psicológicas, tão comuns em nossos dias.
Em casos de excesso de barulho, seja na vizinhança, seja na rua, a
pessoa que se sentir incomodada deve chamar a polícia. Os policiais estão orientados
para usar e valer o bom senso, exigindo que o barulho tenha fim, fazendo um termo
circunstanciado e encaminhando as partes para o Juizado Especial Criminal quando
houver qualquer desentendimento. Não é o que sói acontecer em Laranjal Paulista,
onde a Guarda Civil Municipal alega não dispor do essencial aparelho chamado
“decibelimetro”, fundamental para atestar os decibéis excedentes ao permitido na lei e
de talonário de autuação, não fornecido pela Municipalidade.
É de se observar que conforme se depreende do artigo 3º da Lei das
Contravenções Penais, o elemento subjetivo dos tipos contravencionais é o dolo. Se a
equipe de policiais comparece no local da emissão do ruído e comunica ao
responsável da existência de alguém sentindo-se molestado pelo ruído e o
responsavel continua a sua conduta perturbadora, estara incorrendo na
contravenção, vez que a partir do momento da comunicação ele passa a ter
consciência que sua conduta está perturbando terceiros.
Obstrução ao cumprimento da lei
Ao assinar o alvará para a realização de pagodes e demais
atividades igualmente ruidosas, o Prefeito Municipal acaba por obstar a ação das
polícias Civil e Militar de atender a chamados e intervir, porque foi dado, ao agora,
Joca's Bar, permissão para funcionar e sua representante, com ar irônico e
provocador, exibe o alvará que lhe foi outorgado para a realização de mais um evento.
E durma-se, literalmente, com um barulho deste.
Senhores Vereadores, atentem para a agravante informação trazida
pela Magistrada, no penúltimo e último parágrafos da r. sentença juntada a este
pedido de cassação: o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator é
expirado, desde 20 de maio de 2019. Enquanto isto, continuamos sendo molestados
até o último dia 22 de novembro. Fato este, não considerado pela Autoridade, que
usou do poder que tem - auferido pelo voto popular - não em favor da sociedade mas
sim para favorecer aos interesses de particulares, dos amigos do rei (Doc. 14).
II - DO DIREITO
A Lei Municipal nº 2627/2008, que dispõe sobre a lei do silêncio no
município de Laranjal Paulista foi inspirada no artigo 225 da Constituição Federal, na
Lei Federal de nº 6.938/1981, na Resolução CONAMA 001/1990 E 002/1990 como
também na Norma NRB 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, aplicável sobre todo e qualquer tipo de poluição sonora (Doc. 15).
Referida lei, deveria entrar em vigor — de fato e de direito — na data
de sua publicação, ou seja, em 28 de abril de 2008, mas não o foi; salvo engano, não
há notícia de que tenha sido revogada.
Em seu Artigo 10º, diz “todo cidadão poderá solicitar a visita da
Guarda Civil Municipal no local da infração, de acordo com o artigo 5º da
presente lei”, ou seja, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e
feriados, durante 24 horas”.
Todavia, ao ser solicitada, a GCM alega não dispor do aparelho
decibelimetro, o que é uma inverdade, o que caracteriza omissão e dolo. Há
notícia que, a depender do infrator, caso seja opositor político do prefeito ou
seu desafeto, o medidor de decibéis sai do armário para ser utilizado pela
Guarda Municipal, como convém ao exato cumprimento da lei. O mesmo
argumento é usado pela GCM em relação ao talonário para registro de infrações.
Novamente o dolo. Em algumas ocasiões em que foi solicitada a sua intervenção, o
agente chegou a argumentar: “eu não vou mandar a viatura aí, porque não adianta;
eles não obedecem” (sic). Senhores, “não fosse criminoso, seria bizarro somente”.
As signatárias reputam no mínimo “injustificável, a insistência do
prefeito em usar de leniência para com Josimar e Camila Brunheira, ao arrepio da lei,
da ética e da moral. Com sua generosidade, incentiva que eles atentem contra os
princípios da administração pública e a consequente lesão ao Erário, pela não
aplicação da multa que lhes é devida por todas irregularidades apontadas na r.
sentença juntada nesta denúncia.
Vivemos um tempo sombrio, uma época do vale tudo. Onde estão os
homens dotados de espirito público? Restou-nos políticos profissionais ?
Saibam que, ser honesto é mais do que apenas não roubar. É
necessário combater a corrupção e a defesa da ética no trato da coisa pública. É
necessário determinação para derrotar a cultura da impunidade que teima em
prevalecer.
Chegou a hora dessa Câmara Municipal assumir o seu dever
fiscalizador sobre o Poder Executivo Municipal, pedindo esclarecimentos acerca
dos ilícitos praticados por Agentes Públicos citados pelo eleitor, em denúncias e
pedidos de providências; ao contrário de quedar-se inerte; “deixar o Executivo
sangrar”; adotar a cômoda posição de atribuir a competência de investigar ao
Ministério Público e o de julgar ao Judiciário. Há que cobrar do Chefe do Executivo o
cumprimento da Lei, a qual parece, até agora, não ter sido apresentada ao Prefeito de
Laranjal Paulista.
Por fim, à guisa de economia processual, junta-se a este, cópia do
pedido de CERTIDÃO, protocolizada no último dia 25/11 perante a Municipalidade,
referente aos alvarás concedidos ao Empório Laranjal para realização de shows
noturnos, no período de 20/05/19 a 30/08/19 bem como os concedidos ao Joca's
Bar, de 02/09/19 até a presente data, tendo por requerentes, Josimar Valentim da
Silva ou Camila Fernandes Brunheira, objeto deste pedido de cassação de mandato,
para avaliação dos senhores Edis, do prejuízo causado aos moradores da Rua
Governador Pedro de Toledo, consequência da capitulação do Senhor Alcides de Moura
Campos Junior em cumprir as prerrogativas e exigências do cargo que ocupa (Doc. 16)
Ill - DO PEDIDO
Isto posto, REQUEREM:
1º ) seja lida a denúncia na sessão ordinária imediatamente
subsequente após o protocolo desta denúncia.
2º) o afastamento cautelar do Prefeito, condição essencial para
estancar a sangria de alvarás em favor de Joca's Bar, e para que a paz e a ordem,
sejam restabelecidas aos residentes da Rua Governador Pedro de Toledo e Rua
Nações Unidas, vitimados também pela sua má gestão.
3º) seja após recebida a denúncia, afastado temporariamente do
cargo a instauração de Comissão Processante para cassação do prefeito municipal de
Laranjal Paulista — Alcides de Moura Campos Júnior — com pedido de afastamento do
cargo por 90 (noventa dias), por aparente crime de prevaricação e improbidade
administrativa;
3º), Ao final dos trabalhos da Comissão, votar a admissibilidade
deste pedido de cassação do mandato de ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR,
Prefeito Municipal de Laranjal Paulista.
Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2019.
MARTHA ALAÍDE BORBA TENÓRIO CAVALCANTI
NEUSA MARIA DOS SANTOS SCATENA
SABRINA SATYE TANAKA
1 - DECRETO-LEI 201/1967 — Das atribuições do Prefeito - Art. 53 —
Compete privativamente o prefeito: inciso VI — dispor sobre a estrutura, organização e
funcionamento da administração municipal; inciso XVIII — aplicar multas previstas em
leis e contratos bem como irrelevá-las, quando impostas irregularmente; inciso XIX —
resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas.
2 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA —
Revisada em 2017, sob a presidência do atual presidente, Sr. Carlos Rossi.
Art. 57. A administração pública direta ou indireta do Município obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
transparência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes na
Constituição Federal e na Constituição Estadual.
3 - LEI Nº 8429/1992 — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa está disciplinada pela lei nº 8429/92. Esta lei não
conceituou o que é improbidade administrativa mas classificou os seus atos em três
grupos, a saber: atos que importem em enriquecimento ilícito; atos que causem lesão
ao Erário (Cofres Públicos) e atos de improbidade que atentem contra os princípios da
administração pública.
4. A Constituição Federal — CF, no seu Artigo 37, 8 4º,
previu algumas sanções para O praticante de atos de improbidade
administrativa, a saber: a suspensão de direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao Erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A
Lei 8429/92 acrescentou outras sanções como o pagamento de multa civil,
a proibição de contratação com o Poder Público ou do recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios etc.
5. CRIME FUNCIONAL DE PREVARICAÇÃO
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública,
remetem ao crime funcional de prevaricação, assim definido: Prevaricação é um
crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A
prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal.
R
JUSTIÇA ELEITORAL pra d
PONTO ITINERANTE DA 142º ZE - SP
. Telefone 000000000000
CERTIDÃO
- Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com
o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está
quite com a Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): MARTHA ALAÍDE BORBA TENÓRIO CAVALCANTI
Inscrição: 003763300175 Zona: 142 Seção: 119
Município: 66290 - LARANJAL PAULISTA UF: SP
Data de nascimento: 04/10/1948 Domiciliada desde: 20/05/2019
Filiação: - JACY BORBA DE CASTRO MELLO
- PLINIO DE CASTRO MELLO
/S
Em 25 de novembro defib Juizo
a leitora,
ANALISTA JUDICIÁRIO
Res.-TSE nº 21.823/2004:
“O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos
ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas,
excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de
candidatos.” ;
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta
ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo
estatuto da igualdade.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS
HEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
FEDERATIVA
rRIMEN a d ms A
om tornam ve saca
TERMO DE AJUIZAMENTO
Reclamação:
Classe — Assunto:
Requerente
Requerido
Valor da ação:
Dos fatos e fundamentos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LARANJAL PAULISTA h
FORO DE LARANJAL PAULISTA Bre-
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/nº, ., Jardim Elite - CEP
18500-000, Fone: (15) 3283-3186, Laranjal Paulista-SP - E-mail:
laranjaljec(dtjsp.jus.br
0000395-56.2019.8.26.0315
Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
LIGIA QUINAGLIA RAMOS, Brasileiro, Divorciada, Aposentada, RG
40.360431-X, CPF 440.128.808-45, Rua Governador Pedro de Toledo, 290,
Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
DULCILENE ESCATENA BAGGIO SANTA ROSA, Brasileiro, RG
14864955, CPF 047.497.788-93, Rua Governador Pedro de Toledo, 310, Centro,
CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
MARIA DE FATIMA BAGGIO E SILVA, RG 76136693, CPF 438.586.518-34,
Rua Governador Pedro de Toledo, 318, Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista
- SP
NEUSA MARIA DOS SANTOS SCATENA, Brasileiro, Divorciada, RG
5430932-3, CPF 835.110.758-15, Rua Governador Pedro de Toledo, 321, Centro,
CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
MARTHA ALAIDE BORBA TENORIO CAVALCANTI, Brasileiro, RG
5533104-X, CPF 437.927.748-87, Rua Governador Pedro de Toledo, 328, Centro,
CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
CECÍLIA MAGDA SARUBBI PUIATTI, Brasileiro, RG 2549006, CPF
145.012.878-53, Rua Governador Pedro de Toledo, 330, Centro, CEP 18500-000,
Laranjal Paulista - SP
BENEDITO QUINAGLIA, Brasileiro, RG 4836865, CPF 132.249.058-91, RUA
NAÇÕES UNIDAS, 261, CENTRO, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
LEONIL BELINE QUINAGLIA, Brasileiro, RG 10594400, CPF
183.997.968-24, Rua Nações Unidas, 261, Centro, CEP 18500-000, Laranjal
Paulista - SP
REGINA QUINAGLIA, Brasileiro, Divorciada, Aposentada, RG 12287368-3,
CPF 114.890.828-59, Rua Governador Pedro de Toledo, 290, Centro, CEP
18500-000, Laranjal Paulista - SP
SABRINA SATYE TANAKA, Brasileiro, Divorciada, Aposentada, RG
523848869, CPF 495.947.668-08, Rua Governador Pedro de Toledo, 318, Centro,
CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
EMPÓRIO LARANJAL, com endereço à Rua Governador Pedro de Toledo,
285, centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
RENATO AUGUSTO NITRINI, Brasileiro, com endereço à Rua Governador
Pedro de Toledo, 285, Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
JOSIMAR VALENTIM DA SILVA, RG 431609160, CPF 375.512.098-40, com
endereço à Rua Governador Pedro de Toledo, 285, Centro, CEP 18500-000,
Laranjal Paulista - SP
CEMILA FERNANDES BRUNHEIRA, Brasileiro, com endereço à Rua
Governador Pedro de Toledo, 285, Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista - SP
RS 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
Justiça Gratuita
Os autores, representada por Regina Quinaglia, já qualificada vem à presença de Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face dos requeridos supra mencionado(a), do valor de R$ 1.500,00
referente aos fatos alegados em anexo. Pretende o(a) autor(a), representado comprovar os fatos alegados através de
todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o seu depoimento pessoal e das testemunhas que
comparecerão em Juízo independentemente de intimação. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência se digne
determinar a citação do(a)
réu(é) para responder aos termos da presente e caso necessário audiência de conciliação,
fis. 1
P
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA NEVE
DES
'S DALANEZE, liberado nos autos em 06/05/2019.às 14:34.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TROS a pa Det COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
FORO DE LARANJAL PAULISTA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/nº, ., Jardim Elite - CEP
18500-000, Fone: (15) 3283-3186, Laranjal Paulista-SP - E-mail:
laranjaljec(otjsp.jus.br
instrução e julgamento, onde, restando infrutífera a conciliação, sejam ouvidas as testemunhas, e condenado(a) o(a)
réu(é) ao pagamento da importância supra citada, acrescida de juros de mora e demais cominações legais.
Termos em que, p. deferimento.
Dos pedidos:
Ante o exposto requer(em) o(a)(s) autor(a )(s):
1) Seja apreciado o pedido de TUTELA ANTECIPADA; 1.1) a citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que
respondam a ação em [5 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos ora alegados (Lei 9.099/95, art, 20);
2) que seja, ao final, julgada procedente a demanda, com a consequente condenação do(s) réu(s) ao pagamento do valor
cobrando, ou seja, R$ 1.500,00 UM MIL E QUINHENTOS REAIS ; 3) Caso o aviso de recebimento da carta
expedida para citação/intimação da parte ré retorne com a informação "ausente" ou constando assinatura de terceira
pessoa, estranha aos autos, a parte autora, desde já, requer que o ato seja realizado por meio de oficial de justiça. 4) O
autor compromete-se nesta data a guardar os documentos que instruíram esse ajuizamento e apresenta-los sempre que
solicitado por esse Juizo. A autora sai intimada da audiência e de suas obrigações de comparecimento sob pena de
arquivamento.
Ola)(s) autor(a)(s) declara(m) ap:
horários mencionados acima.
2 Caso tenha(m) documento(s) para apresentar, deverá(ão) levá-lo(s) em todas as audiências, bem como conservá-lo(s) em seu
poder até a solução final do processo (inclusive recursos).
Não havendo acordo na audiência de conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento.
No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado, Não havendo comunicação,
qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considerada eficaz, ainda que não recebida.
Ol(a)(s) autor(a)(s) declara(m) estar ciente de que a opção pelo procedimento deste Juizado Especial importa em renúncia ao
crédito excedente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuada a hipótese de conciliação.
6 A(s) testemunha(s) não precisa(m) comparecer à audiência de conciliação.
7 Para consultar o andamento do presente processo basta acessar a página do Tribunal de Justiça (www tisp.jus.br), no Menu
"Consulta", selecionar a opção "Processo/1º Instância”
8 Tratando-se de relação de consumo, a(o)(s) ré(u(s) réu fica(m) ciente(s) da possibilidade da inversão do ônus de prova
prevista no artigo 6º, VIT, da Lei 8.078/90.
Tovar o texto acima e estar(em) intimado(s) a comparecer à audiência designada para a data e
O(A) Autor(a)
Laranjal Paulista, 06 de maio de 2019. (Pedido elaborado por: Renata Neves Dalaneze Andreozi, Escrevente Técnico
Judiciário)
fis. 2
liberado nos autos em 06/05/2019 às 14:34.
Imente por RENATA NEVES DALANEZE,
“ste documento é cópia do original, assinado di
6TTI-ceLs (ST)
soJnbas 2p B10J2U0Q
emsremmresa [
- a Na
EE a “e ADO a É
y f Rig +
j E te A -
me
ted dd
Toledo 2of laranjal
“e Hernandes Brunheira.
Bora
E o)
Dia:22/11 IM
Hr:20:30 “BR
1 1 comentario *
1 compartilhamento * 12 visualizações
Joca's Bares está com Camila
Ê Fernandes Brunheira.
. o)
Inscrições até 03/12...
PRIMEIRO TORNEIO DE TRUCO
JOCA'S BAR
DATA: 08/12 APARTIR DAS: 9:30HRS
INSCRIÇÕES: 100,00 POR DUPLA
2 comentarios | compartilhamento
Sistema Único de Saude Es
SUS Ez Ministério da saúie CASO NOVO [X] 4º RETIRADA [|
Secretaria de Estado é
RENOVAÇÃO [|
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO(S)
SOLICIT; O DE MEDICAMENTO(S]
1- NUMERO DO CNES* pulp '2-NOME DO ESTABELECIMENTO SOLICITANTE:
NUMERO DOCHEDO AGENTES 2012212 78320007 NASCIMENTO? 20/12/1994
4401288808/45
3- NOME COMPLETO DO PACIENTE" LIGIA QUINAGLIA RAMOS DO ad
- NOME DA MÃE DO PACIENTE* REGINA QUINAGLIA RAMOS
eREço* R: GOVERNARDOR PEDRO DE TOLEDO 290 CENTRO lcep*— 18.500-000
'- Medicamento(s)* CAMPOS DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELO MÉDICO SOLICITANTE fiemês |2tmês | Semês |
ET TO 2 E
Gs EEE
RT A
EM.
E FS Pe
[12- PACIENTE REALIZOU TRATAMENTO PREVIO DA DOENÇA?
omneirar
13: AFADO DECAPADOADES ELictação do medicamento deverá ser realizada pe'> paciente. Entretanto, fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do peclente
considerado incapaz de acordo com os artigos 3º e 4º do Código Civil. O paciente é considerado Incapar?
3
a
NÃO Õ SIM. D Indicar o nome do responsável pelo paciente, o qual Nome do Responsável:
RE o
EE
18- CAMPOS PREENCHIDOS POR":
Paciente [Mãe do Paciente HC Jponsável (escrito no item 13) MédiIsolicitante
Outro, Informar nome:
[Branca Amarela 0
Pr Indígena.
| [mm]
Parda [um Informar Etnia:,
'Nome do Profissional Autorizador Carimbo e Assinatura do Auditor
a
MA a
|
qi CENTRO INTEGRADO
7 DO ADULTO E DA CRIANÇA
mena. ATESTADO no
fiSsio gu “a Securadara! =
Po ”
es j- aii isa, Eds >,
E] letra Protiss RR
Ca
/
at. tia 1
No
Eve
(34 o aa
Dad a Je
atonjai Pausa * 5
eai Er
4
Sv-808'8ZL Obh
Eeteofta 3a ot FZ aN ET
riczesberer pese Selsossrrov ||
(vresu/ sora O visava Iveiva as vasrinva neo E i |
b66T/ZT/0r
1%
i CENTRO INTEGRADO
CIAC DO ADULTO E DA CRIANÇA
Rua Nações Unidas, 485 - Centro - Fone (15) 3283-3256 - Fax (15) 3283-2650
CEP 18.500-000 - Laranjal Paulista - SP - ciaclaranjalQig.com.br - CNPJ 02.599.499/0001-20
RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
1º VIA
FARMÁCIA
2º VIA
PACIENTE
PACIENTE: |
Endereço :
Prescrição
IN
,
|
Nem
h
r ç ,
Identificação do Fornecedor
Nome
Ident...
End
Cidade
Telefone
Assinatura do Médico
A
CENTRO INTEGRADO
CIAC DO ADULTO E DA CRIANÇA
Rua Nações Unidas. 485 - Centro - Fone (15) 3283-3256 - Fax (15) 3283-2650
, ig.com.br - CNPJ 02.598 499/0001-20
CEP 18.500-000 - Laranja! Paulista - SP - ciaclaranjalê
RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
Nome Completo: also .
12 VIA
FARMÁCIA
CRM Ne ' ==
z 2º VIA
Endereço Completo & Telefone: PACIENTE
Cidade . ain c
PACIENTE: c =. 3= .
Endereço: re . E
Prescrição: = f
£L £ .
— Oro. Emissor
Assinatura Farmacêutico j
Se ii
F -
Assinatura do Médico irma
cê naora Detalhes do Procedimento - MPSP - Consulta de Procedimentos
tr para conteudo Página Principal (') are lh
Si Pp
q | Pr
Detalhes do Procedimento
Dados Básicos
Número MP: 14 0319.0000010/2019-5
Tipo de Procedimento: Inquénto Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Domínio Público - Bens Públicos - Locação / Permissão / Concessão / Autonzação
! Cessão de Uso
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Ordem Urbanística
Partes: REGINA QUINAGLIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO
EMPÓRIO LARANJAL - REPRESENTADO
Instauração: 30/08/2019
Vinculos
Não ha vinculos!
Anexos Tipo
Não ha anexos!
Movimentações .
Data Movimentação Detalhe E Plus
3008/20*9AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO h
30/08/2019INTIMAR REPRESENTANTE A
30/08/2019MANIFESTAÇÃO DIVERSA
Consulta realizada em 06/10/2019 21 20 01
Data das informações 05/10/2019
Drs
O que é Alvará de Funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que funciona como
uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos
de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de
serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que
dependa de uma sede física para estoque.
Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal,
e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que
o ponto está de acordo com as normas em questão.
Esse documento exige atenção do empreendedor antes mesmo de iniciar a sua
empresa, ao montar o seu plano de negócios. Isso porque, antes de alugar ou comprar
o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar
ali.
Quem precisa de Alvará de Funcionamento?
Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades
associativas precisa funcionar com prévia licença do Município.
Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa
autorização dada pelo Poder Público Municipal.
Isso inclui desde salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,
restaurantes, salões de beleza e muito mais. Além disso, fábricas, estádios, oficinas
mecânicas e outros também entram nessa lista.
Variações do alvará
Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento, a depender da
atividade da empresa. São elas:
e Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não
residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de
edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal.
Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
e Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para
todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes,
cinemas e similares, nham cidade de lotação igual ou superior a 2
pessoas,
|5
Riscos de não ter um Alvará de Funcionamento
Se em uma vistoria é constatado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do
negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de
mais de 2 mil reais.
Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar
no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de
bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo
da atividade exercida.
Tipos de licenças:
e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É feita pelo Corpo de
Bombeiros, onde é verificado as normas de segurança do local. Todas os tipos
de empresas devem obter essa licença.
e https://aberturasimples.com.br/o-que-e-avch,
* Licença Sanitária: Envolve órgãos municipais, estaduais e federais de
vigilância sanitária (ANVISA). Deve ser obtido por empresas que atuam em
setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes,
medicamentos e/oi insumos farmacêuticos, Semgantas e produtos para saúde.
- Ambiental: O órgão oqeidor são órgãos municipais e estaduais do meio
ambiente e Ibama. Deve ser obtidos por empresas como indústrias metalúrgica,
mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de
madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, obras civis, turismo,
atividades agropecuárias entre outras.
Documentos necessários
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
e Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
e Cópia do recibo do IPTU pago;
* CPFe RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
e Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
e O Setor, Quadra e Lote — também chamado de SQL — do imóvel;
e Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será
destinada aos consumidores;
e Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Como solicitar o Alvará de Funcionamento?
Como dito anteriormente, o Alvará de Funcionamento é emitido pela Prefeitura
Municipal ou outro órgão governamental municipal.
É preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas
por lei.
Saiba que, caso o imóvel seja alugado, é possível que ele já |
tenha um Alvará. Nessas circunstâncias, é preciso estara
com o negócio que antes funcionava ali.
| Não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo
27/11/2019 Lei Ordinária 2627 2008 de Laranjal Paulista SP
QLeis dE
www.LeisMunicipais.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 28/04/2008
DISPÕE SOBRE A LEI DO SILÊNCIO
DO MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º) A Lei do Silêncio do Municipio de Laranjal Paulista será baseada no artigo 225 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 6.938/81, na Resolução CONAMA nº 001/90 e 002/90 e na Norma NRB nº
10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo aplicada sobre todo e
qualquer tipo de poluição sonora.
(am. 2º) Poluição sonora será todo meio de emissão de som sem as devidas providências para sua
contenção à saber: Aparelhos de som domésticos e automotivos, escapamentos de veículos
automotores adulterados, latido de cães, buzinas, fogos de artifício, máquinas industriais de serviços e
manutenções, ferramentas de impacto no solo.
As penalidades serão aplicadas tão logo constatadas as infrações.
(Art. 4º] Toda atividade e evento a serem realizados em zona urbana, obrigatoriamente deverão
obedecer às normas desta Lei municipal, bem como requerer do órgão competente um alvará para sua
realização e funcionamento, respeitando os limites de ruído e emissão sonora para zona urbana.
A Lei do Silêncio terá sua aplicação todos os dias da semana inclusive aos sábados, domingos
e feriados, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Parágrafo único. Terá por órgão fiscalizador a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, a quem o
Município atribui todo poder e autoridade para esse fim, cabendo o atendimento das solicitações, bem
como a aplicação de advertências e as devidas punições nos casos reincidentes.
Art. 6º | As punições variam de advertências a multas, que serão aplicadas ao veículo, ao imóvel ou a
empresa responsável.
Parágrafo único. As punições serão aplicadas da seguinte forma:
| - advertência; na primeira ocorrência;
Il - multa; para os casos de reincidência;
If - suspensão de licença; para as empresas já multadas e reincidentes.
Todo e qualquer estabelecimento comercial que utilizar instrumentos e aparelhos de som de
httos:/Neismunicipais.com.br/a2/spAlaranjal-paulista/lei-ordinaria/2008/263/2627Nei-ordinaria-n-2627-2008-dispoe-sobre-a-lei-do-silencio-do-muni so 2
27/11/2019 Lei Ordinária 2627 2008 de Laranjal Paulista SP
alta propagação deverão adaptar-se com o revestimento acústico, e, as residências deverão respeitar
os limites sonoros em relação às residências vizinhas.
Parágrafo único. Os proprietários de animais serão responsáveis quando estes estiverem soltos em
vias públicas, causando perturbação do sossego ou de outros animais que se encontram dentro de
suas respectivas casas, bem como os que encontram expostos ao movimento e aos transeuntes.
Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial deverão atender as normas da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental e do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Ar.9º | As notificações serão feitas diretamente ao infrator, após sua identificação ou por escrito em
sua ausência, notificando os imóveis, empresas, estabelecimentos comerciais, veículos ou nos casos
estabelecidos no artigo 7º, parágrafo único, desta Lei.
Todo cidadão poderá solicitar a visita da Guarda Civil Municipal no local da infração, da qual
poderá ser feito pelo telefone ou pessoalmente pelo interessado de acordo com o artigo 5º, da
presente Lei.
Art. 4 ) O infrator que recusar-se atender as normais desta Lei, além das penalidades previstas no
artigo 6º, responderá ainda pelo crime de perturbação do descanso e sossego público e por desacato a
autoridade, previstos no Código Penal Brasileiro.
An. 12 | Esta Lei aplicar-se-á a qualquer indivíduo que utilize de meios sonoros de qualquer natureza
em ambiente aberto ou fechado, para fins de lazer, comerciais, industriais ou religiosos.
Art. 13) Fica determinada a veiculação de informações sobre esta Lei, seus objetivos, normas,
referências, punições e consequências.
Art. 14] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fis. 026 e 027, no Volume de Leis nº 27.
Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento Ce
>
Download do documento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/10/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com .br/a2/spiMaranial-paulista/lei-ordinaria/2008/263/2627 Nei-ordinaria-n-2627-2008-dispoe-sobre-a-lei-do-si lencio-do-muni... 2/2
ge IF
fis. 142
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
FORO DE LARANJAL PAULISTA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
doida iii AVENIDA PREFEITO HERMELINDO PILLON, S/Nº, Laranjal Paulista -
SP - CEP 18500-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
SENTENÇA
reis e mca
Processo Digital nº: 0000395-56.2019.8.26.0315
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Sabrina Satye Tanaka e outros
Requerido: Empório Laranjal e outros
Justiça Gratuita
Juiza de Direito: Dra. ELIANE CRISTINA CINTO
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.
DECIDO.
Trata-se de pedido de obrigação de fazer formulada pelas parte autora, vizinhos do
estabelecimento denominado Empório Laranjal, bem como do proprietário do imóvel Renato
Augusto Nitrini c dos arrendatários Josimar Valentim da Silva e Camila Fernandes Brunheira,
alegando excesso de barulho, com som alto, até de madrugada, além de colocação de cadeiras e
mesas no meio da rua. Dizem os autores que há importunação do sossego.
Houve citação dos réus, e os réus ofertaram defesa (fls. 49/75).
Os pedidos iniciais são procedentes.
Pelo que se vê dos autos, inclusive pela análise dos documentos acostados com à
própria defesa dos réus, percebe-se que efetivamente os agentes de segurança (polícia militar e
guarda civil municipal) são, de forma constante, acionados por conta de barulho excessivo (fls. 67)
e também por conta de alocação de mesas na rua e calçada defronte ao estabelecimento (fls. 60,
fis. 63).
O alvará de funcionamento, acostado em fls. 64, e já vencido em 20 de maio de
2019, revela que é permitida a realização de shows musicais no referido estabelecimento, desde
que respeitada a Lei Municipal do Silêncio (Lei 2627/2008).
No entanto, pelo que se vê das inúmeras ocorrências realizadas pelos agentes de
segurança, referida lei não está sendo respeitada.
O artigo 7º da referida lei revela que todo e qualquer estabelecimento comercial
que utilizar instrumentos e aparelhos de som de alta propagação deverão adaptar-se com O
revestimento acústico, e, as residências deverão respeitar os limites sonoros em relação às
residências vizinhas.
Desta forma, restou comprovado que os sons/ruídos emitidos pelo estabelecimento
ultrapassam os limites de sua vizinhança imediata, indicando que a propagação do ruído é capaz
de atingir a coletividade de forma significativa. Tal situação configura a poluição sonora que causa
danos ao meio ambiente e à coletividade, além de conflitos que afetam a paz social.
Causando poluição sonora devem ser coibidos.
Outro ponto, que as fotografias acostadas em fls. 65/66 demonstram, é que há
obstrução de via pública, o que não também não é permitido, já que o alvará concedido ao
estabelecimento comercial, e já expirado, não traz essa autorização.
Por outro lado, importante consignar que a parte ré foi intimada, por meio der,
Oficial de Justiça para comprovar que efetivamente seu alvará de licença e funcionamento foi,
0000395-56.2019.8.26.0315 - lauda 1
-56.2019.8.26.0315 e código 74C2C67
, liberado nos autos em 19/11/2019 às 08:24 .
É assinado digitalmente por ELIANE CRISTINA CINTO
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000395
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.
c- e
ícumento é cópia do origi
Est
fis. 143
matas TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
é alte ç COMARCA DE LARANJAL PAULISTA
Ss - = P FORO DE LARANJAL PAULISTA
* + JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
aid AVENIDA PREFEITO HERMELINDO PILLON, S/Nº, Laranjal Paulista -
SP - CEP 18500-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
renovado e manteve-se inerte.
Por último, a parte autora informa que o estabelecimento comercial mudou de
nome para BRAÇAS BAR, mas que os proprietários e arrendatários continuam sendo os réus.
Dessa forma, de rigor a procedência do pedido inicial.
Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados
pela parte autora para condenar RENATO AUGUSTO NITRINI, proprietário do imóvel e
JOSIMAR VALENTIM DA SILVA e CAMILA FERNANDES BRUNHEIRA, nos termos do
artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil:
A) utilizaram-se do som ambiente no estabelecimento comercial localizado na Rua
Governador Pedro de Toledo, nº 285 - Centro — Laranjal Paulista dentro dos limites previstos pela
Lei Municipal 2627/2008, inclusive, se necessário, utilizando-se de revestimentos acústicos,
conforme artigo 7º da referida lei.
B) não se utilizarem de vias públicas (rua e calçadas) defronte ao estabelecimento
comercial localizado na Rua Governador Pedro de Toledo, nº 285 - Centro — Laranjal Paulista,
impedindo trânsito de pessoas e veículos.
As penalidades pelo descumprimento da Lei do Silêncio e obrigação de não fazer
ora impostas estão descritas na Lei Municipal 2627/2008.
Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos
do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência
da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, preparado da seguinte forma:
soma das parcelas previstas nos incisos T e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5
UFESP!'s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem
prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno (Enunciado n. 05 do Colégio Recursal de
Piracicaba).
Ciência ao Ministério Público.
Ciência ao Município de Laranjal Paulista e Guarda Civil Municipal, intimando-
os por carta, com cópia desta sentença.
BLE.
Laranjal Paulista, 19 de novembro de 2019.
ELIANE CRISTINA CINTO
JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 1 1.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
0000395-56.2019.8.26.0315 - lauda 2
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000395-56.2019.8.26.0315 e código 74C2C67.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELIANE CRISTINA CINTO, liberado nos autos em 19/11/2019 às 08:24 .
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CÓPIA
Martha Alaíde Borba Tenório Cavalcanti, abaixo-assinado,
portadora do RG nº 5.533.104 e do CPF 437.927.748-87, residente e
domiciliada à Rua Governador Pedro de Toledo nº 328, nesta Cidade de
Laranjal Paulista, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,
solicitar se digne ordenar à seção competente a fornecer CERTIDÃO
pormenorizada, ou seja, data e natureza do evento declarado, dos alvarás
concedidos ao Empório Laranjal para realização de shows noturnos, no período
de 20/05/19 a 30/08/19 bem como os concedidos ao Joca's Bar, de 02/09/19
até a presente data, tendo por requerentes, Josimar Valentim da Silva ou
Camila Fernandes Brunheira.
Requer, ainda, informação sobre a existência ou não, de
revestimento acústico naquele local (Rua Governador Pedro de Toledo, 285)
e a data da última vistoria realizada pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura
nesse endereço.
Termos em que,
Pede deferimento.
Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2019.
)
MARTHA ALAÍDE BORBA TENÓRIO CAVALCANTI
| MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
| Processo Data
| 0100003995 / 2019 25/11/2019 / 15:59:29
MARTHA ALAIDE BORBA TENÓRIO CAVALCANTI
REQUERIMENTO/PEDIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Senhor Presidente Carlos Rossi.
Martha Alaíde Borba Tenório Cavalcanti, qualificada como
denunciante no Expediente protocolizado nessa Câmara Municipal sob o nº
02019/11/29000668, de 29/11/19, vem encaminhar a Vossa Senhoria, Parecer
Jurídico da Procuradoria do Município de Laranjal Paulista, em que indefere o
pedido para expedição de certidão a respeito dos alvarás concedidos ao
Empório Laranjal e ao Joca's Bar, objetos de seu pedido de cassação do
prefeito Alcides de Moura Campos Junior, para JUNTADA à referida denúncia.
Termos em que,
Pede deferimento.
Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2019.
WATT oe
MARTHA ALAÍDE BORBA TENÓRIO CAVALCANTI
Câmara Municipal de Wii Paulista
CU
PROTOCOLO GERAL 673/2019
Data: 04/12/2019 - Horário: 10:05
Administrativo 4
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0824/2019
Laranjal Paulista, 02 de dezembro de 2019.
Prezada Senhora,
De acordo com os termos contidos no requerimento protocolado sob
nº 3995/19, em 25 de novembro de 2019, no Departamento de Recepção desta
Prefeitura Municipal, através do qual solicita Certidão a respeito dos alvarás
concedidos ao “Empório Laranjal” e ao “Joca's Bar”, ainda mais, informação sobre
“revestimento acústico” no estabelecimento da Rua Gov. Pedro de Toledo, nº 285
e data da última vistoria realizada pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura
Municipal nesse endereço, apenso ao presente, encaminhamos a Vossa Senhoria
cópia da Parecer Jurídico, com informação prestadas pela Procuradoria
Municipal, para conhecimento.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente, A gt
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Senhoria a Senhora
MARTHA ALAÍDE BORBA T. CAVALCANTE
Rua Gov. Pedro Toledo, nº 328
18500-000 LARANJAL PAULISTA/SP
Praca Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 27 de novembro q
Excelentíssimo Sr. Prefeito
Aicides de Moura Campos Júnior
REF. Requerimento nº 3095/19
PARECER JURÍDICO
Trata-se de requerimento da Sra. MARTHA ALÍDE BORBA TENÓRIO CA
atraves do quai solicita Certidão a respeito dos alvarás concedidos 30 “Er i
Joca s Bar, ainda mais, informação sobre “revestimento acústico” no e
ua Governador Pedro de Toledo nº 285 e data da última vistoria realizada
Fiscalização da Prefeitura nesse endereço
ale dizer que, embora os acessos a informações de caráter público não est
manto do sigilo, eventual uso abusivo das informações poderá resultar em
relacionadas à proteção de direitos e segurança.
=ara o pedido em tela, de observar que o termo “direito à informação”,
nossa ser instituto interpretado de forma absoluta: o que insuficiente p
complexidade do fato concreto. todas as nuances de relacionamenis entre
regras com que o poder público interage com sociedade sob o prisma do intere
o ao BP
A corroborar a distorção do direito de acesso à informação, verifica-se aque nem
mencionou-se a finalidade do interesse particular. Frise-se o “direito de acesso à
não é aosoluto, carece de apreciação à luz da finalidade e do princípios da razoabilid
Desse mogo, ante as razões expostas. e considerando que o Ministé
staurou procedimento para acompanhar o caso específico, que o Municipi
as solicitações daquele órgão fiscalizador, opino peio 'NDEFERIMENTO &
Eis O parecer. sm.
Acolho parecer jurídico como razões ds decidir e
INDEFIRO o pedido; nos termos do parecer.
' Larar
VANDERLEI! RU!Z y
Procurador do Município
4 A
Alcides de Moura Campos Júnior
Prefeito Municipal
Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postai 07
paulista.sp.gov.br
raça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro
). CNP) 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabineteBlaranja!