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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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MOÇÃO nº 02/2020
José Francisco de Moura Campos, no exercício de suas funções de Vereador e e
conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento Interno desta Câmar
Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Cas
de Leis, a presente Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº 14 de 2019, de autoria d
Deputado Estadual Campos Machado e outros Deputados, dando nova redação ao inciso XII d
Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, acrescendo o parágrafo 3º, nos seguinte:
termos: “Artigo 20...
XIl — aprovar previamente, após argúição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos d
Conselheiros do Tribunal de Contas e Procurador Geral de Justiça, indicados pelo Governador d
Estado”.
Esta PEC obedece ao princípio da simetria com a Constituição Federal, que no seu artig
52, inciso III, letra “e”, confere competência ao Senado para aprovar, previamente e apó
arguição pública, a escolha do Procurador Geral da República, que é o titular chefe do Ministéri
Público Federal.
Do mesmo modo, assim, razão assiste para que o Legislativo do Estado proceda à arguiçã
pública e aprovação prévia do nome indicado pelo Governador para exercer o cargo d
Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual, fato que vem ao encontro d
própria atribuição da Assembleia Legislativa no controle externo daquela instituição, segund
prevê o 8 3º do artigo 93 — Seção | — Do Ministério Público — da Constituição do Estado de Sã
Paulo.
O vereador autor da proposta aguarda o apoio dos nobres pares no sentido de aprovare
esta Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada a presente moção a
Excelentíssimo Deputado Campos Machado e aos demais Deputados da Assembleia Legislativa d
Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 202!
Câmara Wii del iii Paulista
co, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
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Islativo - MOC 2/2020
pegas Vereador - PTB
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