Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
“presento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2020 e dá outras
providências.
o o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
cia Especial ( );
rg (3;
Ordinária (K);
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
ALCIDES de MÓÚRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ii Paulista
) ROSS!
a Cã -a Munici PROTOCOLO GERA
a Câmara Municipal Data: 21/02/2020 - Horário: 08:41
a LISTA/SP Legislativo - PL 12/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2020 e dá outras
providências.
iara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
& exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$
(Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA - Plano Plurianual
, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária
rclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL .
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
4.4 0014.2021 — Manutenção da Assistência Social - FMAS
- Equipamentose Material Permanente.................... R$ 50.000,00
Transferências de Convênios Federais
1
mertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
0.000,06 (Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso 1,
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do
onal de Assistência Social.
sto especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
ndo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
«mi diaão SA sã ma “a ve sia
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
bre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e
utres providências, que ora submetemos à apreciação.
O gresente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
entária específica para aquisição de equipamentos com recursos
'cs gelo Fundo Waste E Assistência Bleeia = FNAS de acordo com a
que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
neta | nº 2. 320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
do ZeGeral de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
p el
A, LDO e LOA,
tura Municipal de Laranjal lista em 20 de fevereiro de 2020.
EN
ALCIDES dei RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 101
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a
fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o
incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do
SUAS.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
inciso Il, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017,
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de
agosto de 2012,
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 113. de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do
Desenvolvimento Social, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, da Secretaria Nacional de
Assistência Social - SNAS, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios
das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao
cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de
recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que institui o Mobilidade no
SUAS - MOB-SUAS;
CONSIDERANDO O princípio da economicidade, caracterizado como a parcimônia ou
modicidade nos gastos públicos, que estabelece a necessidade de evitar desperdícios e obter bons
resultados com o menor custo possivel; e
CONSIDERANDO que o SUAS se pauta no pacto federativo, e define como pressupostos a
gestão compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e
a definição clara das competências técnico-políticas dos entes, resolve:
Art. 1º Dispor sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS
oriundos de:
| - cofinanciamento federal de programas, projetos e dos Blocos dos Serviços da Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial;
1 - emenda parlamentar;
Ill - programação orçamentária própria; e
IV - outras fontes que vierem a ser instituídas.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: dá
| - programação orçamentária própria: recursos inseridos no Orçamento Geral da União - OGU
por iniciativa do MDS;
H - programação: habilitação em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo MDS, a partir
do qual é manifestado o interesse para execução dos recursos regulamentados nesta Portaria;
ll - modalidade de programação: forma de aplicação do recurso oriundo de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria, ou de outras fontes que vierem a ser instituídas
considerada a partir de sua finalidade, podendo ser de incremento temporário ao cofinanciamento federal
regular e automático das ofertas socioassistenciais ou de estruturação da rede socioassistencial;
IV - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação
jurídica estabelecida formalmente entre o órgão gestor da politica de assistência social e as entidades de
assistência social, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ofertas socioassistenciais;
V - unidades públicas: unidades estatais cadastradas no Sistema de Cadastro do Sistema Único
de Assistência Social - CadSUAS; e
VI - unidades referenciadas: entidades e organizações de assistência social cadastradas no
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-se-ão pelo
disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, bem como nos demais normativos que regem a execução orçamentária e financeira
relativos às transferências na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO IDO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO SUAS
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais serão repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade fundo a
fundo, aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, e poderão ser
utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução dos serviços
no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes dar-se-á no âmbito de
cada programa, projeto ou bloco de financiamento de serviços, observada a obrigatoriedade de vinculação
entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens.
Art. 5º Os valores existentes nas contas bancárias dos entes federados relativos aos programas,
projetos socioassistenciais e blocos de financiamento dos serviços, a que se refere o inciso | do art. 1º,
independentemente da data de transferência dos recursos, poderão, a partir da data de publicação desta
Portaria, ser utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, observadas as disposições
desta Portaria.
CAPÍTULO IIDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR OU DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA
Art. 6º O MDS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar
ou de programação orçamentária própria, sob a forma de transferências voluntárias na modalidade fundo
a fundo destinados a:
| - estruturar a rede socioassistencial dos estados, municipios e do Distrito Federal, para fins de
investimento, a serem classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 4; e
Il - incrementar de maneira temporária as transferências automáticas e regulares para fins de
custeio, a serem classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3.
Parágrafo único. As transferências de que trata o caput não poderão ser destinadas à realização
de obras.
Art. 7º As transferências voluntárias oriundas de programação orçamentária própria e de
emendas parlamentares estão condicionadas à compatibilidade com a Política de Assistência Social e, no
que se aplicar, com os demais normativos atinentes à programação orçamentária de execução obrigatória,
que, se não atendidos, configurarão impedimentos de ordem técnica à eventual obrigatoriedade de
execução. v
Art. 8º Para a transferência dos recursos de que trata o art. 6º, deverá ser realizado o cadastro
da programação em sistema próprio disponibilizado pelo MDS, o qual deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I-ente;
Il - unidade beneficiária;
HI - endereço;
IV - endereço eletrônico;
V - número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do fundo de
assistência social beneficiário;
VI - valor;
VII - GND; e
VIII - outros dados pertinentes.
Parágrafo único. Caso a programação tenha como beneficiária entidade de assistência social
que não esteja cadastrada no CNEAS, será registrado impedimento técnico e a entidade será considerada
inapta, cabendo à autoridade responsável realizar o cadastro ou substituir a indicação.
Art. 9º O FNAS providenciará, para cada modalidade de programação, por nível de Proteção
Social, programas e projetos, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos fundos estaduais,
municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNPJ, em conformidade com o
estabelecido em regulamento especifico da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Art. 10. O FNAS repassará, em parcela única, os valores de cada programação aprovada aos
fundos de assistência social dos entes federativos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. A execução dos recursos deverá ser operacionalizada por meio de aplicativo
disponibilizado por instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o
MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 12. As transferências de que trata este capítulo não serão consideradas para os fins de que
trata a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do MDS.
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
SEÇÃO IDAS MODALIDADES
Art. 13. São modalidades de programação para a transferência voluntária de recursos oriundos
de programação orçamentária própria ou de emendas parlamentares:
| - incremento temporário, que compreende os recursos classificados como custeio e
repassados por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo, a fim de atender à oferta dos serviços
socioassistenciais;
Il - estruturação da rede, que compreende os recursos classificados como investimento,
podendo ser:
a) repassados aos fundos de assistência social com a finalidade de estruturar a rede
permanentes; ou
b) destinados à aquisição centralizada pelo MDS de veículos e/ou outros bens e materiais
permanentes.
Art. 14. Os recursos de que trata este Capítulo deverão ser alocados na Unidade Orçamentária
do FNAS:
| - na Ação Orçamentária 219 G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, nas Modalidades
de Aplicação 31 (trinta e um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para municipios, no
GND 3, custeio; e
!l - na Ação Orçamentária 219 G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS nas Modalidades
de Aplicação de Recursos 31 (trinta e um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para
municipios, no GND 4, investimento.
8 1º A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá definir outras ações
orçamentárias, a fim de viabilizar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, para fins de
incremento temporário e investimento na rede socioassistencial.
8 2º O FNAS providenciará, caso necessário, a alteração da modalidade de aplicação, a fim de
viabilizar a transferência na modalidade fundo a fundo.
SEÇÃO IIDA PROGRAMAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. O gestor do fundo de assistência social do municipio, do estado ou do Distrito Federal
deverá realizar o cadastro da programação em sistema a ser disponibilizado pelo MDS e sua finalização
confirmará o aceite do recurso.
Parágrafo único. Caso o gestor não realize o cadastro da programação no prazo definido em ato
da SNAS, incorrerá em impedimento técnico à continuidade da transferência de recursos.
Art. 16. Os prazos de que trata o parágrafo único do art. 15 seguirão cronograma definido pelo:
| - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP e pelo MDS, para execução das
emendas parlamentares, individuais e coletivas; e
Il - MDS, quando se tratar de recurso de programação orçamentária própria.
Art. 17. As programações cadastradas e enviadas para análise de mérito serão avaliadas
considerando os seguintes critérios:
|- coerência com a Política de Assistência Social,
Il - consonância com o Plano de Assistência Social do ente federativo; e
Ill - adequação com a natureza da oferta socioassistencial.
Art. 18. Para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares, o valor total de
cada emenda poderá ser desmembrado em diversas programações desde que o valor mínimo por
programação não seja inferior a:
|- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os municípios de Pequeno Porte | e Pequeno Porte II;
Il - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os municipios de Médio Porte, Grande Porte, Metrópoles,
estados e o Distrito Federal.
Art. 19. Para transferência de recursos oriundos de programação orçamentária própria, o valor
minimo por programação será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 20. Os recursos serão transferidos para os fundos de assistência social dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
$ 1º Na modalidade de incremento temporário cujas programações prevejam a execução por
entidade ou organização de assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá
realizar a transferência dos recursos em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta
específica, podendo este prazo, a critério do MDS, ser prorrogado.
$ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no 8 1º ensejará o bloqueio dos recursos do
cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o incremento.
Art. 21. Os recursos financeiros transferidos, cujo beneficiário final seja o próprio ente federativo,
deverão ser movimentados em conta bancária específica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos
fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos de que trata este
Capítulo deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria nº 113,
de 10 de dezembro de 2015, do MDS, e os rendimentos decorrentes dessa aplicação deverão ser
utilizados na própria programação. |
A
CAPÍTULO IIDA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Art. 23. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo MDS deverá respeitar a padronização das listas anexas a esta Portaria.
S1º Quando se tratar de veiculos. deverá ser observado o gue consta na Portaria nº 2.600, de 6
de novembro de 2018, do MDS.
52º As listas de que trata o caput poderão ser atualizadas a qualquer tempo pelo MDS.
83º No caso dos Programas e projetos, deverá ser averiguada a compatibilidade entre a sua
finalidade e os veículos, equipamentos e materiais Permanentes a serem adquiridos.
Art. 24. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes deverá observar a
legislação específica, ainda que em beneficio de entidades ou organizações de assistência social.
Parágrafo único. É facultado aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante
autorização, aderir à eventual ata de registro de preços vigente do MDS para aquisição de veículos e/ou
outros equipamentos e materiais permanentes com recursos próprios ou de outras fontes.
CAPÍTULO IVDAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 25.0 órgão gestor da política de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municipios deverá:
| - realizar O registro contábil é patrimonial dos eguipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos transferidos fundo a fundo; e
- controlar a destinação dos equipamentos e materiais permanentes para as finalidades
previstas no art. 4º, |, do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Art. 26. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento
federal do SUAS devem ser destinados às unidades públicas da rede socioassistencial dos estados, do
Distrito Federal e dos municipios e vinculados às atividades no âmbito de cada programa, projeto ou bloco
de financiamento de serviços por no mínimo cinco anos, contados da aquisição.
5 1º Após o prazo estabelecido no caput, o ente poderá destinar os equipamentos e materiais
Permanentes para outra oferta socioassistencial, desde que expressamente autorizado pelo conselho de
assistência social.
5 2º Quando a oferta do serviço, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo
estabelecido no caput, os equipamentos e materiais Permanentes poderão ser destinados para outra
oferta socioassistencial.
S 3º O gestor ficará desobrigado de cumprir O prazo estabelecido no caput se efetuar a
devolução ou a compensação do valor de aquisição do bem adquirido com recursos federais,
devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na legislação que rege o SUAS.
S 4º Excepcionalmente, com prévia aprovação dos respectivos conselhos de assistência social,
Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, por meio de instrumento próprio, ceder o uso dos
equipamentos e materiais permanentes às entidades de assistência social que compõem a rede
Art. 27. Quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos, o órgão
gestor da política de assistência social, além de observar o disposto nos arts. 25 e 26, deverá observar o
disposto no art. 9º da Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, do MDS.
CAPÍTULO VDA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 28. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada por meio do
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira anualmente e separadamente por
Programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS,
Art. 29. Os gestores, ao prestarem contas, preencherão formulário específico contendo a relação
dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, por meio de sistema informatizado disponibilizado
pelo MDS.
8 1º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser lançados no Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Físico Financeira durante º prazo minimo de cinco anos ou até a
desvinculação do bem na hipótese do 83º do art. 26.
S 2º No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão verificar a
relação dos equipamentos e materiais Permanentes adquiridos, observando a correlação entre a sua
localização e a finalidade de execução das ofertas socioassistenciais.
81º os recursos repassados a título de incremento para execução indireta pelo ente poderão ser
executados pela entidade parceira até o fim da parceria; e
82º os recursos repassados a título de estruturação da rede deverão ser executados pelos entes
federados até o fim do segundo ano subsequente ao do exercício do repasse.
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Art. 35. Ficam revogadas as Portarias nºs 2,300 e 2.301, de 8 de junho de 2018.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO BELTRAME
ANEXO IPADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Tipo Configuração Mínima |
Veículo (zero quilômetro) c
Automóvel | Portas, direção hidráulica ou elétri , Vi ótri ianteiros e traseiros, travas elétricas
Básico nas portas, jogo de tapetes, Protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS;
'combustível flex; ar condicionado; todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento
e licenciamento) em nome do ente federado, garantia minima de 12 (doze) meses. —
Veículo utilitário (zero quilômetro) - capacidade mínima para 02 lugares; motorização
minima 1.4; no mínimo 2 portas; direçã ica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros, |
Automóvel travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor de motor cor branca com |
Utilitário | padronização visual do MDS; combustível álcool, gasolina, flex ou diesel; ar condicionado,
todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente .
| federado; garantia mínima de 12 (doze) meses. !
Veículo utilitário com acessibilidade (zero guilômetro) - capacidade mínima '
“motorista + 02 Passageiros + 01 cadeirante: tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante |
| Com acionamento Por controle remoto, elevação com sistema elétrico ou hidráulico,
Capacidade de carga mínima de 250 kg, sistema manual para o acionamento de
emergência.
Veiculo utilitário sem acessibilidade (zero quilômetro) - capacidade mínima para 07
' lugares: Motorização mínima 14;5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos
dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor de motor cor
branca com padronização visual do MDS; combustivel flex; ar condicionado, todos itens
obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado:
ia mínima de 12 (doze) meses.
Veículo utilitário tipo SUV (zero quilômetro), com capacidade de 05 lugares; motorização
minima 1.5; 5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros,
travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor de motor, cor branca com
| padronização visual do MDS; combustivel flex ou diesel; ar condicionado, todos itens
| Obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado;
| garantia mínima de 12 (doze) meses.
Van
Micro-
ônibus
Ônibus
- em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) meses.
— mínima de 12 (doze) meses.
Veiculo tipo van com acessibilidade (zero quilômetro), envidraçada, com capacidade
minima para 09 passageiros + 01 motorista + 01 cadeirante; tipo de adaptação: 1 elevador
'p/ cadeirante com acionamento por controle remoto instalado na porta traseira ou lateral,
elevação com sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga mínima de 250 kg,
| sistema manual p/ o acionamento de emergência e/ou com dispositivo para transposição
| de fronteira, 04 portas, direção hidráulica ou elétrica, freio a disco nas 4 rodas, vidros
(elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor de
motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustivel diesel; ar condicionado
(cabine e salão), todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento)
' Veiculo tipo van sem acessibilidade (zero quilômetro), envidraçada, com capacidade
minima para 10 passageiros + O1 motorista; 04 portas, direção hidráulica ou elétrica, freio a
[disco nas 4 rodas, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas, jogo de
'tapetes, protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível
' diesel; ar condicionado (cabine e salão), todos itens obrigatórios; documentação
(emplacamento e Licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze)
meses.
Veículo tipo micro-ônibus (zero quilômetro) - adaptado; com capacidade mínima para 21
passageiros + 01 motorista + 01 cadeirante: motorização mínima de 140 cv, tipo de
adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com acionamento por controle remoto instalado na
porta lateral, elevação com sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga min. De 250
kg, sistema manual p/ o acionamento de emergência e/ou com dispositivo para
transposição de fronteira, teto alto; cinto de segurança para todos os passageiros e
“motorista, direção hidráulica ou elétrica, piso antiderrapante, protetor de motor, cor branca
com padronização visual do MDS; combustivel diesel; todos itens obrigatórios;
'documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia
Veiculo tipo ônibus sem acessibilidade (zero quilômetro), com capacidade minima para 37
passageiros + 01 motorista; motorização minima de 150 cv; teto alto; cinto de se: urança |
'para todos os passageiros e motorista, opcional cortinas nas janelas, direção hidráulica ou
| elétrica, piso antiderrapante, protetor de motor, faróis de neblina, opcional sistema
jantitombamento, sensor de ré com opcional de câmera, sistema de bloqueio de porta(s),
' porta(s) com dispositivo antiesmagamento, saídas de emergência nas janelas laterais, teto e |
porta, cor branca com padronização visual do MDS: combustivel diesel ou biodiesel; ar
condicionado, todos itens obrigatórios: documentação (emplacamento e licenciamento) em .
“nome do ente federado: garantia mínima de 12 (doze) meses. |
| Veiculo tipo ônibus com acessibilidade (zero quilômetro), com capacidade minima para 36 |
“lugares + 01 motorista + 01 cadeirante: tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com
acionamento por controle remoto instalado na porta traseira ou lateral, elevação com
sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga mínima de 250 kg. sistema com bomba
manual p/ o acionamento de emergência, opcional conjunto de Nescires instalados no
assoalho do veículo p/ a fixação da cadeira de rodas ou local especifico para cadeirante;
motorização minima de 150 cv: teto alto; cinto de segurança para todos os passageiros e
| motorista, opcional cortinas nas janelas,
direção hidráulica ou elétrica, piso antiderrapante, protetor de motor, faróis de neblina,
- Opcional sistema antitombamento, sensor de ré com opcional de câmera, sistema de
| bloqueio de porta(s), porta(s) com dispositivo antiesmagamento, saidas de emergência nas
janelas laterais, teto e porta, cor branca com padronização visual do MDS; combustivel
diesel ou biodiesel; ar condicionado, todos itens obrigatórios; documentação
|(emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia minima de 12 (doze)
Embarcação 'Com comprimento no banco central para usar como deposito de líquidos ou viveiro, porta
- conjunto i i ã
náutico
-15000-8000;
de partida manual, hélice de alumínio; proteção de
| sistema de inclinação manual; sistema
| Cor branca com padronização visual do MDS. Colete salva vidas de auxílio a flutuação para
'80 a 100 kg, 06 para cada conjunto náutico, remos cabo em alumínio e pás plástica, 02
' para cada conjunto náutico. Sistema de iluminação interna e navegação noturna, conforme
normas da marinha. (luz de proa, popa, farol manual 1.500 velas, 2 tomas, bateria e
| instalação). Incluir hélice, rotor e carrinho de transporte de motor de popa.
ANEXO IILISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
TO o — lime o [BLOCO PSB BLOCO PSE,
ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS ARO DE BASQUETEBOL | SM SM.
(BRINQUEDOTECA |
| CAMA ELÁSTICA
(CASA DE BONECAS
- (CRONÔMETRO ESPORTIVO —
.MESADE JOGOS
| PISCINA DE BOLINHA
o - POSTE DE SPIROBOL |
POSTEDEVÓLEI SIM
"TABELA DE BASQUETEBOL |
TAPETE EMBORRACHADO
. TATAME
— TENDA.
AVE SM e
(COLEÇÃO DE FILMES EM BLU-RAY SIM |
[COLEÇAO DE FILMES EMDVD | SIM
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Po [COLEÇÃO DE LIVROS [SIM [SIM
ELETROELETRÔNICOS AMPLIFICADOR DE SOM “SIM (SIM |
no APARELHO DEAR CONDICIONADO SIM SIM
“APARELHO DEBLU-RAY SIM,
— JAPARELHODESOM
APARELHO DVD —
| APARELHO TELEFÔNICO
- AQUECEDOR DE AMBIENTE —
- ASPIRADORDEPÓ |
(BATEDEIRA
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PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
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