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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos e agentes políticos do poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
native_id1325

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição arquivada — Transformada na Lei Complementar 233/2020
2020-03-02 Proposição Sancionada e Promulgada — Transformada na Lei Complementar 233/2020
2020-02-21 Encaminhado para sanção e promulgação — Transformado no Autógrafo 13/2020. Encaminhado para sanção e promulgação pelo Prefeito
2020-02-20 Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-02-20 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-02-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-02-12 Parecer favorável da comissão — Encaminhado para CFOC
2020-02-11 Encaminhado à Comissão — —
2020-02-11 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-21T08:56:59.619984-03:00 Aprovado em 2ª Votação 11 0 0
2020-02-21T08:52:47.382054-03:00 Aprovado em 1ª Votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos empregados
públicos e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos municipais
efetivos, comissionados e agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos, comissionados e agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões
conforme o caso, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento)
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, da
art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no
período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão coberta
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente,
se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
pager Câmara Municipal de Laranjal 24 de fevereiro de 2020.
os Alberto Rossi drigo Marson Marcon
Presidente Vice-Presidente
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco De Mour:
1º Secretária
âmara Municipal de ii Paulista
PROTOCOLO GERAL 57/2020
Data: 11/02/2020 - Horário: 09:17
Legislativo - PLC 7/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do
Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão geral anual sempre é fixad
no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na Resolução n
01/2012, sendo que em 2020 tal revisão será de 4,31% (quatro vírgula trinta e um po
cento) baseando-se no mesmo índice adotado pelo Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o
apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de;
Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2020
=. Carlos Alberto odrig on Márcon
i e Vice;Presidente
Ea
7 >
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco de LD
12 Secretária 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
LC 101/00 - LRF
Total Previsto
2020
Remunerações | Encargos :
Funcionários Efetivos 66.751,11 20.692,84 87.443,95] 1.165.627,91
Funcionários Comissionados 8.032,37 1.767,12 9.799,49] 130.627,22
Subsidios dos Vereadores 41.761,02 9.187,42 50.948,44] 611.381,33
AjBAS EF
ROI2020
so
o
E
:
RE a E
jo o Re
Tot
CEO É
Funcionários Efetivos E E 2.876,97 69.628,08
Funcionários Comissionados h3 | 34620 | 8.378,57
Subsidios dos Vereadores 1 1.799,90 43.560,92
D
E PRN
; j ; : op RE R$Mensal |
“ CargolDespesa ] Início Reajustes | Corrigido
Efetivos 66.751,11 01.02.2020 2.876,97 69.628,08
Comissionados 8.032,37 01.02.2020 8.378,57
Vereadores 41.761,02 01.02.2020
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DESPESA CONSOLIDADA VALORES
; sia 2020 2021 2022
Efetivos Mensal 11 meses) + 5%) * (+5%)*
Vencimentos 2.876,97 31.646,70 36.249,86 38.062,35
o
E
>
Ê
8
E
13º Salario 239,75 2637,23]| 302082) 317186
Férias 79,92 87908| 100694] 1.057,29
| 990%]
Encargos (31%
Comissionados ERR CEEE
Vencimentos + Férias + 13º
13º Salario
Férias
Encargos (22%
.208,66
990,96 10.900,53 12.486,06 13.110,37
Total
! 1
Total | 46920] 546215] 591301] 6.208,66 |
Vereadores EEE RE EEE
Subsídios
Encargos (22%
Total
CI TOTAL GERAL [DD 7538034] 86.344,76] 90.662,00
* previsão de revisão anual das
remunerações de 5%
RCL - Rec. Corrente Liquida 90.160.354,03
Gastos com Pessoal e Encargos 1.789.918,66 1,99%
Limite 70% - Duodecimos 3.405.000,00 52,57%
Exercício de 2020
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2020 92.589.500,00
Duodecimos-2020 3.640.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.907.636,46 2,06%
(+) REAJUSTE 75.380,34 0,08%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 1.983.016,80
Exercício de 2021
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2021 94.605.500,00
Duodecimos-2021 3.865.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.983.016,80
(+) REAJUSTE 86.344,76
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.069.361,56
— 53,54% Limite - 70%
Exercício de 2022 *
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2022 99.335.775,00 * Provisionado a RCL e o duodecimo em 5%
Duodecimos-2022 4.058.250,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.069.361,56 2,08%
(+) REAJUSTE 90.662,00 0,09%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 160.
vbhda CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone (15) 3383.9282
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5.3) Limites Apurados :
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de Fevereiro de 2020.
DOUGLASDONISETE CINTO
CONTADOR

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