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materia nº 4/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaMensagem nº 5/2020 Procuradoria do Município: 2ª Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, que estabelece novas regras sobre Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos no exercício de cargo efetivo no âmbito do poder executivo.
native_id1338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição arquivada — Sancionada e Promulgada - Lei Complementar 236/2020
2020-03-13 Proposição Sancionada e Promulgada — Sancionada e Promulgada - Lei Complementar 236/2020
2020-03-10 Aguardando sanção e promulgação — Autógrafo 21/2020
2020-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-02-26 Parecer favorável da comissão — Incluir a mensagem para votação quando o projeto principal for incluído na ordem do dia
2020-02-21 Encaminhado à Comissão — —
2020-02-19 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T08:05:12.978574-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Câmara Municipal de iii Paulista
Mensagem nº 005/2020 - Procuradoria do Município PROTOCOLO GERAL 81/2020
Pp ]
Data: 19/02/2020 - Horário: 16:54
Legislativo - MSG 4/2020
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2020.
Ref.: Emenda Modificativa do PLC nº 02/2020, que “Estabelece novas
regras sobre Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos no âmbito
do Poder Executivo”
Senhor Presidente da CCJR,
Em consideração aos termos contidos no Ofício nº 08/2020/CCJR,
pertinente ao relatório da Procuradoria Legislativa nº 07/2020 sobre o PLC
nº 02/2020, faço esclarecimentos e encaminho anexa a proposta de emenda
modificativa do citado Projeto de Lei.
A modificação tem como o escopo ajustar a redação para afastar a
retroatividade da norma e manter a mesma previsão para o pagamento da
“gratificação por tempo de serviço”. Vejamos.
Consta no Projeto, no artigo 4º, que a Lei teria efeito retroativo, para
1º de janeiro de 2019.
Ocorre, que já consta no texto (art. 1º, 8 1º, que a gratificação por
tempo de serviço (quinquênio), no percentual previsto (2,5%), aplicar-se-á a
partir do ano de 2024.
Desse modo, entendemos necessário extirpar do texto a retroatividade
prevista, eis que impertinente.
No mais, sobre o apontamento de que haveria imediato aumento de
despesas com o pagamento das gratificações por curso, e que então fosse
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Laranjal Paulista
demonstrado o “impacto orçamentário-financeiro”; vale esclarecer, que o
direito a gratificação por curso já existe na Lei atual, nº 085 de 2007, ou
seja, o PLC não cria nova gratificação por curso, o contrário, modifica a
norma em vigor para que os cursos tenham relação direta com o respectivo
cargo.
Desse modo que não há que se falar em impacto orçamentário e
financeiro. Frise-se, não se trata de novo direito, já existe. Tanto que as
inclusões dessas gratificações em folha, decorrentes de ordens judiciais, são
constantes.
Ante essa análise, de que não se trata de direito novo, mas sim de
novas condições e exigências não impactantes financeiramente, reiteramos
a aprovação do PLC, referente a gratificação por curso (art. 1º, IV, 84º e 5º),
conforme apresentado no texto original.
Quanto a análise, à luz da isonomia, conclusiva de que a gratificação
por tempo de serviço prevista no art. 1º, II (já com proposta de alteração dos
8s 1º e 2º), entendemos que a discrepância na lei atual é notável, ou seja,
alguns servidores têm o direito (5%) enquanto os outros nada (0%).
Assim, o PLC tem objetivo de, a médio prazo, em observância ao
princípio “da reserva do possível”, solucionar essa diferença apontada, de
modo que os servidores antigos continuarão a receber 5% a título de
“gratificação por tempos” enquanto os novos (contratados a partir de 2008),
conquistarão 2,5%.
Ainda, o 8 2º do art. 1º fixou para “gratificação por tempo” o teto de
40% para todos servidores, aliás, teto já previsto na lei em vigor. Desse modo,
o PLC observou o princípio da isonomia, eis que a médio e longo prazo todos
servidores receberão percentual único.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Diante disso, considerando que o PLC diminui a discrepância
existente, reiteramos que a aprovação do PLC nº 02/2020 e sua mensagem
03/2020.
Diante disso, ponderando, razoável que seja mantido o percentual já
fixado para os servidores mais antigos e resgatado o direito no percentual de
2.5% para os mais novos, conforme Projeto e emenda apresentados.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo
aos dignos pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que
sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no encaminhamento
e aprovação de projetos que visam a melhoria dos serviços público em prol
da nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da CCJR da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020
Emenda Modificativa do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2020 que estabelece
novas regras sobre Direitos e Vantagens dos
Servidores Públicos no âmbito do Poder
Executivo
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 fica alterado o
art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07

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