Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0013/2020
Laranjal Paulista, 08 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera a Lei Complementar nº 222 de 26 de
agosto de 2019, para novas disposições sobre a
contratação de operação de crédito para aquisição de
viaturas para a Guarda Civil Municipal.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
elhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara “iii Paulista
A Sua Excelência o Senhor dote, Malstativo - PLC 1/2020 dg
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 222 de 26 de
agosto de 2019, para novas disposições sobre
a contratação de operação de crédito para
aquisição de viaturas para a Guarda Civil
Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º A Lei Complementar nº 222 de 26 de agosto de 2019 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal
para a operação.”
CArt. DO... re rerrenererrrer anna are reeaaaaaaaaaanereeeeanaaa mare reeeaa nana cerananan eee cecenananannanatto
Parágrafo único. (revogado);
S 1º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos
termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em
direito admitidas.
8 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no “caput” deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
$ 3º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no 8 1º, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
a
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida. ”
“Art. 6º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Parágrafo único Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada. ”
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar nº 222 de
26 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 08 de janeiro de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada
Casa de Leis tem como escopo alterar pontualmente a Lei Complementar nº 222
de 26 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito para aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista.
As novas disposições trazidas neste Projeto de Lei Complementar foram
fruto de condições impostas pelo GIGOV (Gerência Executiva de Governo de
Sorocaba/SP) do Banco Caixa Econômica Federal, sem as quais não se viabilizará
a aquisição da operação de crédito suscitada.
Nota-se que a finalidade pública da Lei Complementar nº 222/2019 é a
aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, que
traduz implementação de políticas públicas na área de segurança pública, tão
essenciais ao bem-estar da população laranjalense.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse
público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Laranjal ista, 08 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07