Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento” -Jhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
- Cria no âmbito do Poder Executivo onze
vagas para o emprego público efetivo de Agente
de Cuidados Infantis.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (E);
Ordinária ( 3;
elhores cumprimentos,
stinta consideração.
a seu dispor, e com os nossos
Excelência os protestos de estima e
Atenciosamente,
URA CAMPOS JUNIOR
feito Municipal
ALCIDES de
P
Câmara Municipal de iii Paulista
xcelência o Senhor ONDA
LOS ALBERTO ROSSI Pas
O PROTOCOLO GERAL 66/2020
idente da Câmara Municipal Data: 13/02/2020 - Horário: 14:41
|. PAULISTA /SP Legislativo - PLC 11/2020 =
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo onze
vagas para o emprego público efetivo de
Agente de Cuidados Infantis.
“ei Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015.
ica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 163 de 30 de janeiro de
a incluir onze vagas para o emprego público de provimento efetivo de
om
ho
«<a
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
mente, se for necessário.
Esta Lei Complementar entra em yijgor na data de sua publicação.
Zrefeitura Municipal de Laranjal lista/SP, 11 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MOU CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei Complementar que tenho a honra de submeter à
e de Vossas Excelências, tem objetivo de criar onze vagas para o emprego
ico de provimento por concurso de Agente de Cuidados Infantis.
criação de onze vagas para o emprego público de Agente de Cuidados
tis tem objetivo de implementar o atendimento nas creches municipais, haja
-sistência déficit no número de vagas para atendimento das nossas crianças.
ra a demonstração do impacto financeiro, segue o anexo no qual se vê as
s decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar no exercício de
para os próximos exercícios.
Peia inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
ra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
idade com o disposto no art. 183, HI, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8
Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
to isso, rogamos a essa Colenda Casa de Leis, a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Prefeitura do Município de Laranj aulista, 11 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipai
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO 1
Referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015
SITUAÇÃO NOVA
QTD. DENOMINAÇÃO |
86 Agente de Cuidados Infantis
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
(CUSTO 2020
CARGOS OCUPADOS | SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL | SAL.MAR./DEZ. | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS MAR.-DEZ/13º
AGENTE DE CUIDADO INFANTIL R$13.538,91 R$2.843,17 R$1.083,11 R$135.389,10 R$11.282,43 R$3.760,81 R$12.034,59 R$30.801,02 R$193.267,94
TOTAL R$193.267,94
Previsão de preenchimento do cargo março/2019
Salário referência janeiro 2020: R$ 1.230,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 87.970.000,00
DESPESAS COM PESSOAL R$193.267,94
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,22
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CARGOS
AGENTE DE CUIDADO INFANTIL
| INSS MENSAL | FGTS MENSAL | SAL.JAN./DEZ | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTS ANUAL TINSS JAN-DEZ/13º
R$2.985,33 R$1.137,27 R$170.590,27 R$14.215,86 R$4.738,62 R$15.163,58 R$38.809,29
OCUPADOS SAL. MENSAL
R$14.215,86
R$243.517,60
R$243.517,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL R$243.517,60
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,27
CUSTO 2022 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
TOTAL
R$255.693,48
R$255.693,48
OCUPADOS | SAL. MENSAL | INSS MENSAL | FGTSMENSAL | SAL.JAN./DEZ [ 13º | 1/3FERIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º
R$14.926,65 R$3.134,60 R$1.194,13 R$179.119,78 R$14.926,65 R$4.975,55 R$15.921,76 R$40.749,75
JAGENTE DE CUIDADO INFANTIL
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$255.693,48
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,27
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de lei complementar que cria onze vagas de Agente dANNigado Infantil tem adequação orçamentária-financeira com Lei
orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Laranjal Pai ampos Junior
sta/SP, 11 de fevereiro de 2020. :
É Prefeito Munici