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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos do
Decreto Legislativo nº 4/2009.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 4/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor
de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) mensais, concedido a partir de
1º de fevereiro de 2020.”
Art. 2º Os artigos 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 4/2009 ficam revogados.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 6 de fevereiro de 2020.
CLAUDIA REGINA M. CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO DE E) CAMPOS
12 Secretária 2º Secretário
dá
A
Câmara Municipal de TT Paulista Pd
PROTOCOLO GERAL 56/2020
Data: 11/02/2020 - Horário: 09:14
Legislativo - PDL 1/2020
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