Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0017/2020
Laranjal Paulista, 09 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Estabelece novas regras sobre Direitos e
Vantagens dos Servidores Públicos no exercício
de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
P distinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara "ii de ii Paulista
020
AM GERAL 6/2
pata: 40/01/2020 - Horário: td 46
Legislativo - PLC 2120'
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Estabelece novas regras sobre Direitos e
Vantagens dos Servidores Públicos no
exercício de cargo efetivo no âmbito do Poder
Executivo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta:
I.
II.
II.
a)
b)
VI.
VII.
Função Gratificada, decorrente do exercício de funções de confiança em
conformidade com lei específica;
Gratificação por Tempo de Serviço, correspondente a 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o salário base do servidor a cada cinco anos de efetiva prestação
de serviços decorrente do contrato de emprego com o Município;
Sexta-Parte, adicional de uma sexta parte da remuneração do servidor que
completar 20 (vinte) anos de serviço ininterrupto ao município.
Gratificação por Cursos, calculada sobre o salário base, nas seguintes
especificações e respectivos percentuais:
Ensino Fundamental, Médio ou Técnico — 5% (cinco por cento);
Curso Superior ou Pós-Graduação — 10% (dez por cento).
Gratificação de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme
lei específica, para o exercício das atribuições exercidas sob o Regime de
Dedicação Plena — RDP; ou incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Concessão de Prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS a que faz jus o servidor que, requerer
sua demissão do cargo e que tenha prestado, no mínimo, 20 (vinte) anos
ininterruptos, de efetivo exercício no serviço público municipal.
Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base para o exercício das
atribuições em jornada especial de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e
seis horas de descanso).
8 1º A gratificação por tempo de serviço, no percentual previsto neste artigo,
aplicar-se-á a todos servidores no exercício de cargo efetivo, a partir do ano de
2024, que somarem 5 (cinco) anos ou mais de efetiva prestação de serviços ao
Município. Não será computado como tempo serviço as suspensões do contrato de
emprego, entre elas, a licença sem remuneração.
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Laranjal Paulista
8 2º Em nenhuma hipótese o servidor poderá receber percentual maior que 40%
(quarenta por cento) sobre o salário base para esse título, gratificação por tempo
de serviço.
8 3º O adicional de uma sexta parte da remuneração do servidor que completar 20
(vinte) anos de serviço ininterrupto ao Município será reduzido a 18 (dezoito) anos
para o servidor integrante do Quadro de Magistério e para o servidor que desenvolve
trabalhos insalubre nos termos da lei.
8 4º A gratificação por cursos, mencionado na alínea b, do inciso IV deste artigo,
somente será devida para os cursos relacionados ao cargo ou função do servidor,
e em nenhuma hipótese a somatória de gratificações por cursos poderá exceder a
10% (dez por cento).
8 5º As gratificações referentes a cursos, previstos neste artigo, não se aplicam aos
servidores cujo curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação
profissional exigidas para o exercício do emprego.
8 6º A gratificação por jornada especial de 12x36, não será cumulativa com a
gratificação de cargo único denominada “regime de dedicação plena - RDP”.
8 7º A partir da publicação desta lei, em até 180 (cento e oitenta) dias, será
realizado um senso para determinar a escolaridade dos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar,
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Revogam-se os artigos de 144 a 147 da Lei Complementar nº 085 de 12 de
dezembro de 2007 e disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, na efetividade da gratificação por tempo de serviços, para
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Laranjál| Paulista, 13 de dezembro de 2019.
N
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Complementar, que altera as regras sobre Direitos e Vantagens dos Servidores
Públicos no âmbito do Poder Executivo.
A presente proposta de alteração da lei nº 85/2007 nesse tema e
conformidade, é resultante de estudos de vários setores, notadamente da
Procuradoria do Município, a fim de dar cumprimento aos direitos previstos,
porém, não efetivados por “excesso de onerosidade”. Desse modo, o presente
Projeto visa implementar uma logística técnica através de condicionantes
necessárias e percentuais razoáveis, possibilitando então, a efetividade dos direitos
dentro do cenário real experimentado pelo Município de Laranjal. Adequa-se ao
pequeno orçamento público municipal, de modo equilibrado, direitos e vantagens
existentes.
De notar que, são poucas as alterações, na maioria, mantem-se o já previsto.
A alteração que diz sobre cursos, importará agora para relacionar a formação
acadêmica ao cargo exercido pelo servidor, outrossim, o projeto fixa um percentual
máximo para esse título em 10%, evitando-se o acúmulo de gratificações por
cursos, possibilitando, ante o limite prudencial da folha de pagamento, o controle
orçamentário.
Quanto, a gratificação de 30% por jornada especial (12x36), mante-se igual,
pois, a lei que a criou, nº 151/2014, está em vigor. Assim, o projeto apenas
recepcionou o direito já previsto. O mesmo ocorre com o prémio de 40% sobre o
FGTS, já temos a previsão no artigo 144, IX, da lei 85/2007, portanto, permanece.
O mesmo sobre a gratificação por função, mantem-se igual. O adicional
“sexta parte” também já tem previsão e se cumpre, altera-se apenas o tempo,
reduzindo-se para 20 anos o tempo de prestação de serviços, isso, gera impacto
orçamentário quando se considera o conjunto de direitos e percentuais previstos
neste Projeto.
Observa-se, que o projeto mantém a gratificação para exercício de RDP —
Regime de Dedicação Plena, faz atualização em conformidade com a legislação
trabalhista, tornando o percentual elástico e dependente de lei específica para cada
caso sem violar eventual “direito adquirido”. No mais, necessariamente afasta a
gratificação por assiduidade, pois, em outro Projeto apresentado nesta Casa, a
vantagem contemplada e pertinente a esse critério meritório, será a “progressão
salarial”.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
A novidade, que tem a missão de trazer equilíbrio entre os direitos atuais e
os ora apresentados, está na recriação da “gratificação por tempo de serviço”,
direito afastado em pela lei 085/2008, o projeto cria o direito quinquenal no
percentual de 2,5% a partir de 2024. Tal direito visa atender orientações de que,
para se cumprir o princípio da eficiência dos serviços públicos, deve-se garantir
direitos por mérito e por tempo de serviço; desse modo, a vantagem a ser paga a
cada cinco anos, sob critério objetivo de “antiguidade”, objetiva gratificar o servidor
que optar em se dedicar e fazer carreira no Executivo, forma de incentivar o zelo e
reconhecimento pelo longo tempo de serviços prestados.
Enfim, em vista a necessidade de apresentar proposta segundo a análise
técnica da Procuradoria do Município voltada para diminuição do estoque de
precatórios oriundos de demandas trabalhistas sem, entretanto, comprometer O
orçamento público municipal; ainda, sem causar prejuízos aos direitos dos
servidores públicos do Executivo deste Município, o Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista encaminha o presente expediente.
Assim, e por entender justificadas a necessidade de criação de sistema que
possibilite efetividade aos direitos e vantagens dos servidores, rogamos pela
tramitação do presente Projeto em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista
principalmente a análise técnica-jurídica da Procuradoria do Município, à luz das
decisões judiciais, ante a essencialidade em se dar cumprimento ao plano de
direitos/carreira dos servidores públicos do Executivo.
Esclarece-se que, as alterações apresentadas neste Projeto não acarretarão
impacto no orçamento dos próximos anos, inclusive, temos que a lei atual gera
maior comprometimento orçamentário, razão pela qual, da consulta ao setor
contábil, inócua uma certidão negativa neste caso no qual se evidencia a
inexistência implicação orçamentária.
Desta forma, apresentamos a essa Casa de Leis, Projeto de Lei
Complementar, o qual contamos com a apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Lar: 1 Paulista, 13 de dezembro de 2019.
ALCIDES de MIURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07