CU)
Câmara Hi de Laranjal Paulista
= Horário: 16:21
ERAL 63/2020
PRE 2/4070
PROTOCOLO Gl
Legislativo -
Data: 12/02/2020
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2020
(Autora: Mesa da Câmara)
Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a
celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizada a celebrar Convênio com o
Banco do Brasil S.A., a fim de que concessão de empréstimo, com averbação das prestações
decorrentes em folha de pagamento, aos empregados da Câmara Municipal que tiverem
interesse.
Art. 2º A minuta do Convênio (anexo) passa a fazer parte integrante da presente resolução.
Art. 3º As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Fica revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de ni 0 12 pipe 2020.
o dad 1 Ma
//RODRI MARSON MARCON
Vice“Presidente
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCISCO DE MO
12 Secretária
ohidg CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2020
(Autora: Mesa da Câmara)
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S.A., a fim de
concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes, em folha de
pagamento, aos empregados da Câmara Municipal que tiverem interesse.
Os empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderão recorrer ao
empréstimo pessoal com a opção de fazê-lo com desconto em folha de pagamento que
normalmente oferecem juros menores e na atual situação financeira cada vez mais há
necessidade de se apelar para este subterfúgio.
Ante a importância do referido Projeto de Resolução, rogamos a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro de 2020.
Lis
RODRIGOA cms MARCON
Vice-Presid prio
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCISCO DE RA CAMPOS
12 Secretária 2º Segretáfio
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O BANCO DO
BRASIL S.A. E CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA, PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS E/ OU FINANCIAMENTOS AOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS,
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no SAUN, quadra 05, lote B,
Edifício Banco do Brasil, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
00.000.000/0001-91, neste ato devidamente representado na forma do seu estatuto social,
doravante denominado simplesmente BANCO e a CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA, âmbito Municipal, com sede na Rua Dr. Djalma Sampaio, 400 — Vila Campacci, na
Cidade de Laranjal Paulista, São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 02.277.514/0001-14, doravante denominada
CONVENENTE, por seus representantes legais infra-assinados, o BANCO e a CONVENENTE,
doravante denominados em conjunto “PARTÍCIPES”, celebram o presente Convênio, sujeitando-se
à norma disciplinar da Lei (informar a Lei), mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados
na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de
empréstimos e/ou financiamentos vinculados à CONVENENTE, que tenham contrato de
trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a CONVENENTE, regido pela Lei (informar
a Lei).
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS
O BANCO, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito,
normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e/ou financiamentos
diretamente aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da CONVENENTE, com
as condições livremente negociadas entre os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS e o BANCO, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de
pagamento.
Parágrafo Primeiro - Os empréstimos e/ou financiamentos aos SERVIDORES, APOSENTADOS
E/OU PENSIONISTAS serão concedidos por meio(s) físico(s) (agências, correspondentes
bancários) e/ou eletrônico(s) disponíveis (TAA, Internet, CABB, Mobile, etc).
Parágrafo Segundo - Para a concessão de empréstimos e/ou financiamentos mencionada no
objeto deste instrumento, os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS deverão
dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada
ao amparo deste Convênio, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio poderão ser
repactuadas nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
a) A CONVENENTE se responsabiliza por:
| - divulgar amplamente, junto aos seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, a
formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos
procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos junto ao
BANCO;
|l - esclarecer aos seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que as condições
para contratação da operação de crédito serão objeto de livre negociação entre os SERVIDORES,
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS e o BANCO;
Ill - submeter à prévia aprovação do BANCO, conforme o caso, as informações e o respectivo
material (folder, encarte, textos, etc.) a ser veiculado acerca do presente Convênio;
IV - adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das
operações entre o BANCO e seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS,
V — prestar ao BANCO mediante solicitação dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS, as informações necessárias para viabilizar a contração da operação de crédito,
contendo o dia habitual de crédito dos salários, data de fechamento da folha de pagamento, data
do próximo crédito dos salários, demais informações necessárias para o cálculo da margem
disponível para consignação e preencher para o BANCO as informações nas Condições Gerais do
Convênio — Anexo | deste Convênio. O Anexo | poderá ser retificado em parte, por meio de aditivo
assinado pelos PARTÍCIPES, que passará a integrá-lo.
VI - confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da solicitação
do crédito pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, por escrito ou meio
eletrônico, conforme indicado nas Condições Gerais do Convênio — Anexo |, a possibilidade de
realizar os descontos do empréstimo e/ou financiamento na folha de pagamento dos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS para que os recursos possam ser
liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda deste Convênio;
VII — efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos
autorizados pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, observado o limite
máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO, mediante crédito na
Conta Convênio na data estabelecida para repasse financeiro, na mesma data de crédito dos
salários e do vencimento das prestações, conforme indicado nas Condições Gerais do Convênio —
Anexo 1.
VIII — informar mensalmente ao BANCO, por meio eletrônico, conforme descrito nas Condições
Gerais do Convênio — Anexo |, os valores consignados e os não consignados mediante
justificativa, devidamente identificados, com antecedência de 5 (cinco) dias da data estipulada para
o vencimento das prestações;
IX — comunicar ao BANCO a ocorrência de redução da remuneração dos SERVIDORES,
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que inviabilize a consignação mensal autorizada,
informando o motivo de não consignação das prestações devidas e permitindo a consignação
parcial da prestação mensal;
X — informar ao BANCO a ocorrência de desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria)
dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, por meio do Autoatendimento Setor
Público — ASP, antes de efetivado o pagamento das verbas decorrentes do desligamento, de forma
a permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do(s) empréstimo(s) e/ou financiamento(s)
pendente(s) e solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou liquidação da dívida dos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;
XI — reter e repassar ao BANCO, por ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou
aposentadoria) dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, o valor da dívida de
empréstimo e/ou financiamento apresentado pelo BANCO na forma da legislação vigente;
XII — notificar os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS para comparecer ao
BANCO com o objetivo de efetuar a negociação direta do pagamento da dívida, no caso de
desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão
da folha de pagamento, quando o valor retido de verba decorrente do desligamento for insuficiente
para liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO;
XIII — comunicar ao BANCO a ocorrência de adiantamento da data de crédito dos salários aos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS. Neste caso, a cobrança da prestação de
crédito consignado também se processará na mesma data, devendo o valor consignado ser
repassado conforme definido no inciso VII desta Cláusula.
XIV — dar preferência, nos termos da Lei (informar a Lei), aos descontos autorizados pelos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS relativamente aos empréstimos e/ou
financiamentos realizados com o BANCO, em detrimento a outros descontos de mesma natureza
que venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando das repactuações
dessas dívidas junto ao BANCO.
b) O BANCO se responsabiliza por:
| — atender e orientar os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da
CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos ao
amparo deste Convênio;
1 — informar à CONVENENTE por meio eletrônico, conforme descrito nas Condições Gerais do
Convênio - ANEXO |, as propostas de empréstimos e/ou financiamentos apresentados pelos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS diretamente ao BANCO, para
confirmação da reserva de margem consignável;
Ill — fornecer à CONVENENTE arquivo contendo informações necessárias para a consignação
mensal da(s) prestação (ões) conforme leiaute padrão FEBRABAN — CNAB 240;
IV — prestar à CONVENENTE e aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, as
informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos e/ou financiamentos, por
ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) dos SERVIDORES,
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;
V — disponibilizar aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da CONVENENTE
informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO .
O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, sendo que quaisquer dos PARTÍCIPES
poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA QUINTA — DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO
O BANCO suspenderá a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos consignados aos
SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS através de notificação ao CONVENENTE,
quando:
| — ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou condição
(ões) estipulada(s) neste Convênio;
Il — a CONVENENTE não repassar ao BANCO os valores consignados informados ao BANCO, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de crédito dos salários (dia de vencimento das
prestações);
Ill— o convênio apresentar índices de inadimplência e de consignação não admitidos pelo BANCO;
IV — ocorrer alteração (6es) nas Condições Gerais do Convênio — Anexo | que interfira nas
condições pactuadas;
V — ocorrer atraso ou não envio das informações de consignação mensal.
Parágrafo Primeiro — A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar
realizando as consignações das prestações e a retenção das verbas rescisórias, relativas aos
contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a troca de
informações de consignação mensal entre o BANCO e a CONVENENTE e os repasses devidos
até a liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério do BANCO, após a
regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA
É facultado aos PARTÍCIPES denunciar o presente Convênio, mediante aviso por escrito com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro — Permanecendo o atraso de repasse dos valores consignados, por mais de 35
dias corridos, o Convênio será encerrado mediante notificação, tornando-se vedada a concessão
de novas operações de crédito consignado. A partir do encerramento, fica dispensada a troca de
informações mensais de consignação entre o BANCO e a CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE deverá informar e notificar seus SERVIDORES,
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS sobre o encerramento do Convênio de Crédito
Consignado e a nova forma de cobrança de suas prestações. A nova forma de cobrança seguirá
as normas estabelecidas pelas “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo —
CDC Automático" ou “Cláusulas Gerais do Contrato de Empréstimo com Amortização Mediante
Consignação em Folha de Pagamento —- Não Correntista” firmado pelos SERVIDORES,
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS junto ao BANCO.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS DEMAIS CONDIÇÕES
A CONVENENTE constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha de pagamento
dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS destinadas ao pagamento dos
empréstimos e/ou financiamentos, até o seu efetivo repasse ao BANCO.
Parágrafo Único - Na hipótese de a CONVENENTE descontar em folha de pagamento os valores
dos empréstimos e/ou financiamentos contratados pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS e não repassá-los ao BANCO tempestivamente, o BANCO poderá adotar as
medidas judiciais cabíveis, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e
trocados entre os PARTÍCIPES (BANCO e CONVENENTE) deverão ser formalizados por escrito,
com assinatura (manual, digital ou eletrônica).
CLÁUSULA NONA - Até o integral pagamento do empréstimo e/ou financiamento, as autorizações
dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia e conjunta aquiescência do
BANCO e dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer tolerância de um dos PARTÍCIPES em relação ao outro quanto
ao cumprimento das obrigações assumidas só importará modificação deste Convênio se
expressamente formalizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio prescinde da anuência à entidade sindical,
uma vez que é celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da concessão de
empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS com a instituição financeira que tenha firmado com a CONVENENTE acordo
definindo as condições e demais critérios para a contratação da operação, cujos valores e demais
condições serão objeto de livre negociação entre os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS e o BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro (mencionar a Comarca eleita) para dirimir
eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as quais não
puderem ser solucionadas administrativamente pelos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a
(informar a legislação que rege a consignação em folha de pagamento do SERVIDOR,
APOSENTADO E/OU PENSIONISTA), editada pelo(a) (informar União, Estado e/ou Município),
bem como pelo (informar o nº do processo administrativo que autorizou a celebração do ajuste
caso exista), declarando os PARTÍCIPES, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e
condições inseridas nas referidas normas.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - A CONVENENTE providenciará a publicação resumida deste
CONVÊNIO na imprensa oficial, nos exatos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993.
E, estando assim justos e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas
deste Convênio, firmando o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
LARANJAL PAULISTA, DE DE 2020.
BANCO DO BRASIL S.A.
Nome:
Nome:
CPF:
CPF.
NOME DA CONVENENTE
Nome:
Nome:
CPF:
CPF:
RECONHECIMENTO DE TERMOS, FIRMAS E PODERES
Nome:
CPF:
TESTEMUNHAS
Nome:
Nome:
CPF:
CPF:
Página 1
£ ANEXO I
3 BANCO DOBRASIL || CLÁUSULAS GERAIS DO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMO E/OU FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM
FOLHA DE PAGAMENTO (Órgão Público)
STAS CONDIÇÕES GERAIS COMPÕEM O CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO E/OU FINANCIAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
E PAGAMENTO.
|. PARTÍCIPES
Banco CNPJ/MF
AGENCIA LARANJAL PAULISTA 00.000.000/2812-63
idade
Endereço UF EP
LARGO SÃO JOÃO, 52 RANJAL PAULISTA SP 18.500-000
onvenente CNPJ/MF
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA 02.277.514/0001-14
Endereço idade UF EP
R.DR.DJALMA SAMPAIO, 400 RANJAL PAULISTA SP 18.500-000
E-mail
[Contato do Convenente e DN LaDES ontabilidade(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.bi
|. CARACTERÍSTICAS DO CONVÊNIO
Número pr da Formalização
Dependência Centralizadora
TETO [ elefone pa
Dependência Conciliadora
Contato Telefone ri
uantidade de Servidores na Data da Formalização
Em E
Identificação do Servidor (Matrícula).
alculo da Margem Disponível para Consignação (Portal, carta
Especificar, caso seja obrigatória
margem, cálculo manual)
ipo de Liberação do Empréstimo Código da Verba de Consignação
Contrato de Intercâmbio de Arquivos Modo de Transmissão dos Arquivos/Informações
Leiaute do Arquivo (CNAB 240) Informação para Consignação das Prestações
Cancelamento por Decurso de Prazo Ponto de Corte
LILI]
onta Convênio para Crédito do Repasse Financeiro
Conta:
Ill. DATAS DO CONVÊNIO
Dia de Crédito dos Salários
Parcelamento de Crédito dos [Em Caso de Parcelamento (Sim), Listar os
alários? (Sim ou Não) ias de Crédito dos Salários
ata de Vencimento das
Mês de Referência da FOPAG Prestações
Dia Único para Informação de Consignação | |Data de Fechamento da FOPAG
Dia de Envio de Dados para o Convenente
Dia de Envio de Dados para o Banco
BB >> Empregador)
(Empregador >>BB)
Data do Repasse Financeiro Data Limite para o Repasse Financeiro
IV. CONFERÊNCIA DE TERMOS, FIRMAS E PODERES
Data de Conferência: onferido Por: (informar matrícula e nome do funcionário e |
ssinar)
|