Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
hor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo uma
vaga para o emprego público efetivo de
professor de educação especial.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X]);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos m jlhores cumprimentos,
rerovamos a Vossa Excelência os protestos de estima stinta consideração.
Atenciosamente, , e
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara [TT de TT Paulista
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PROTOCOLO GERAL 64/2020
A Sua Excelência o Senhor
RLí 1) ; i Data: 13/02/2020 - Horário: 14:38
'RLOS ALBERTO ROSSI o. to dlgiativo» PL 9/2020 >
D. Presidente da Câmara Municipal SS
LARANJAL PAULISTA/SP 5
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo uma
vaga para o emprego público efetivo de
professor de educação especial.
a do Município de Laranjal Paulista APROVA:
1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para
mprego público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial,
:terando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Pica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo H,
“DD, “Classificação da Carreira dos Empregos Docentes — DO”, todos da Léi
-mentar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir uma vaga para O
o público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, nos
So Anexo I desta Lei Complementar.
3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
namente, se for necessário.
Axt, 4º Esta Lei Complementar enftará em vigor na data de sua publicação.
lista/SP, 11 de fevereiro de 2020.
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
a
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito
Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de Professor de
ucação Especial.
O atendimento na área da educação aos alunos laranjalenses com
idades especiais tem aumentado no decorrer do tempo. A Secretaria
pal da Educação informa que houve um significativo aumento no número
nos que, apresentando laudo médico competente, frequentam o ensino
lar e necessitam de acompanhamento especializado, motivando o
ntado do número de profissionais da educação especializados.
Assim, com a contratação de mais um professor de educação especial
por concurso público, o município terá condições de fazer frente a este aumento
i rmanda apresentado, sempre na busca do melhor atendimento ao cidadão
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
acto orçamentário / financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação
nentária para a medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42,8
Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa
Bgrégia Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar
«e ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres
Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Larábfal Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
URA CAMPOS JUNIOR
refeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
CUSTO 2020
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL | FGTS MENSAL | SAL. MAR./DEZ.| 13º | 1/3FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS MAR.-DEZ/13º TOTAL
R$2.653,09 R$557,15 R$212,25 R$26.530,90 R$2.210,91 | R$736,97 R$2.358,30 R$6.035,78 R$37.872,86
Previsão de preenchimento do cargo março/2019
Salário referência janeiro 2020: R$ 2.653,09
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020
DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
R$37.872,86
87.970.000,00
R$37.872,86
0,04
OCUPADOS | SALMENSAL | INSSMENSAL | FGTS MENSAL | SAL.JAN./DEZ | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º
R$2.785,74 R$585,01 R$222,86 R$33.428,93 | R$2.785,74 | R$928,58 R$2.971,46 R$7.605,08 R$47.719,80
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021
DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL
CUSTO 2022 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
R$47.719,80
94.605.500,00
R$47.719,80
0,05
OCUPADOS | SALMENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL | SAL.JAN./DEZ | 13º | 1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL JINSS JAN-DEZ/13º
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022
DESPESAS COM PESSOAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de lei complementar que cria uma vaga
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibi
Laranjal Paulista/SP, 11 de fevereiro de 2020.
R$2.925,03 R$614,26 R$234,00 R$35.100,38 R$2.925,03 | R$975,01 R$3.120,03 R$7.985,34 R$50.105,79
R$50.105,79
94.605.500,00
R$50.105,79
0,05
ssor de educação especial tem adequação
jade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal