materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEIN. OS /2020
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel.
& 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do
consumidor.
& 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do
órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal
de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem
como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar
instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas
empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2020.
E, >
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA
Câmara Municipal de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 9/2020
Data: 14/01/2020 - Horário: 10:00
Legislativo - PL 3/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N. 03 /2020
Senhores Vereadores,
Conforme sabido, a água fornecida aos consumidores é distribuída sob pressão nas redes de
abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de
ar dentro das tubulações.
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água fosse e
no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado. Sob
tal circunstância é que vimos apresentar esta proposição que dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
E, neste contexto, segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar
aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses
bolsões fazem girar o contador. E isso significa prejuízo ao consumidor, o que não podemos aceitar.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2020.
ras Perda DS»
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA