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materia nº 5/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAnteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação e atribuições das Gerências de Distrito nos Distritos de Laras e Maristela, no Município de Laranjal Paulista, estabelece procedimentos para sua estruturação e gradual implantação, e dá outras providências.”
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição arquivada — Encaminhada através do Ofício 39/2020/SL
2020-03-10 Encaminhado ao responsável — —
2020-03-10 Proposição lida no Expediente — —
2020-02-26 Proposição inclusa no Expediente — —
2020-02-18 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Câmara Munici
E CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 5 /2020
Autoria: CARLOS ALBERTO ROSSI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do Regimento Interno
desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação e atribuições das Gerências de Distrito nos
Distritos de Laras e Maristela, no Município de Laranjal Paulista, estabelece procedimentos
para sua estruturação e gradual implantação, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo encaminhar um anteprojeto de lei que dispõe sobre
a criação e atribuições das Gerências de Distrito nos Distritos de Laras e Maristela, no Município
de Laranjal Paulista, estabelece procedimentos para sua estruturação e gradual implantação.
Como é de notório conhecimento os Distritos de Laras e Maristela, que pertencem ao
município de Laranjal Paulista, necessitam de gerenciamento presencial permanente, ocorre que
atualmente não há cargos que supram essa necessidade.
Ante ao exposto visando solucionar essa problemática, apresento o presente Anteprojeto de
Lei que dispõe sobre a criação da Gerência Distrital, com dois cargos de Gerentes Distritais, um
para cada Distrito.
O Gerente Distrital auxiliará o Chefe do Poder Executivo e seus Secretários na melhoria e
eficiência na prestação dos serviços públicos municipais junto aos cidadãos moradores dos
Distritos pertencentes ao Município de Laranjal Paulista.
Ressaltando que as criações desses cargos devem respeitar a legislação vigente e a
orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de jal Paulista, 18 de fevereiro de 2020.
ii del FIT Paulista
LULU
PROTOCOLO GERAL 77/2020 “CARLOS ALBER OSSI
Data: 18/02/2020 - Horário: 15:4 «
Logisiatvo” IND 2020 , Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANTEPROJETO DE LEINº /2020
Dispõe sobre a criação e atribuição das Gerências de
Distrito nos Distritos de Laras e Maristela, no
Município de Laranjal Paulista, estabelece
procedimentos para sua estruturação e gradual
implantação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam criadas as Gerências de Distrito dos Distritos de Laras e de Maristela, no Município
de Laranjal Paulista, a serem administradas pelos Gerentes de Distrito, na forma disposta na
presente Lei Complementar, nas Leis de Organização da Estrutura Administrativa e demais
legislações pertinentes.
Parágrafo único As Gerências de Distrito correspondem aos territórios urbano dos respectivos
Distritos de Laras e de Maristela.
TÍTULO I
Das Gerências Distritais
CAPÍTULO I
Finalidade e Atribuições
Art. 2º A Administração Municipal, no âmbito das Gerências de Distrito, será exercida pelos
respectivos Gerentes de Distrito, aos quais cabem a decisão, direção, gestão e o controle dos
assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades e
diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São atribuições das Gerências de Distrito, respeitados os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I - administração do distrito, observando quanto aos atos de gestão a orientação do Prefeito
Municipal;
IX - divulgação dos atos municipais;
NI - articulação, auxílio e coordenação para a atuação integrada das Secretarias e órgãos
municipais nos respectivos Distritos;
IV - atendimento, orientação ou encaminhamento das reivindicações, necessidades e prioridade:
apresentadas pelas comunidades;
V - apoio na elaboração dos planos, programas € projetos das Secretarias Municipais nas iniciativas
a serem aplicadas no Distrito;
VI - acompanhamento, controle, supervisão e fiscalização das obras e serviços públicos executados
nos distritos, comunicando ao Secretário de Governo as ocorrências ou anomalias que verifica
inclusive no que diz respeito à responsabilização funcional dos servidores municipais que atuam nã
área distrital;
VII - manutenção de estreito relacionamento com a comunidade distrital e com as entidades
privadas ou sociais, organizadas nos distritos, objetivando o diagnóstico dos problemas locais,
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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planejamento de ações de melhoria dos serviços públicos e atendimento imediato de reivindicações
ou seu encaminhamento para resolução pelos escalões superiores;
VIII - manutenção de estreito relacionamento, promovendo o acompanhamento das atividades
desenvolvidas nos distritos pelos organismos de outras esferas de governo;
IX - proposição de medidas que visem a economia de gastos públicos e a melhoria dos serviços
prestados;
X - execução de atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO II
Da Dotação Orçamentária
Art. 4º As Gerências de Distrito terão dotação orçamentária própria no orçamento geral do
Município para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento,
observadas as diretrizes e programas fixados pela instância central da administração.
TÍTULO II
Dos Gerentes Distritais
CAPÍTULO I
Do Cargo e Atribuições
Art. 5º O cargo de Gerente de Distrito será exercido por funcionário admitido mediante Concurso
Público ou funcionário efetivo do quadro de pessoal, que irá receber função gratificada, a ser
disposto em Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º É da competência dos Gerentes de Distrito:
I - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as unidades sob sua
chefia;
II - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente;
KI - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução;
IV - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a programação,
expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados, repassando para o Secretário ou
Autoridade de hierarquia equivalente a análise das informações e dados obtidos e as sugestões para
a melhoria da eficiência e eficácia da Pasta
V - realizar análise e proferir pareceres e despachos decisórios em assuntos de sua competência;
VI - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência;
vII - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os
assuntos que excedam à sua competência;
VIII - analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu gerenciamento ou
coordenação e de seus subordinados;
IX - promover ou propor o treinamento € aperfeiçoamento dos servidores;
X - comunicar ao Secretário ou à Autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades
funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização;
XI - apresentar relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da competência de sua
unidade;
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XII - promover reuniões com Gerentes e Coordenadores da Pasta ou de outras Pastas visando a
articulação, integração e interação de ações;
XIII - executar ações que levem à racionalização, modernização e melhoria das condições de
trabalho do órgão;
XIV- executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela Autoridade de
hierarquia equivalente.
Art. 7º A estrutura administrativa básica dos serviços municipais a serem desenvolvidos nas
Gerências de Distrito e na sua área de abrangência, ficará subordinada ao Gabinete do Prefeito.
TÍTULO HI
Da Implantação
CAPÍTULO I
Do Processo de Implantação das Gerências de Distrito
Art. 8º O procedimento de implantação das Gerências de Distrito terá início imediato, a partir da
aprovação desta Lei Complementar, cabendo ao Poder Executivo:
I- Conduzir o processo para implantação da nova estrutura, com o aproveitamento dos cargos e
funções existentes na atual Administração, sempre que possível, ou nomeação dos agentes
necessários ao seu funcionamento;
W- Estabelecer a plataforma de informatização que regulará a produção de serviços
descentralizados, sua articulação em rede com o nível central e divulgação pública de dados e
informações.
CAPÍTULO II
Do Pessoal
Art. 9º Ficam criadas e incluídas no Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007 — Cargos
Efetivos — duas vagas de Gerente de Distrito, com requisitos de investidura e remuneração
dispostos nesta Lei Complementar.
Art. 10 As atribuições do cargo criado no artigo anterior, são as relacionadas nos incisos 1a XX do
artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 11 O cargo criado por esta Lei Complementar, passa a integrar O quadro de cargos públicos
efetivos do Município, constante no Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 085/2007, e será
regido pelo regime jurídico de caráter administrativo vinculado às regras do direito administrativo
público.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de cargos de
provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades o
órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições
daquelas nas Gerências de Distrito.
CAPÍTULO HI
Dos Recursos Financeiros e Orçamentários
vid CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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Art. 13 A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á progressivamente,
observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme
venham a dispor os atos e regulamentos editados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas na legislação vigente.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal, consignará aos Orçamentos Anuais do Município, dotações
para o funcionamento das Gerências de Distrito.
Art. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2020.
A
CARLOS ALBERTO ROSSI “'

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