Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0030/2020
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber
- Altera a Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro
de 2017 para novas disposições sobre a Bolsa
Auxílio Desemprego do Programa Emergencial
de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego conforme especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossps melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
& Sua, Eieselênnia a Banlaor inn
CARLOS ALBERTO ROSSI PROTOCOLO GERAL 11/2020
DD. Presidente da Câmara Municipal Data Legislativo. “ROO
LARANJAL PAULISTA/SP 9 A
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro de
2017 para novas disposições sobre a Bolsa Auxílio
Desemprego do Programa Emergencial de
Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego
conforme especifica.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º A Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
8 3º A Bolsa Auxílio Desemprego será no valor de R$ 1.036,00 (um mil e trinta e
seis reais).”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.174 de 24 de fevereiro de 2017
permanecem inalterados.
Art. 3º Revoga-se o 83º do art. 2º, da Lei nº 3.174 de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de njal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MORA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo alterar pontualmente a Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre o Programa Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego.
A nova disposição trazida neste Projeto de Lei tem como escopo aplicar a
correção das perdas inflacionárias considerando os índices oficiais do IPCA/IBGE
desde o período da publicação da referida Lei em 2017.
Os índices acumularam 11,41% (onze vírgulas quarenta e um por cento) no
período considerando a operação aritmética com os índices do IPCA/IBGE de
2017/2,95%, 2018/3,75% e 2019/4,31%.
Dessa forma, vale dizer que a presente proposição somente tem o escopo de
manter o mesmo poder aquisitivo da Bolsa quando da sua criação no ano de
2017.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse
público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Lara: Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
CUSTO 2020
CARGO BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | VALOR PROPOSTO DIFERENÇA TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 1.036,00 106,00 12.084,00 60.420,00
TOTAL 60.420,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 92.589.500,00
TOTAL DA DESPESA 60.420,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,07
CUSTO 2021
CARGO BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | VALOR PROPOSTO DIFERENÇA TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 114 1.036,00 106,00 12.084,00 60.420,00
TOTAL 60.420,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
TOTAL DA DESPESA 60.420,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06
CUSTO 2022
BENEFICIÁRIOS | BOLSA MENSAL | VALOR PROPOSTO DIFERENÇA TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
Programa Frente de Trabalho 1.036,00 106,00 12.084,00 60.420,00
TOTAL 60.420,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
TOTAL DA DESPESA 60.420,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,06
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de Lei que , tem adequação
idade com os objetivos e metas do Plano Pluriahlial 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compati
Alcides de ra Campos Junior
Prefeito Municipal
Laranjal Paulista, SP 17 de janeiro de 2020