Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0092/2020
Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2020.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
to £ Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar
nº 05/2020 que estabelece o Plano de Carreira e
Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos no
âmbito do Poder Executivo.
Solicito o seguinie REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ( 3;
ssos melhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os
À a e distinta consideração.
ssa Excelência os protestos de es
Atenciosamente,
OURA CAMPOS JUNIOR
refeito Municipal
ALCIDES
Câmara Municipal de TT Paulista
LO
PROTOCOLO GERAL 70/:
Data: 18/02/2020 - Horário: 1005
Legislativo - EMEND 1/2020 G
ALBERTO ROSSI
DO. Presidente da Câmara Municipal
ANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 04/2020 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2020.
mef.: Emenda Modificativa do PLC nº 05/2020, que “estabelece o Plano de
Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos no âmbito do Poder
Executivo”.
Senhor Presidente,
modificativa do citado Projeto de Lei, para adequações que se
ssárias.
no PLC apresentado que o limite da progressão salarial será de 33%. O
E? AM observou que o limite pode prejudicar direito adquirido: “..não
podendo retroagir para prejudicar situações legalmente já constituídas”.
Ocorre que, atualmente, o percentual máximo pago a título de progressão
s ial (todas oriundas de decisões judiciais) está em 30%, ou seja, atualmente não
existe vaso com percentual acima de 30%.
ctanto, a fim de dirimir controvérsias, em respeito às importantes
ações da Procuradoria legislativa, esta mensagem traz a proposta alteradora
ação do limite para progressão salarial em 40%, ou seja, esse novo percentual
gura direitos em fase de aquisição (altera-se o art. 2º, parágrafo 2º).
Sobre a previsão para abertura de Processo Administrativo Disciplinar por faitas
tifi as, esciarece-se que os procedimentos trazidos no projeto são todos
iei, de modo que não se cria novas regras para punições, teriam então
canto, em coerência com o dito, considerando o que o Município poderá
regras previstas nas leis federais para casos de desídias (faltas), parece-nos
ue seja extirpar do Projeto os dispositivos sobre PAD, o que de fato é feito
ari. 10).
Guanto a retroatividade da lei, o PLC informa que teria retroatividade para 1º de
ciro de 2019, no entanto, em vista de que já houve a inclusão em folha das
pertinentes ao ano de 2019, resta inócua a retroatividade para aquele
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
-se o art. 17 para não mais constar retroatividade e faz constar que o
rtir de fevereiro de 2021.
im, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo
iignos pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre
s dessa veneranda Câmaxa Municipal no encaminhamento e aprovação de
ârviços público em prol da nossa Laranjal Paulista.
jaLPaulista, 17 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
+ Excelência o Senhor
ALBERTO ROSSI
-sidente da Câmara Municipal
ANJAL PAULISTA /SP
Fal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020
Emenda Modificativa do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2020 que estabelece o
Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho
dos Servidores Públicos no âmbito do Poder
Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 fica alterado, passando a vigorar
inte redação:
2º Para todos os servidores, que já recebem ou que venham
receber esse título “progressão salarial”, fica estabelecido o limite
máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário básico do
respectivo cargo.
Art. 10 Na hipótese do servidor estável ou em estágio probatório
que, em razão de faltas injustificadas, obter resultado avaliativo
“insatisfatório” em duas avaliações, a Comissão de Avaliação
deverá apresentar relatório e documentos do procedimento de
avaliação à Procuradoria do Município.
Parágrafo único Constatada pela Procuradoria do Município a
regularidade dos atos dos procedimentos de avaliação de
desempenho na forma prevista nesta lei, mediante parecer,
arquivará em pasta própria ou encaminhará ao Prefeito com
indicação de medida administrativa.
& 2º G pagamento da progressão salarial ocorrerá sempre na
competência de fevereiro, efetivando-se no ano de 2021 e, sendo
bienal, nos anos impares subsequentes.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lar) ulista, 17 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de |
Pre
CAMPOS JUNIOR
o Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07