Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de 202
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eoreciação é
- Dispõe sobre
tos e, ao ensejo, vimos pelo pr
e aprovação do Projeto de Lei, a s
te solicitar
abertura de Crêdito
Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá
outras providências.
ALCÍDES de
TI YQTA
ARANC: PAUOLISIA/
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de iii Paulista
PROTOCOLO me 38/2020
Data: 05/02/2020 - Horário: 16:24
Legislativo /
= Eee
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista
. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
ntos e “Oitem ta e reto tro Reais) com inclusão no PPA — ai Plariarual
C - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com
eguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
64.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ELAS .2019 — Manutenção de Média e Alta Complexidade
824 - Out ros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 43.384,00
ncias de Convênios Federais Vinculados
escoeses cerreceeerereeecororeccoceeceoss. R$ 43.384,00
rédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$
ês e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais), será por conta de
cuiados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso 1,
ia Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 —
to adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercicio financeiro
1do ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
1 vigor na data de sua publicação.
= de Município de Lakanjal Paulista, 05 de fevereiro de 2020.
£ CAMPOS JUNIOR
ALCIDES de MC
a funicipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
sa Excelência apresentar o inciuso Projeto de Lei,
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e
a submetemos à apreciação.
finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
repasse de recursos federais para a Santa Casa de
projeto tem a
pela
[974
vidame nte é recepcionada pelo artigo 165 é ei
Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e
re as peças de planejamento orçamentá rio PPA,
ficiência de Vossa Excelência € ilustres Pares,
rma proposta, renovando protestos de elevado
njal Paulista, 05 de fevereiro de 2020
RA CAMPOS JUNIOR
fio Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DIÁRIO ARTE. DA UNTÃO
Orgão: Ministério da Saúde/Ga!
PORTARIA Nº 3.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece recurso do B
Públicos de Saude -
Complexidade Ambulai:
disponibilizado aos Estados. ao
Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe coní
rico do art. 87 da Constituição, e
paragraio
Ç
siderando a Poriaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a produção ambulatorial e hospitalar de media compl
serviços pre
stados pelos estabelecimentos hospitalares privados sem
as de informações ambuiatorial e hospitalar (SIA/SIH/SUS
) durante o ano de
rando a importância e a participação do setor filanir
estabelecidos recursos do Bloco cie Custeio cas Ações e Serv
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MA
00.000,00 (duzentos milhões de reais) a ser disponibilizado aos Estados. ao Dist
os, em parceia única, conforme anexo a esta Poriaria.
ursos financeiros de que se trata O caput serão destinados aos hos,
DS que prestam serviços ao SUS, relacionados no anexo a esta Portaria.
Em caso de não efetivação do repasse dos recursos por parte do Gestor !:
estabelecimentos ilstados no anexo a esta Portaria, o Ministério da Saúde efeiuara c
10 Limite Financeiro do Grupo de Atenção de Média e Alia Complexidade
os, do Distrito Federal e dos Municipios
far. 2º Determinar que o Fundo Nacional ade Saúde adote as medidas ne
erência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrii
cos iMMunicipios, em parceia unica, mediante processo autorizativo encaminhado peiz
Atenção Especializada à Saúde, conforme estabelecido no anexo a esta Portar
ecursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por coma do orc
cevendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - ater
“oputação para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário CO<
a Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
Municipio CNES Razão Social e Nome Fantasia Gestão do
- Gestor
“OBRAS SOCIAIS DA DIOC DE R
RIO BRANCO 2002078 | BRANCO HOSPITAL SANTA JULIANA - Estadual
“HOSPITAL SANTA JULIANA
120000
=p LARANJA
3” PAULIS
SP MACAUBAL.
> MARACA!
JAÚ 2791722
JOANOPOLIS 2086719
JUNDIAI 2701561
JUNDIA 2716801
JUNDIA '2786435
e
JUNQUEIROPOLIS, 2751003
“IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE LEME - SANTA
man E LEME, .
ASSOCIACAO BENEFICENTE
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
PIEDADE - HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA PIEDADE
IRM STA CASA MIS DE LIMEIRA -
[SANTIDADE LIMEIRA |
LEME 2078074 |
LENCOIS
PAULISTA 2oz7aB2
LIMEIRA 2081458
LIMEIRA 2087103
LINS 2758245
LORENA 2087111
2079917
LUCELIA 2081431
MACATUBA 2082942
2081792
MAIRIPORA 2086336
MARÍLIA
MARÍLIA
MARILLA
2079976 | SANTA CASA DE LARANJAL
2079437
2083116
2086050
RMANDADE DE MISERICORDIA DE
JAU - SANTA CASA DE JAU
SANTA CASA DE MISERICORDIA D
|JOANOPOLIS - SANTA CASA DE
| MISERICORDIA DE JOANOPCLIS
INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ
| BRAILLE - INSTITUTO JUNDIAIENSE
(LUIZ BRAILLE UNIDADE:
' GRUPO EM DEFESA DA
COM CANCER GRENDACC -
HOSPITAL DA CRIANCA GRENDACC
HOSPITAL DE CARIDADE SÃO
[VICENTE DE PAULO - o
|FIOSPITAL. SÃO VICENTE
IRMANDADE SANTA CASA DE
'MISERICORDIA DE JUNQUEIROPOLIS
= SANTA CASA DE JUNGUEIROPOUIS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE LARANJA!
PAULISTA |
SOCIEDADE OPERARIA
| HUMANITARIA - SOCIEDADE
(OPERARIA HUMANITARIA LIMEIRA
ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA
| CASA DE LINS - SANTA CASA DE
LINS
IRMANDADE DA SANT A CASA DE
MISERICORDIA LORENA -
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
| MISERICORDIA LORENA
“IRMANDADE DA SANTA CASA DE
| LOUVEIRA - SANTA CASA DE
| LOUVEIRA
“IRMANDADE DA SANTA CASA DE É
| MISERICORDIA DE LUCELIA - SANTA
É (CASA DE LUCELIA
IRMANDADE DA SANT A CASA
MACATUBA - SANTA CASA DE
MACATUBA.
SANTA CASA DE MACAUBAL - |
SANTA CASA DE MACAUBAL
[ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA ;
SENHORA DO DESTERRO -
| HOSPITAL E MATERNIDADE
IMAIRIPORA
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL.
— MARACAI
HOSPITAL ESPIRI TA DE. MARILI IA
'2080990 - HOSPITAL ESPIRITA DE
MARÍLIA
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE MARILIA -
| SANTA CASA DE MARILIA
ASSOCIAÇÃO FEMININA
DE LEITE
CRIANCA
- BENEFICENTE DE MARACA! -
HOSPITAL BENEFICENTE DE
MARÍLIA MATERNIDADE GOTA
DE LEITE - MATERNIDADE GOTA
Municipal
Municivai 352550 14.4
Municipai
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal 3
Municipal
Municipal
iviunicipal. 352710 dZ7eiz
Niunicipal
Municipal
Municipal
Municipal )
Municipal
Municipal
Municipal,