CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 39/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 17/12/2019
Protocolo: 695/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente o Abono de Natal e dá outras
providências.
Regime: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência (); Ill - Ordinária 6)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (><)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
| | Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (O)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
| Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social ()
ivete Aparecida Migliani (Presidente)
[ Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente) 1
José Roque de Camargo (Secretário)
pata: É! y (2/2019 RLOS A
Presidente da Câmara
Ofício nº 0864/2019
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 13 de dezembro de 2019.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
-Autoriza o
Poder Executivo a conceder
anualmente o Abono de Natal e dá outras providências
Solicito o seguinte REGIME de TRAMIT. AÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
Atenciosamente,
melhores cumprimentos,
Idistinta consideração.
Í
IN
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
MA
PROTOCOLO GERAL 6
Data; 17/12/2019 - Horário: 08.63
Legislativo - PL 39/2019 |
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
anualmente o Abono de Natal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono de Natal, individual e
uniforme, aos servidores públicos e participantes do programa “Frente de
Trabalho”.
Parágrafo Único O valor do referido abono, não será incorporado no Salário-
Base.
Art. 2º O Abono de Natal terá o valor regulamentado em decreto do chefe do
Poder Executivo, e será pago até o dia 31 de dezembro do respectivo exercício.
8 1º Não farão jus ao abono de natal os servidores que na data do pagamento do
benefício estiverem com o contrato suspenso.
Art. 3º Sobre o valor do abono de Natal não incidem quaisquer vantagens
remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros quaisquer títulos, em
quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas
com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente,
suplementados se for necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
es em contrario.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Presente Projeto de Lei, visa estimular os servidores públicos,
premiando-os com o direito ao benefício, preferencialmente, no CARTÃO DE
ALIMENTAÇÃO.
A iniciativa surge após os estudos e levantamentos internos,
concluindo-se possível conceder, já mês de dezembro/2019, ABONO em valor a
ser definido pela Secretaria de Administração e Finanças juntamente com o
Chefe do Poder Executivo Municipal sem incorporação ao salário-base, portanto,
dentro dos limites do bom uso do erário público, benefício tão merecido e muito
recompensador aos menos favorecidos.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, valorizando, em época natalina, âqueles
que servem à efetividade do atendimento do princípio do interesse público, em
favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Alcides de A Campos Júnior
Prefeito Municipal
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