Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0025/2020
Laranjal Paulista, 15 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014,
para novas disposições sobre a concessão de isenção de
impostos e taxas que especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
ssos melhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os
tima e distinta consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de TT Paulista
LO
PROTOCOLO GERAL 12/:
Data: 17/01/2020 - Horária: 0993
Legislativo - PL 6/2020
ge)
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro
de 2014, para novas disposições sobre a
concessão de isenção de impostos e taxas que
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º A Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos,
taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e emolumentos e taxa de
coleta de resíduos sólidos e lixo urbano residencial (TCRSL) às entidades
assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, reconhecidamente
filantrópicas e as Associações de Pais e Mestres (APMs), pela destinação social
de suas atividades que, na qualidade de prestadoras de serviço à comunidade,
preencherem por ocasião da primeira solicitação, os seguintes documentos e
informações:”
“Art. 2º Todos os anos o Poder Executivo, por meio do setor competente,
procederá, de ofício, a renovação das isenções tributárias uma vez deferidas
na forma do artigo 1º desta Lei.
"Art. 3º Nos casos de inatividade, desvio de finalidade ou perda de uma das
condições previstas no artigo 1º desta Lei, a entidade poderá ter a isenção
tributária revogada mediante processo administrativo próprio.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014
ficam inalterados.
Art. 3º Para os casos anteriores à publicação desta Lei, nos quais houve
desconformidade legal do pedido de renovação, fica autorizado o Poder
Executivo, por meio do setor competente, a proceder a renovação das isenções
tributárias das entidades descritas no artigo 1º da Lei nº 3060/2014.
Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, deverá a entidade
requerer em até noventa dias da publicação desta Lei.
Art. 4º Revoga-se o artigo 1º, caput, artigos 2º e 3º, todos da Lei nº 3.060 de
10 de novembro de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vi a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 15 de janeiro de 2020.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
to Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de
Leis tem como escopo alterar pontualmente a Lei nº 3.060 de 10 de
novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de
impostos e taxas às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e
culturais, com sede em Laranjal Paulista/SP.
As novas disposições trazidas neste Projeto de Lei desobrigam as
entidades da apresentação anual dos pedidos de renovação de isenção
tributária, haja vista notável o excesso de burocracia, muitas das vezes,
causadora de prejuízos ao terceiro setor ou à atividade religiosa no
Município.
De se notar que, na grande maioria dos casos, essas pessoas
jurídicas são formadas por titulares administrativos voluntários, que já
dispõe de outra atividade profissional e se dedicam ao terceiro setor
como forma nobre de contribuir com políticas públicas diversas de
interesse da coletividade.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o servidor municipal
competente estará autorizado a proceder as renovações anuais das
isenções fiscais das entidades referidas, no entanto, como forma de
controle, fica estipulado que, em sendo verificadas irregularidades, a
entidade poderá ter a isenção revogada por meio de processo
administrativo.
O Projeto de Lei tem o intuito de substituir o termo antigo “taxa
de serviços urbanos” (TSU) pela atual “taxa de coleta de resíduos sólidos
e lixo urbano residencial” (TCRSL), tendo em vista a extinção do antigo
sistema tributário municipal com a publicação da LC 199/2017, que
instituiu a TCRSL que sub-rogou à TSU.
Atendendo casos Ppretéritos, na intenção de regularizar as
renovações de isenções fiscais outrora em desconformidade com a Lei
pela questão de mero lapso quanto ao pedido de renovação, o PL
pretende conceder novo prazo, como disposição transitória, observando
o interesse público de regularização fiscal dessas entidades.
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Laranjal Paulista
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do
interesse público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de jal Paulista, 15 de janeiro de 2020.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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