CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº £ /2020
Dispõe sobre a concessão de aumento dos
vencimentos dos empregados públicos do Pode
Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
aumento real dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Art. 2º Ficam majorados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a título de aumento
real todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Parágrafo único - Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao
aumento real.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão coberta
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente
se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
O
Claudia Regina a Correia Alves
12 Secretária
'âmara Municipal de Laranj [| Paulista
RITMO
PROTOCOLO GERAL 58/2020
Data: 11/02/2020 - Horário: oo 8
Legislativo - PLC 8/202
)
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos
empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências.
A concessão de aumento dos vencimentos dos empregados se faz necessária
devido ao fato de que a reforma da Previdência, instituiu novas alíquotas de contribuição
para a Previdência, a partir de março de 2020, antes, haviam três percentuais de
contribuição para o INSS de acordo com a renda do empregado: 8%, 9% e 11% (o
cálculo é feito sobre todo o salário). Com a reforma da Previdência esses percentuais
variam de 7,5% a 14%, cujo cálculo será feito sobre cada faixa de salário. Assim, para
compensar esse aumento na alíquota de contribuição dos empregados, e e
reconhecimento pela excelência dos serviços prestados, propomos o presente.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o
apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Rossi
ente
Claudia Regina Martins Correia Alves
1º Secretária
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Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
LC 101/00 - LRF
E 7 PR
E a E a : = . Total Previsto
Total :
Funcionários Efetivos 69.628,08 21.584,70) 91.212,78] 1.215.866,42
Funcionários Comissionados 8.378,57 1.843,29 10.221,86] 136.257,33
Subsidios dos Vereadores 43.560,92 9.583,40 53.144,32] 637.731,87
Funcionários Efetivos Do | 313326 | t2761,34
| mou | sro!
Subsídios dos Vereadores | 000 | 43.560,92
. o , Ko R$ Mensal
| R$Mensal | | Início Reajustes Corrigido
69.628,08 01.02.2020 3.133,26 72.761,34
8.378,57 01.02.2020 377,04 8.755,61
43.560,92 43.560,92
common)
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4) CÁLCULO PACTO: C
DESPESA CONSOLIDAI
Efetivos, | Mensal (11 meses, [+ 5%) *. + 5%) *
[O Vencimentos | 313326] 3446590] 39470,12] 4145308
3.454,42
a 39 1.151,47
14.278,28
[DO Total | Ast64] 5016703] 5746405] 6033726
EEE E EE RR ER
4.988,18
13º Salario 415,68
[o féis | fog] 1521] Ago]
219,
[O Total | 51,00] 562202] 6M0MT] 6T6AT6
EEE RR
[O Subido [Tod
[E Emcagosçõã [| foot
E
EEE
EEERERS
[po
[Dom
Do
67.099,01
TOTALGERAL :
* previsão de revisão anual das
remunerações de 5%
5.1) Indice de Despesas com
Indice %
RCL - Rec. Corrente Liquida 90.160.354,03
Gastos com Pessoal e Encargos 1.789.918,66 1,99%
Limite 70% - Duodecimos 3.405.000,00 52,57%
Exercício de 2020
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2020 92.589.500,00
Duodecimos-2020 3.640.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.989.855,62
(+) REAJUSTE 55.789,05
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.045.644,67
— 56,20% - Limite - 70%
Exercício de 2021
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2021 94.605.500,00
Duodecimos-2021 3.865.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.045.644,67
(+) REAJUSTE 63.903,82
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.109.548,50)
Limite - 70%)
Exercício de 2022 *
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2022 99.335.775,00 * Provisionado a RCL e o duodecimo em 5%
Duodecimos-2022 4.058.250,00 em relação à 2021.
Gastos com Pessoal e Encargos 2.109.548,50
(+) REAJUSTE 67.099,01
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 176. 210%] Limite - 6%]
53,04% | Limite- 70%
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5.3) Limites Apurados :
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de Fevereiro de 2020.
DOUGLAS-ÓNISETE CINTO
CONTADOR