CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1% , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Determina jornada de trabalho dos
! empregados municipais da Câmara
O! Municipal de Laranjal Paulista/SP que
RO DO Marário, 0841 especifica, institui o Banco de Horas, altera
eglalativo - PLG tájzozo $ a Lei Complementar 145/2013 e dá outras
Câmara Municipal de il Paulista
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
TÍTULO | - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º As jornadas de trabalho dos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, criados pela Lei Complementar Municipal nº 145/13 e regido pela
CLT é em regra de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
81º A carga horária dos empregados públicos municipais Seguranças Patrimoniais da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista é através do Regime de 12 x 36 horas,
permanecendo inalterada.
82º As jornadas especiais previstas em lei, como por exemplos, Advogados (Lei Federal
nº 8.906/94), serão aquelas previstas nas respectivas legislações a que se subordinam,
ficando, portanto, reduzida para 20 (vinte) horas semanais o cargo de Procurador
Legislativo.
83º Fica reduzida para 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos do caput, a jornada
dos cargos de Assistente Legislativo e Auxiliar de Manutenção Predial.
Art. 2º A fixação da nova jornada de trabalho dos servidores não tem efeito retroativo e
não assegura quaisquer direitos pecuniários, como horas extras a eventuais servidores
que tenham cumprido anteriormente jornada superior a fixada nesta lei.
Art. 3º A jornada estabelecida por esta lei complementar não implica em redução salarial.
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Art. 4º A Tabela do Anexo | da Lei Complementar nº 145/2013, passam a ter a redação
dada pelo anexo | desta lei. E
TÍTULO Il- DO BANCO DE HORAS
Art. 5º Fica instituído o 'Banco de Horas' no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de
trabalho.
81º O banco de horas consiste no registro individualizado de saldo de horas e minutos
trabalhados pelo empregado além ou aquém de sua jornada de trabalho.
82º A duração normal do trabalho porderá ser acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de duas, salvo em situações de interesse público e nos casos
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizada pelo Presidente da
Câmara
83º A conversão das horas obedecerá aos seguintes critérios:
a) as horas diárias trabalhadas de segunda a sábado serão compensadas à razão de
uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
b) as horas noturnas e as horas diárias trabalhadas aos domingos, feriados ou pontos
facultativos serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma
hora trabalhada.
84º O servidor poderá acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 40
(quarenta) horas-crédito.
85º A adoção do banco de horas pela Câmara não exime o servidor da observância dos
deveres de assiduidade e pontualidade.
86º É vedado ao Servidor faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização para
compensação das faltas do banco de horas.
Art. 6º O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo responsável pelo
Setor de Recursos Humanos, após anuência do Presidente da Câmara.
Art. 7º A compensação prevista pelo artigo 5º deverá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis)
após a prestação do serviço em regime de sobrejornada.
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Art. 8º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes ainda não
compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada
nesta Lei Complementar.
Art. 9º As horas extras que serão pagas em pecúnia serão consideradas primeiramente
as horas a 100%.
Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada se necessário, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário previstas no Quadro Anexo | e no artigo 2º da Lei Complementar nº 208/18.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2020.
VA
Else
Fa Rifca És,
Vice- -Pfesidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES JOSÉ FRANSCISC . CAMPOS
1º Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva reformular a carga horária de
trabalho e implantar o Banco de Horas dos empregados ocupantes de cargo de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, uma vez que o sistema,
atualmente praticado, não possui regulamentação legal específica.
Em boa hora, pretendemos instituir no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
Banco de Horas trabalhadas, visando organizar os trabalhos e até gerar economia aos
cofres públicos em razão do não pagamento em pecúnia.
A instituição do Banco de Horas além de reconhecer a excelência dos serviços
prestados, visa incentivar ainda mais aqueles que se dedicam ao bom andamento dos
trabalhos, sempre em observância das leis e da Constituição Federal.
Também importante adequar a carga horária do Procurador Legislativo que possui
carga horária especial de trabalho prevista em Lei Federal em atenção ao Principio da
Legalidade e a do Assistente Legislativo e do Auxiliar de Manutenção Predial para
cumprir assim a isonomia.
Isto posto, solicitamos aos Nobres Pares, a compreensão e o apoio necessário
para a aprovação desse Projeto de Lei Complementar.
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro 2020.
a ga
Presidente da Câmara Vice-Presídente
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES JOSÉ FRANSCISC . CAMPOS
1º Secretária 22º Secretário
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ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público | Qt. “Referência Salarial | Carga Horária
(semanal)
Analista Administrativo e | 35
Financeiro
Assistente Administrativo 35
Assistente Legislativo | | 35
Assistente Contábil = | 35
“Auxiliar de Manutenção 35
Predial
Contador | | | 35
'Copeira/faxineira É 2 | RN ER 35
Escriturário Administrativo | 35
Motorista 35
Procurador Legislativo 20
Recepcionista | 35
“Segurança Patrimonial
Técnico de Informática
“TOTAL.
EMPREGOS EM COMISSÃO
| Emprego Público | Qtd | Referência Salarial | Carga Horária (semanal)
| Chefe de Gabinete da Presidência B
;
| Diretor Administrativo e Financeiro |1 | A
|
EM