Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0053/2020
Laranjal Paulista, 29 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Institui a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Ordinária (X);
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP
Câmara Municipal de il Paulista
PROTOCOLO GERAL 30/2020
Data: 30/01/2020 - Horário: 08:37
Legislativo - PLC 6/2020
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
órgão de controle interno, permanente e autônomo, de atuação fiscalizadora e
investigativa para apoio do correto funcionamento da Guarda Civil Municipal,
mediante apuração preliminar de infrações disciplinares, nos termos da lei e
regulamentos.
Art. 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida por um Corregedor
nomeado pelo Prefeito Municipal, com os seguintes requisitos:
e Integrante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal;
II- | Tenha adquirido a estabilidade;
II- Conduta comprovadamente ilibada;
IV- Preferencialmente com nível superior completo;
Art. 3º A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Civil
Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes
para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem
cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão
ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente, Procuradoria
Geral do Município ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
Art. 4º A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I- Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da
Guarda Civil Municipal;
II- Promover, preliminarmente, a apuração das infrações administrativas
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o
procedimento de lei, regulamentos e com orientação técnica da Procuradoria
Geral do Município;
HI- Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
IV- Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a cargos de Guardas Civis Municipais, bem como dos ocupantes
em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis;
V- Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento aos
Serviços Social e Saúde Mental o Guarda Civil Municipal e seus familiares;
VI- Colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da
Guarda Civil Municipal;
VII- Solicitar ao Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria Geral do Município, a
suspensão preventiva de integrantes da Guarda Civil Municipal, até que sejam
esclarecidos os fatos a ele imputados;
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VIII- Opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
IX- Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares,
sindicância e processos disciplinares, inquéritos policiais, bem como das ações
penais decorrentes;
X- Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI- Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de
ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal,
especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
XII- Acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda
Civil Municipal;
XIII- Realizar diligências para apurações de infrações administrativas pertinentes a
Guarda Civil Municipal;
XIV- Manter e executar os serviços de rondas, quando necessário;
XV- Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando
apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Civil
Municipal;
XVI- Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo
servidores da Guarda Civil Municipal;
XVII- Monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;
XVIII-Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos
servidores da Guarda Civil Municipal,
XIX- Receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de processos no âmbito
de suas atribuições;
XX- Emitir relatório final nos procedimentos de sindicância investigativas
instaurados no âmbito da Corregedoria e encaminhar à Procuradoria Geral do
Município, opinando pelo processamento administrativo ou arquivamento;
XXI- Acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração
administrativa;
XXII- cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;
XXIII-Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal,
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização
e a melhor eficiência dos serviços;
XXIV-Compete ainda à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista
instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e
reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das
atividades correlatas da corporação.
Art. 5º Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao
Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I- Assistir o Comandante da Guarda Civil Municipal no desempenho de suas
funções;
II- Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
II- Dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da
Corregedoria;
IV- Acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da
Guarda Civil Municipal;
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IV- Submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório sobre a atuação
pessoal e funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal;
vI- Representar à Procuradoria Geral do Município sobre falta disciplinar de
natureza grave cometida por Guarda Civil Municipal, para providências de
instauração de processo administrativo disciplinar;
VII- Atender às requisições e responder ofícios oriundos da Procuradoria Geral do
Município sobre assuntos de sua competência;
VIII- Executar os serviços de rondas, quando necessário;
IX- Representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
x- Proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do
Comandante da Guarda Civil Municipal, em caso de flagrante delito ou de
infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal;
XI- Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de
suas atribuições;
XII- Ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas
atribuições;
XIII- Determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XIV- Receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas
atribuições;
XV- Requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda
Civil Municipal, sob pena de infração disciplinar.
XVI- Compete ainda ao Corregedor da Guarda Civil Municipal realizar correições
extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos,
remetendo relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e
Trânsito e ao Prefeito Municipal.
Art. 6º A perda do mandato do Corregedor será decidida pela maioria absoluta da
Câmara Municipal, desde que fundada em razão relevante e específica conforme
previsto nesta Lei Complementar.
Art. 7º Enseja a perda da função de Corregedor o cometimento de infração
disciplinar ou criminal, com o recebimento de penalidade, respeitado o processo
administrativo disciplinar, cumprido o disposto no artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 8º A Corregedoria poderá ser instalada em prédio separado da Guarda Civil
Municipal.
Art. 9º O Corregedor exercerá mandato de dois anos, permitida uma recondução.
o
Art. 10 O Corregedor da Guarda Civil Municipal fará jus ao recebimento da
Gratificação Especial de Corregedor da Guarda Civil Municipal (GECGCM) que
corresponderá a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do
servidor, somente enquanto estiver no exercício da função.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 O Poder Executivo estabelecerá normas regulamentares para a execução
desta Lei Complementar, caso se mostre necessário.
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Art. 13 Revogam-se:
O artigo 189, da Lei Complementar nº085, de 12 de dezembro de 2007;
II- Osartigos 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99, do Anexo X, da Lei
Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura do Município de L Paulista, 29 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresento a esta conceituada Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar que tem como escopo a instituição da Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista.
A instituição de uma estrutura para a Corregedoria busca atender o
interesse público de melhora nos serviços públicos oferecidos pela Guarda Civil
Municipal.
A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece no art. 13, I, os requisitos para O
funcionamento do órgão da corregedoria da Guarda Civil Municipal, responsável
pelo seu controle interno. Vale ressaltar que a Lei Federal nº 10.826/2003
apresenta exigência de controle interno nas instituições que portem arma de fogo.
Todavia, malgrado o sistema de corregedoria da Guarda Civil Municipal já
se encontrar disposto na LC 085/2007 quando da publicação da redação original,
com o advento da Lei Federal nº 13.022/2014, surge a necessidade de
adequações estruturais que atendam o regramento infraconstitucional e
garantam à instituição mais eficiência e aumento da confiança do cidadão
laranjalense nos serviços prestados no âmbito da segurança pública.
Portanto, entendemos de grande relevância a aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar que colocamos à disposição desta Colenda Casa Legislativa.
Prefeitura do Município de Látanjal Paulista, 29 de janeiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
GratificaFãS CqUvAiente A dU% sobre a remuneração básica
CUSTO 2020
CARGOS OCUPADOS GRATIF. MENSAL
Função Gratificada - Corregedor da Guarda Civil Municipal 1 [ R$663,52
Previsão de nomeação março/2020
INSS MENSAL | GRATIF. MAR./DEZ 1/3 FÉRIAS
R$139,34 R$6.635,24 | R$552,93 | R$552,94
TOTAL
R$9.529,31
INSS MAR.-DEZ/13º
R$1.788,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 92.589.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 9.529,31
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,010
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE
CARGOS, OCUPADOS | GRATIF. MENSAL | INSS MENSAL | GRATIF. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Função Gratificada - Corregedor da Guarda Civil Municipal 1 R$696,70 R$146,31 R$8.360,40 R$696,70 R$232,23 | R$1.901,99 R$11.191,33
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 11.191,33
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,012
CUSTO 2022 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN./DEZ 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Função Gratificada - Corregedor da Guarda Civil Municipal I 1 R$731,54 R$153,62 R$8.778,42 [ R$731,54 R$243,85, R$1.997,09 R$11.750,89
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 11.750,89
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,012
Salário base usado para cálculo - Guarda Civil Municipal R$ 1.658,81
Data base: Dezembro/2019
e Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-
Es Orçamentárias 2020.
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do pres:
dade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Dire
financeira com Lei orçamentária anual, e compati
Laranjal Paulista/SP, 29 de janeiro de 2020. Alcides d
Prefeito
loura Campos Junior
pal