Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
«ar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
- Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte efetuados
nor estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório
para vestibular na forma que especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
gência Especial ( );
rgência (X);
Prioridade ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
estima e distinta
Vossa Excelência os protestos|) de
Atenciosamente,
ALCIDES de M IRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Nil de TT Paulista
GERAL 53/2020
& S celência o Senhor
dd PROTOCOLO !
! ma : 20 - Horário: 10:26
A ALBERTO ROSSI cata o PL 44/2020
e da Câmara Municipal
PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar
gastos com transporte efetuados por
estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório para
vestibular na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos
critérios dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de
“ransporte utilizado por estudantes matriculados e frequentando Curso de
Graduação, Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para
estibular em Estabelecimentos de Ensino localizados em outros
pios, desde que esses Cursos não sejam oferecidos no Município de
al Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o
“cdo do ano letivo de 2020.
uda de custo de que trata o caput será concedida referente aos
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,
rovembro e 1º quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de
Fo)
&2º Cutros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do
dispo o caput não estão autorizados por esta Lei.
ra fazer jus ê ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
o deverá:
har requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 (cinco) dias
provar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso Técnico
o ss ou Curso Preparatório para Vestibular;
residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
provar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal, a
3 egue até o dia 10 (dez) do mês subsequente,
y — revalidar o cadastro semestralmente.
- estar cursando a primeira graduação, curso técnico profissionalizante
; preparatório para vestibular;
zar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10
na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua
saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com
nstituiç ão de Ensino respectiva.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
1 — utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa
jurídica devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e
municipal competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
Ark, 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o
: ado na Tabela constante no Anexo 1 desta Lei.
Art, 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
É — deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
£1 - abandono do curso pelo beneficiário;
gedido do beneficiário;
nciusão do curso.
Parágrafo único. No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a
duta dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de
rocesso administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em
«odos os casos o contraditório e a ampla defesa.
6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Axt. 7º Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação.
unicípio de Laranjai ista, 05 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MO
Prefeitl
CAMPOS JUNIOR
unicipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANERO Í
TABELA DE REFERÊNCIA
- CURSC UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTI
tg
o CIDADE VALOR DO REEMBOLSO |
E ITU R$ 317,00
o PIRACICABA R$ 317,00 |
o SALTO R$ 317,00 |
0 SANTA BÁRBARA R$ 318,00
5 SOROCABA R$ 317,00 |
num TATUÍ R$ 267,00 |
TIETÊ R$ 227,00 |
1 —- CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
. CIDADE VALOR DO REEMBOLSO |
PIRACICABA | R$ 161,00 |
TIETÊ | R$ 113,00 |
Alcides de Môllra Campos Júnior
Prefeito Municipal
Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 L
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
1 o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda Câmara
es, o projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos
ccansporte, efetuados por estudantes de curso superior, técnico
ralizante ou curso preparatório para vestibular e dá outras providências.
O euxílio financeiro pelo Município de Laranjal Paulista aos estudantes que
em nosso Município e frequentam cursos em faculdades estabelecidas em
outras cidades de nossa região é de amplo conhecimento da população e já vem
senco realizado há alguns anos.
10. €T
ta-se a necessidade de reajustar a tabela que contém os valores
aos estudantes, acrescendo o percentual de 15% (quinze por cento) em
o ano anterior, pelo fato do aumento de preços oriundos da inflação e como
“orma de manter sólida essa importante política pública municipal.
Ajustes na redação preveem que o benefício se dará na proporção de 75%
e cinco por cento) do valor efetivamente arcado pelo aluno, e limitado ao teto
e ac Anexo I, evitando situações hipotéticas injustas na repartição dos
aos beneficiários.
n
os
O cuidado com os recursos públicos fica evidenciado pela previsão expressa
que havendo conduta que cause dano ao erário o beneficiário poderá responder a
sso administrativo que buscará o devido ressarcimento, sempre garantindo o
ditório e a ampla defesa.
uer seja o presente projeto tramitado em regime de urgência, tendo em
ssidade de realização de atendimento dos beneficiários estudantes.
São essas as nossas breves considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao
Z os com a costumeira acolhida e consequente aprovação por essa Egrégia
Na oportunidade apresentamo protestos de elevada estima e distinta
Alcides de
Prefei)
a Campos Junior
Municipal
CARLOS ALBERTO ROSSI
sidente da Câmara Municipal
Paulista/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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