Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0081/2020
Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
Ser.hor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
r junto a
mplementar, a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo seis
vagas para o emprego público efetivo de
Merendeira.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimA e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO ROSS! Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal im
LARANJAL PAULISTA /SP PROTOCOLO GERAL 65/2020
Data: 13/02/2020 - Horário: 14:40
Legislativo - PLC 10/2020 em
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo seis
vagas para o emprego público efetivo de
Merendeira.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo seis vagas para
») prego público de provimento efetivo de Merendeira, alterando a Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
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+
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e Fica alterado o Anexo 1 “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo Il,
Tabela “A” “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais — OP”, todos da
ei ementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir seis vagas para
pelo de provimento efetivo de Merendeira, nos termos do Anexo I
"omplementar.
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Compl
3º As despesas decorrentes da execução desia Lei Complementar serão
tas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
tunamente, se for necessário.
art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
o Município de Lafdnjal Paulista/SP, 11 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Serhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito
co Poder Executivo seis vagas para o emprego público efetivo de Merendeira.
O atendimento na área da alimentação aos alunos laranjalenses passa
vor uma expansão devido ao aumento de unidades educacionais,
principalmente na área do ensino infantil e fundamental.
Com a contratação de mais seis merendeiras por concurso público, o
município terá condições de fazer frente a este aumento da demanda
apresentado, sempre na busca do melhor atendimento ao cidadão
lense.
Objetiva-se igualmente com o presente PLC, sejam afastadas as
coriratações de merendeiras na via excepcional temporária do processo
tivo, passando as contratações se darem por provimento em emprego
gúblico efetivo.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
impacto orçamentário / financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
sem» como, deciaração do ordenador de despesas de que há adequação
entária para a medida.
Srç
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42,
S to, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Ge Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que
ubmeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres
Prefeitura do Município de Laratfal Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGOS OCUPADOS | SALMENSAL | INSS MENSAL[ FGTS MENSAL | SAL MAR./DEZ. [13º [1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS MAR.-DEZ/13º
MERENDEIRA R$6.833,22 R$1.434,98 R$546,66, R$68.332,20 | R$5.694,35 | R$1.898,12 | R$6.073,97 R$15.545,58 R$97.544,22
TOTAL R$97.544,22
Previsão de preenchimento do cargo março/2020
Salário referência janeiro 2020: R$ 1.138,87
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 92.589.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$97.544,22
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,11
OCUPADOS SAL. MENSAL TNSS MENSAL | FGTS MENSAL | SAL.JAN./DEZ | 13º [1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL]INSS JAN-DEZ/13º
6
R$7.174,88 R$1.506,73 R$573,99 R$86.098,57 R$7.174,88 | R$2.391,63 | R$6.505,23 R$19.587,43 R$121.757,73
MERENDEIRA
TOTAL R$121.757,73
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$121.757,73
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2022 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
OCUPADOS SAL. MENSAL TNSS MENSAL | FGTS MENSAL] SAL.JAN./DEZ | 13º [1/3 FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º
6
R$7.533,63 R$1.582,06 R$602,69 R$90.403,50 R$7.533,63 | R$2.511,21 | R$6.830,49 R$20.566,80 R$127.845,62
MERENDEIRA
[TOTAL R$127.845,62
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$127.845,62
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
rendeira tem adequação orçamentária-
e 17 da Lei de Responsabi
idade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16,
financeira com Lei orçamentária anual, e compa!
Alcides de
Prefeito Mi
loura Campos Junior
Laranjal Paulista/SP, 11 de fevereiro de 2020.
cipal