Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
E
Ofício nº 0028/2020
Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre concessão de aumento no
valor mensal do “Cartão Alimentação” dos
servidores do Poder Executivo Municipal.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim,
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
” . Câmara Munici 7
A Sua Excelência o Senhor icipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI Mi
DD. Presidente da Câmara Municipal Data (COLO GERAL 13/2020
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo» Pig ário:,09:36
É
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de aumento no valor
mensal do “Cartão Alimentação” dos
servidores do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor
mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal,
alterando a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei
Complementar nº 213 de 24 de janeiro de 20 19.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor de R$
355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), aos servidores públicos da ativa do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005,
permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 213 de 24 de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de L: jal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO
Prefei
CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre na
iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os com o
direito do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O Cartão de Alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório,
mas que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador
através da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício
importante de ser implantado.
O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) do Cartão de Alimentação para
aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo reajustado, para
R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais).
Está sendo concedido aumento no valor do Cartão Alimentação, a fim de
compensar e melhorar o poder aquisitivo dos funcionários principalmente dos
menos graduados e que recebem valores menores.
Segue anexo impacto orçamentário referente a questão.
Assim, pela relevância da presente matéria, contamos com a valorosa
colaboração dos nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar como mais um instrumento de incentivo aos servidores públicos
municipais.
Prefeitura do Município de njal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeifto Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Ref. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de aumento no
valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Eu, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso I
e II do art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECLARO que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar
têm adequação orçamentária-financeira com a Lei Orçamentária Anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Prefeitura Municipal de Laranjal|Paulista/SP, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, | - LC 101/00 - LRF
RECEITAS CORRENTES
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2020
102.819.500,00
10.230.000,00
92.589.500,00
Nº de Funcionários 2019
Valor por Cartão Alimentação 2019
Custo mensal do Cartão em 2019
Custo Anual do Cartão em 2019
Nº de Funcionários 2020
Valor por Cartão Alimentação 2020 355,00
Custo mensal do Cartão em 2020 306.010,00
Custo Anual do Cartão em 2020 3.672.120,00
2020 - Previsão mensal de aumento R$ 58,00 por cartão 47.410,00
2020 - Previsão anual de aumento R$ 58,00 por cartão 568.920,00
EXERCÍCIO DE 2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 92.589.500,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 568.920,00
% do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF
EXERCÍCIO DE 2021
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - INFLAÇÃO 3,75%- Res. BCB 4.671/2018 96.061.606,25
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 590.254,50
% do impacto ART. 16 E 17 DA LRF
EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - INFLAÇÃO 3,50%- Res. BCB 4.724/2019 99.904.070,50
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 610.913,41
EXERCÍCIO DE 2021 % do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF 0,61
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2020.
Piza prosas
ALINE SANTA ROSA
CONTADORA
CRC 1SP 258541/0-4
MARINA LIMA MORAIS
CONTADORA
CRC 1MG 121437/0-8 T SP