Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0027/2020
Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima k|distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de TT Paulista
A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO GERAL 14/2020
CARLOS ALBERTO ROSSI o eai
DD. Presidente da Câmara Municipal ZA
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos
municipais efetivos, comissionados e agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões,
conforme o caso, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento),
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas
no período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo
nacional de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Lananjal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de M MPOS JUNIOR
Prefeito] Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo propor a revisão geral anual das
remunerações e subsídios do funcionalismo público do Poder Executivo Municipal
em 4,31% (quatro vírgulas trinta e um por cento) conforme índice oficial IPCA
(IBGE).
A revisão geral anual de vencimentos leva em consideração as perdas
inflacionárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2019,
contemplando todos os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos do
Executivo Municipal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para O
ano de 2020, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre Receita e Despesa,
a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº
085/2007, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da
população.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8
1º, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Ref. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
na forma que especifica.
Eu, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso 1
e II do art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECLARO que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar
têm adequação orçamentária-financeira com a Lei Orçamentária Anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Prefeitura Municipal de Larálhjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, | - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2020 102.819.500,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2020
10.230.000,00
92.589.500,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2019
Previsão da Revisão Geral : 4,31% (Inflação 2019)
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2021 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - INFLAÇÃO 3,75%- Res. BCB 4.671/2018
42.089.653,82
43.903.717,90
47,42
96.061.606,25
PREVISÃO INFLAÇÃO - 3,75% - Res. BCB 4.671/2018
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2022 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - INFLAÇÃO 3,50%- Res. BCB 4.724/2019
PREVISÃO INFLAÇÃO - 3,50% - Res. BCB 4.724/2019
45.550.107,32
99.423.762,47
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Laranjal Paulista/SP. 16 de janeiro de 2020.
mM
ALINE SANTA ROSA
CONTADORA
CRC 1SP 258541/0-4
Alcides “s Mpuca Carpes Senior
Prefoico Municipal
Laranja! Paulista
MARINA LIMA MORAIS
CONTADORA
CRC 1MG 121437/0-8T SP