Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 003/2020 - Procuradoria do Município
Câmara Muniripal de | int Paulista
AIM
PROTOCOLO GE . . .
Data: 06/02/2020. Era O Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2020.
MSG 3/2020 ,
Legislativo -
Ref.: Emenda Modificativa do PLC nº 02/2020, que “Estabelece novas
regras sobre Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos no âmbito
do Poder Executivo”
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epígrafe, encaminho em
anexo emenda modificativa do citado Projeto de Lei, para melhor adequação
de redação que se verificaram necessárias.
As presentes modificações têm como o escopo ajustar a redação de
alguns artigos. Vejamos.
Consta no Projeto que a gratificação por tempo de serviço
(quinquênio), no percentual previsto neste artigo, aplicar-se-ia a TODOS
servidores no exercício de cargo efetivo, a partir do ano de 2024.
Ocorre que, conforme consta, os servidores mais antigos já recebem
essa gratificação por tempo segundo regras trazidas na Lei nº 85 de 2007,
quais sejam, o quinquênio no percentual de 5,0%. Nesse caso, o artigo 1º
deve ser alterado.
Diante disso, ponderando, razoável que seja mantido o percentual já
fixado para os servidores mais antigos, de forma que a gratificação que ora
pretende-se resgatar, seja no percentual de 2.5%, conforme Projeto
apresentado. Nesse caso, o artigo 1º deve ser alterado.
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Ademais, importante fazer constar, em benefício dos que tiverem
concessão de aposentadoria por tempo de serviço, que o prêmio equivalente
a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS.
Nota-se que o Projeto, assim como a Lei em vigor, concede o prêmio
para aqueles que “requerer sua demissão do cargo e que tenha prestado, no
mínimo, 20 (vinte) anos ininterruptos, de efetivo exercício no serviço
público...”.
Portanto, ante as novas regras federais pertinentes ao tema -—
aposentadoria — adequada a alteração na forma de recepção, de harmonia
com a norma municipal.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara
Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a
melhoria dos serviços público em prol da nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
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Laranjal Paulista
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
Emenda Modificativa do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2020 que estabelece
novas regras sobre Direitos e Vantagens dos
Servidores Públicos no âmbito do Poder
Executivo
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
VI. concessão de prêmio equivalente a 40%
(quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS a que faz jus o servidor que,
requerer sua demissão do cargo e que tenha prestado,
no mínimo, 20 (vinte) anos ininterruptos, de efetivo
exercício no serviço público municipal; ou que se
aposente com cômputo de tempo de serviço no cargo
público.
S 1º. A gratificação por tempo de serviço, no
percentual previsto neste artigo, aplicar-se-á, a partir
do ano de 2024, aos servidores contratados após a
vigência da Lei nº 085, de 2007, para cargo efetivo
que, somarem 5 (cinco) anos ou mais de efetiva
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prestação de serviços ao Município. Não será
computado como tempo serviço as suspensões do
contrato de emprego, entre elas, a licença sem
remuneração.
8 2º. Em nenhuma hipótese qualquer servidor poderá
receber percentual maior que 40% (quarenta por
cento) sobre o salário base para esse título,
gratificação por tempo de serviço.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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