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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaInstitui o Plano de Carreira, de Ingresso e de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor conforme pedido no ofício 121/2020 da Prefeitura
2020-03-03 Devolvido à Secretaria Legislativa — —
2020-03-02 Encaminhado à Comissão — —
2020-02-28 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranja! Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
o ensejo, vimos pelo presente solicitar
Apresento-ihe cumprimentos e, a
ção do Projeto de Lei Complementar,
'ossa Excelência apreciação e aprova
eira, de Ingresso € de
. Institui o Plano de Carr
à Municipal de Laranjai
Vencimentos da Guarda Civi
Paulista.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ();
Urgência (X);
Ordinária ( );
melhores cumprimentos,
istinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os no)
a Vossa Excelência os protestos de esti
Amos &
Atenciosamente,
URA CAMPOS JUNIOR
ALCIDES de
efeito Municipal
P
Câmara iii de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 99/2020
Data: 28/02/2020 - Horário: 15:52
Legislativo - PLC 14/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Plano de Carreira, de Ingresso e de
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista.
& Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
TÍTULO 1
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº5.452, de 1º de
naio de 1943, e estrutura-se em um quadro permanente com o respectivo emprego
biico de Guarda Cívil Municipal.
2º & Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista-SP, criada pela Lei nº 2.050, de
de julho de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de
Y7, denominada GCM/LP, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
pal, é uma instituição permanente da Segurança Pública Municipal, exercendo
ade policial municipal, de caráter civil, uniformizada, equipada e armada na
de Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 20083, e seu quadro de servidores
mado por ocupantes do emprego público de Guarda Civil Municipal, com
eira, código disciplinar próprio, Corregedoria autônoma e independente.
arde Civil Municipal é subordinada à Secretaria Municipal de Segurança
rânsito, nos termos da legislação municipal em vigor, atuando de forma
om os órgãos públicos do sistema de segurança, entidades privadas e a
e, de maneira a garantir a efetividade de suas atividades.
«andante da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda Civil
o nomeados pelo Prefeito Municipal e escolhidos dentre os seguintes
rquicos:
tores - para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
ii inspetores ou Subinspetores — para o cargo de Subcomandante da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único O Comandante < o Subcomandante da Guarda Civil Municipal terão
cedência hierárquica e funcional sobre os demais guardas civis municipais
pantes do mesmo nível hierárquico da carreira.
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TÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
t. 5º São princípios básicos da atuação da Guarda Civil Municipal:
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
iberdades públicas;
mn Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
NE- -ulharnento preventivo;
IV romisso com a evolução social da comunidade; e
V- rogressivo da força.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
São competências específicas do Guarda Civil Municipal, respeitadas as
&os órgãos federais e estaduais e as previstas em lei:
Zeiar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Prevenir e inibir, pela presença € vigilância, bem como coibir, infrações penais
nistrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
tejações municipais;
rt Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
sy- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
as que contribuam com a paz social;
VU Contripuir com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
Mediante autorização do Poder Executivo, exercer as competências de trânsito
que lhes foram conferidas pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, nas vias e
iogradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
iCódigo de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, via convênio celebrado
com órgão de trânsito estadual;
vEL- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
io, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas €
L iocais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
pica Estabelecer parcerias com os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
xi Articular com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
xIl- Integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas, tributário e
sar io, bem como ordenamento urbano municipal;
HiE- Ca ir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
ou a
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imediatamente quando deparar-se com elas;
; inhar ao delegado de polícia, diante de ilagrante delito, o autor da
o, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
ibuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
sicipai, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
nvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
o com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal;
xiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
ignitários, e
syII-Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
ticipando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
aa comunidade local.
enj
parágrafo único No exercício de suas competências, O Guarda Civii Municipal poderá
) - ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
&o Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses
s incisos XII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão
incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda
restar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
yes à Guarda Civil Municipal subordina-se e responde, hierarquicamente, na
em:
to Municipal;
- cretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
rii- Comandante da Guarda Civil Municipal;
ry- — Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º À Guarda Civil Municipal se organizará em:
niendência;
rafo único Os Departamentos setoriais e as Unidades de execução e
:strativas da Guarda Civil Municipal são subordinados a Superintendência.
Superintendência da Guarda Civil Municipal se destina à gestão da
o e seu emprego para o cumprimento de suas atribuições legais.
Departamentos setoriais de logística, pessoal, ações estratégicas,
estatística, planejamento e ensino, operacional, tecnologia e
administração orçamento e financeiro, ações especializadas, prevenção
estinam à gestão da Guarda Civil Municipal, por meio de diretrizes e
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: Unidades de execução se destinam a atuar com objetivo de garantir a
dos bens, equipamentos e prédios públicos municipais e as demais
previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
prego público de Guarda Civil Municipal se subdivide em classes e níveis
E Da Classe de Coordenação e Execução:
a- rárquico Guarda Civil Municipal — GCM 1 - estágio probatório;
k- rárquico Guarda Civil Municipal — GCM H;
em =ierárquico Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM-CD.
ft. Da Classe de Comando e Supervisão:
a- N =ierárquico Guarda Civi! Municipal Subinspetor - SUBINSP;
b- Hierárquico Guarda Civil Municipal Inspetor — INSP.
s cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da
Civil Municipal serão de provimento em comissão por membros efetivos do
iro de carreira, em regime jurídico administrativo, respeitado o art. 4º desta Lei
nentar.
& 2º A denominação aluno guarda é a expressão designada ao candidato aprovado em
“hlico e matriculado no curso de formação, em caráter temporário, e sua
dará após sua aprovação.
. CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS
. 18 Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
- e Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e
E- cijar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços da Guarda Civil Municipal,
m como analisar as demandas apresentadas pela Ouvidoria e Corregedoria,
ando adotar medidas preventivas ou corretivas com a finalidade de melhorar
eficácia € eficiência das atuações,
nejar e elaborar o orçamento anual, apresentando sugestões fundamentadas
nclusão no orçamento geral do município;
colar as despesas com a manutenção da instituição, de acordo com as
Ses orçamentárias e a legislação em vigor;
Coordenar o programa anual de ensino, mediante a realização de cursos,
estágios, treinamentos e palestras;
air os atos administrativos necessários contendo instruções
lementadoras de atos e normas que se fizerem necessárias para esclarecer
e aar eficácia ao disposto nesta lei;
ar as medidas administrativas que forem de sua competência e contribuir
com é instrução do processo administrativo;
witi- Planejar as ações de atendimento e interação com a comunidade;
HI?
Ts
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4% Promover reuniões para discutir o mapa do crime e suas variáveis;
Dic Esclarecer os casos omissos e baixar atos administrativos para regulá-los.
Art, 14 Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:
K- Dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e
aisciplinarmente em caso de impedimento ou ausência do Comandante;
ZH. Assessorar o Comandante no planejamento, coordenação, fiscalização e
avaliação dos serviços da Guarda Civil Municipal;
ni Adotar as medidas administrativas que forem de sua competência e contribuir
com a instrução do processo administrativo.
Compete ao Guarda Civil Municipal — Inspetor, além do previsto no art. 16:
strar a instituição, procedendo os atos necessários para provimento dos
-ecursos materiais em geral necessários ao desempenho das funções da guarda
municipal, tais como viaturas, equipamentos, computadores, material de
escritório e similares;
r- Auxiliar o Comandante no encaminhamento de documentação para apuração e
abertura de Procedimentos Administrativos Disciplinares, referente a infrações
sciplinares internas,
KE- Cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações legais.
Art. 16 Compete ao Guarda Civil Municipal - Subinspetor, além do previsto no art.
17:
E Atuar no nível administrativo e supervisionar o trabalho de patrulhamento de
«mn dos turnos do dia;
I- Zelar pela rapidez ao atendimento das chamadas de emergência dos
rados do turno de trabalho;
nl o trabalho do guarda municipal sob sua subordinação direta para fins
Se progressão horizontal;
fy- Receber e analisar os requerimentos do guarda civil municipal de sua equipe e
gar o encaminhamento a autoridade competente;
Monitorar o atendimento via rádio das chamadas de emergência de integrantes
a equipe procedendo orientações para melhor desempenho da guarda
icipai;
ar para que as ordens implementadas sejam cumpridas, bem como analisar
relatórios para melhor orientar a execução do serviço.
7 Compete ao Guarda Civil Municipal - Classe Distinta, além do disposto no Art.
A
E Atuar conjuntamente com Os guardas civis municipais no nível operacional, e
coordenar sua guarnição de serviço ou fração de equipe, garantindo assiduidade
o na vigília da cidade, assim como rapidez no atendimento de
emergências;
ri Fornecer instruções de serviço aos guardas de sua guarnição ou fração de
equipe e implementar ordens superiores;
Manter a disciplina e garantir a pontualidade e assiduidade dos guardas no
serviço em que sua guarnição for escalada;
Redigir os relatórios de atividades de seus coordenados;
Diligenciar para preservar as evidências no local do crime e coordenar atividades
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de campo.
18 Sem prejuizo de outras competências estabelecidas em lei, compete ao Guarda
Musvcipal nível I estágio probatório e nível II:
Atuar no nível operacional garantindo os direitos constitucionais de todos os
cidadãos, ajudando a criar e manter um ambiente seguro que garanta a redução
ie sensação de insegurança, ao mesmo tempo em que preserve a paz e atue
era a aplicação das leis;
roteger a vida e a propriedade, inclusive os próprios do município, assim como
eus serviços e instalações;
Proceder o patrulhamento preventivo à pé ou motorizado, realizando o rápido
atendimento de emergência, coletando evidências, abordando suspeitos em
Slagrante, criminosos condenados e foragidos, conduzindo-os à autoridade
competente quando cabívei, relatando por escrito os atos tomados e
terzunhando em processos criminais em que forem intimados;
ry-executar as atribuições dispostas no artigo 6º desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO VI
DA CARREIRA
& carreira do emprego público de Guarda Civil Municipal será composta de
e níveis hierárquicos dispostos em escala vertical, conforme Anexo 1 desta Lei
Art. 20 O quantitativo total de vagas para a carreira de Guarda Civil Municipal será o
“o Anexo 1 desta Lei Complementar, podendo a administração pública ampliar
disposto no inciso H do art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08
Parágrafo único Fica assegurado ao Executivo Municipal promover O preenchimento
das vagas previstas no caput, respeitando os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 31 O preenchimento das vagas do emprego público efetivo de Guarda Civil
M joal inicia-se no nível hierárquico de Guarda Civil Municipal I estágio probatório,
asc &o aos níveis hierárquicos subsequentes até o de Inspetor, observados os
prazos de interstício estabelecidos nos Art. 32, 33 e 34 desta Lei Complementar.
bri. 22 O quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção vertical aos Níveis
vices de Guarda Civil Municipal I estágio probatório, Guarda Civil Municipal
Municipai Classe Distinta, Guarda Civil Municipal Subinspetor €
Civil Municipal inspetor obedecerá aos limites previstos na Tabela do Anexo 1,
iculo terá por base o múmero de emprego públicos efetivamente ocupados de
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Ext, 2S À jornada de trabalho do emprego público de Guarda Civil Municipal é de 40
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; horas semanais e poderá se dar em escala 12x36 (doze por trinta e seis)
nte, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único Poderá haver compensação de jornada, que consiste na
ção, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em
iz da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de
, nos termos do regulamento.
TÍTULO III .
DO INGRESSO E FORMAÇÃO
CAPÍTULO 1
DO INGRESSO
ristindo vagas no quadro de pessoal o Chefe do Poder Executivo poderá
realização de concurso público.
raio único O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal se dará sempre
rego público efetivo de GCM 1 — estágio probatório.
Ari. 2E São requisitos básicos para a investidura no emprego público de Guarda Civil
Ea cionalidade brasileira;
ar no pleno gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares e
eleitorais;
HEi- | Possuir ensino médio completo;
Ty. Maior de dezoito anos e menor de quarenta anos;
catura física mínima de um metro e sessenta centimetros para as mulheres e
e um metro e sessenta e cinco centimetros para os homens;
stidão fisica, mental e psicológica com análise de perfil para o emprego público
nabilitação para o porte de arma;
ovado em teste toxicológico de amplo espectro.
r Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "AB";
uir idoneidade moral e conduta ilibada comprovada por investigação social
izada pela Corregedoria da GCM e por certidões expedidas perante os
eres Judiciários estadual! e federal;
aprovado em todas as fases do edital do concurso público e no curso de
Gidato ao ingresso no emprego público de Guarda Civil Municipal será
prova escrita, avaliação médica, psicológica, de condicionamento físico,
de veículo automor, de investigação social e ao curso de formação
sional, com as normas estabelecidas em edital, com a finalidade de avaliar:
conhecimento intelectual e a cultura geral adequada à profissão;
Ê ica, mentai e o perfil psicológico compatível com o emprego público;
ncia às fadigas físicas e emocionais; e
idade moral e conduta ilibada.
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CAPÍTULO II º
DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Are. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturar Escola de Formação
o órgão pelo qual o aluno-guarda poderá ser formado, instruído, capacitado e
ificado para o desempenho das atividades afetas ao emprego público de Guarda
natriz curricular escolar será elaborada com base nas orientações editadas
aria Nacional de Segurança Pública - SENASP, observando a necessidade e
- TÍTULOIV
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
- 6 A evolução na carreira do Quarda Civil Municipal se dará mediante progressão
snta! e promoção vertical.
os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por promoção vertical o
» do servidor em nível hierárquico e de vencimentos imediatamente superior
a que pertence, no mesmo emprego público e carreira, observadas as normas
elecidas nesta Lei.
. TÍTULO V .
DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Pare fazer jus à progressão horizontal, o Guarda Civil Municipal deverá atender
isitos dispostos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos na forma
sida a todos os servidores do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
4 Pare fazer jus à promoção vertical o Guarda Civil Municipal deverá satisfazer,
ativamente, aos seguintes requisitos:
Encontrar-se em efetivo exercício;
FL Ter obtido a progressão horizontal, de que trata o Art. 30 desta Lei
Complementar, no interstício anterior à promoção pretendida;
Possuir a escolaridade mínima exigida como requisito de promoção;
Aprovação em teste de condicionamento físico;
não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância
contraditória;
vi. Não estar respondendo processo criminal ou de improbidade administrativa;
WIl- Ser aprovado em teste toxicológico de amplo espectro.
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Parâgrafo único A promoção ao nível hierárquico de Guarda Civil Municipal II se dará
ate com aquição da estabilidade no emprego público, nos termos do art. 41
ituição Federal de 1988.
&o som
omoção ao nível hierárquico de Classe Distinta da Guarda Civil Municipal,
4 Ga existência de vagas, conforme Tabela do Anexo I, devendo cumprir, além
no rt. 31, Os seguintes requisitos:
morir interstício mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no nível
+ierárquico de Guarda Civil Municipal;
Possuir a escolaridade de nível médio completo;
Ser aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal;
ter avaliação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia
a do Município de Laranjal Paulista;
prir carga horária mínima de 100 (cem) horas nos cursos ofertados pela
3E A promoção ao nível hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal,
rá da existência de vagas, conforme Anexo I, devendo cumprir, além do
o no Art. 31, os seguintes requisitos:
rmorir interstício minimo de 06 (seis) anos de efetivo exercício no nível
erárquico de Classe Distinta da Guarda Civil Municipal;
suir a escolaridade de nível médio completo;
aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal.
ação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia médica do
icípio de Laranjal Paulista;
Tm Cumprir cerga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas nos cursos
ofertados pela SENASP, comprovada através do certificado emitido com data
posterior a sua última promoção.
veli
iuvt. 84 A promoção ao nível hierárquico de Inspetor, dependerá da existência de vagas,
onsorme Amexo I, devendo cumprir, além do disposto no Art. 31, os seguintes
c
requisitos:
E Cumprir interstício mínimo de 04 (anos) anos de efetivo exercício no nível
erárquico de Subinspetor;
n- ssuir curso de graduação superior, nas modalidades bacharelado,
nciatura cu tecnólogo;
rii- Ser aprovado em avaliação interna promovida pela administração municipal.
ru Avaliação médica, cujo laudo de aptidão será emitido pela perícia médica do
icípio de Laranjal Paulista;
VW Cumoprir carga horária mínima de 200 (duzentas) horas nos cursos ofertados
veia SENASP, comprovada através do certificado emitido com data posterior a
sua última promoção.
Art. 35 Ao Guarda Civil Munipal que completar trinta anos de efetivo e ininterrupto
ício das funções e não tiver obtido nenhuma promoção meritória, fica garantida
ensão para o nível hierárquico imeditamente superior ao que se encontrar.
81º O Guarda Civil Municipal promovido em razão do disposto no caput ocupará sua
, E
no respectivo nível hierárquico, caso não haja vagas ficará na condição de
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-edente aquele que tiver sido promovido em último lugar.
g 2º À medida que forem surgindo vagas nos níveis hierárquicos, os excedentes serão
absorvidos, e novas promoções só ocorrerão depois de inexistir excedente e havendo
vaga.
Art. 36 A avaliação para a promoção vertical, de caráter classificatório, respeitado o
de vagas, obedecerá o critério de tempo de efetivo serviço e títulos, conforme
ação estabelecida no Anexo WI desta Lei Complementar, destinada ao acesso aos
erárquicos.
s interessados em concorrer à promoção por meio de avaliação interna deverão
r-se formalmente, observados os requisitos legais.
º Na stese de resultados iguais ao final das etapas da avaliação interna para a
oção vertical serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios,
jera indicada:
O tempo de efetivo exercício no nível hierárquico pertencente à carreira da
arda Civil Municipal;
DI “ idade do candidato, em ordem decrescente;
Tl Maior formação acadêmica.
Art. 37 A avaliação interna para promoção vertical será organizada pela Secretaria
rúcipal de Segurança Pública e Trânsito.
avaliação interna será realizada sempre que houver vagas nos níveis
i respeitada a conveniência, necessidade e oportunidade da
s vagas Gisponíveis para provimento nos níveis hierárquicos, da Classe de
Supervisão, não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) do
quantitativo previsto na Tabela do Anexo 1.
conclusão da avaliação interna para promoção vertical, caberá a
nente de Avaliação a análise, classificação e julgamento.
CAPÍTULO III .
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
o Fica criada no âmbito da Guarda Civil Municipal a Comissão Permanente
iação, composta por 05 (cinco) membros, a qual caberá, dentre outras
E Propor, efetuar e acompanhar o processamento da avaliação para promoção
+ical éos servidores da carreira de Guarda Civil Municipal;
rir a elaboração de procedimentos referentes à promoção vertical;
rainhar o processo de promoção vertical ao Chefe do Poder Executivo
ra nomologação e publicação.
ari. SO Os critérios para promoção vertical serão analisados pela Comissão
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Prefeitura Municipal de
pe ctaranjal Raulista
dente da Guarda Civil Municipal;
5 esentante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
vidor Municipal;
y- Corregedor da Guarda Civil Municipal.
arc. &i & Comissão Permanente de Avaliação seguirá os critérios elencados nesta Lei
r para oromoção vertical, observando a pontuação prevista no Anexo HI
ei Complementar.
ánico Cumprindo todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, O
:l Municipal ascenderá ao nível hierárquico superior subsequente, após
o oficiai do Município.
é TÍTULO VI.
DA REVISÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL
CAPÍTULO 1
DA PRETERIÇÃO
revisão da promoção vertical por preterição, têm por objetivo reparar
ecida na esfera administrativa ou judicial, que tenha impedido o
rárquico a que o Guarda Civil Municipal teria direito.
Guerca Civil Municipal promovido em razão de revisão da promoção
ocupará sua posição no respectivo nívei hierárquico, ficando na
de excedente aquele que tiver sido promovido em último lugar.
ue forem surgindo vagas nos níveis hierárquicos, os excedentes serão
ovas promoções só ocorrerão depois de inexistir excedente e havendo
o situações que permitem a revisão da promoção vertical, por preterição,
qua solicitado por escrito pela parte interessada:
E- Quando o Guarda Civil Municipal recuperar a capacidade para o trabalho,
rdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço ou em razão
era função desse fato, teve impedido o seu direito;
o o Guarda Civil Municipal, depois de responder processo judicial, e
ção desse fato, teve impedido o seu direito, em caso de ser absolvido
sentença transitada em julgada;
mE- Quando o Guarda Civil Municipal, depois de ser submetido a processo
disciplinar, e em função desse fato, teve impedido o seu direito, em caso de
não haver punição administrativa ou anulação judicial da punição;
Quando por falha administrativa, a qual não deu causa ou não contribuiu
pera a sua existência, o Guarda Civil Municipal teve impedido o seu direito.
sato único O Guarda Civil Municipal que, conforme o caso, satisfizer as
. evistas neste artigo, terá a promoção vertical retroativa a data que
, Sevendo ser reposicionado na turma a que pertenceria,
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
independentemente da existência de vaga.
TÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 44 O candidato ao emprego público de Guarda Civil Municipal, classificado e
aprovado em concurso público, a partir da publicação desta Lei Complementar, terá
como retribuição pecuniária mensal o vencimento.
Art. 45 Os vencimentos da carreira do emprego público de Guarda Civil Municipal são
aqueles previstos no Anexo II desta Lei Complementar.
81º O ocupante das diversas carreiras na Guarda Civil Municipal, perceberá adicional
de periculosidade nos termos da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT.
O ocupante das diversas carreiras da Guarda Civil Municipal que cumprir jornada
:2X236 (doze por trinta e seis) perceberá a gratificação especial de jornada no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, durante o período que estiver
na referida jornada de trabalho.
83º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos
comissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da
Guarda Civil Municipal, tendo em vista o disposto no art. 69, 82º da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, bem como, pelo fato de não estarem sujeitos ao
controle de jornada.
Art. 46 Na etapa do concurso público, o aluno Guarda Civil Municipal receberá
ao longo do curso de formação, uma ajuda de custo mensal, equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do vencimento do nível hierárquico Guarda Civil
municipal 1 estágio probatório, previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
TÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47 O servidor que, na data da publicação desta Lei Complementar estiver
ocupando o emprego público de Guarda Civil Municipal I (GCM IM), será
automaticamente enquadrado no nível hierárquico de Guarda Civil Municipal - Classe
Distinta, a partir da publicação desta Lei Complementar, mantido o mesmo valor de
vencimento do emprego público de Guarda Civil Municipal II (GCM 11).
Art. 48 O ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal II na data da
promulgação desta Lei Complementar, para acessar os níveis hierárquicos de Inspetor
e Subinspetor deverá atender aos requisitos do Art. 33 e Art. 34 desta Lei
Complementar, exceto as exigências de interstício mínimo de efetivo exercício no nível
pai
ierárquico e de curso de graduação superior.
Parágrafo único As incrições e o procedimento de avaliação interna para provimento
dos empregos públicos referidos no caput correrão a partir do ano de 2021, por ato do
Chefe do Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ari. 49 O disposto nos artigos 46 e 47 desta Lei Complementar não se aplica aos
ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal I estágio probatório.
+. 50 Excepcionalmente, para o ocupante do emprego público de Guarda Civil
cipal II na data da promulgação desta Lei Complementar, que ascender ao nível
hierárquico de Inspetor ou Subinspetor, ficará concedido prazo de 2 (dois) anos, a
partir da data de publicação de sua promoção vertical, para cumprir a carga horária
mínima nos cursos ofertados pela SENASP.
g 1º A fim de satisfazer a exigência do caput, serão aceitos os certificados emitidos pela
SENASP, até cinco anos anteriores a data de vigência desta Lei Complementar.
2º O não cumprimento do prazo estipulado no caput, cancela a ascensão ao nível
»ierárquico de Inspetor ou Subinspetor, permanecendo no emprego público que se
encontrava antes da ascensão.
a
art. 51 No caso de empate de pontuação, na avaliação de promoção vertical, os
critérios de desempate serão:
E Maior tempo de serviço no efetivo exercício no emprego público de Guarda Civil
Municipal;
a Ciassificação final no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;
HI- Maior idade.
art. E2 Na vacância do emprego público de Guarda Civil Municipal Inspetor e de
Subinspetor, os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante
da Guarda Civil Municipal poderão ser nomeados por Guardas Civil Municipais
ocupantes dos empregos públicos de nível de hierarquia imeditamente inferiores
respectivamente.
Art. 58 Quanto a Tabela de Pontos para Avaliação da Progressão Vertical disposta no
Anexo II desta Lei Complementar, fica concedido:
k 5 (cinco) pontos ao Guarda Civil Municipal que exerceu cargo de Comandante
ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal, ou de atribuições similares,
antes da publicação desta Lei Complementar;
E 2 (dois) pontos ao Guarda Civil Municipal que exerceu função de Inspetor da
Guarda Civil Municipal, ou de atribuições similares, antes da publicação desta
Lei Complementar.
dim Fo)
81º Os pontos referidos nos incisos do caput serão concedidos em quantidade igual
aos contemplados, independentemente do tempo no cargo /função ou da quantidade
de vezes que obteve o referido exercício.
82º O Guarda Civil Municipal contemplado nos dois incisos do caput adquirirá
somente a pontuação maior, vedada a cumulação.
Art. 54 O Chefe do Poder Executivo publicará Decreto regulamentando esta Lei
Complementar no que couber, e instituindo o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Civil Municipal.
Art. 55 Revoga-se:
E O Anexo X da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007;
xi A Tabela “C” Classificação da Carreira dos Empregos da Segurança Pública
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Laranjal Paulista
Municipal - GCM, do Anexo II da Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de
2007.
mi- A Tabela “C” Grupos Ocupacionais Segurança Pública Municipal (GCM)
constante no Anexo VI da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007.
Iv- 084º, do art. 100, da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007;
y- A Lei Complementar nº197, de 24 de outubro de 2017.
Art. 56 Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
ANEXO 1
TABELA DE EMPREGO PÚBLICO, CLASSE, NÍVEL E QUANTITATIVO
— Cargo | Classe Nível | Porcentual | Quantitativo
o o | Hierárquico (Yo)
Guarda | Comando Inspetor 15,91% | 7
| |
| Supervisão Subinspetor | 20,45% 9
Civil | Classe Distinta |
| 22,73% | 10
| Coordenação GCM 25% 11
| |
Municipal | Execução GCMI 15,91% 7 |
e | | 1 !
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO CLASSE HIERARQUIA NÍVEL VENCIMENTO |
— GUARDA COMANDO INSPETOR V R$2.003,04 |
| SUPERVISÃO | SUBINSPETOR IV | R$1.907,66
ovL | CLASSE ii R$1.816,82 |
| DISTINTA |
| COORDENAÇÃO | GCMII H R$1.730,30 |
| +
MUNICIPAL | EXECUÇÃO GCM 1 I R$1.311,49 |
| Estágio i |
Do | | | probatório |
| CARGO COMISSIONADO QUANTITATIVO SUBSÍDIO
Comandante da Guarda | 01 R$4.628,19
Civil Municipal |
Subcomandante da 01 R$4.404,72
Guarda Civil Municipal
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Laranjal Paulista
ANEXO Hi
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL
T
a» PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO e
Lo o AXIMA
erapo de efetivo exercício no cargo de2,0 (por ano) |
[50,0 |
. a Acadêmico em Pós Graduação, | |
E Sensu” (Nível Doutorado). 3,0 15,0 |
- — 1 |
' ma Acadêmico em Pós Graduação, ; |
e Sensu” (Nível Mestrado). 13,0 13,0 |
| |
. cado Acadêmico em Pós | |
A ão “Lato Sensu” (Nivel [10,0 |
o zação). | | |
T |]
ma Acadêmico em Graduação | | |
Ro) 10,0 |
|
|
|
icado de capacitação, atualização |
|
6 «/ou qualificação na área de atuação),5 2,0 |
. | | |
jo, cora duração minima de 20 | |
| |
Mania me. si + I —
| |
'POTAL a 100,0
soro prê-requisito para ocupação do nívei hierárquico pleiteado.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
res Vereadores,
brnetemos à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar,
itui o Plano de Carreira, de Vencimentos e de Ingresso da Guarda Civil Municipal
o objetivo definir regras para à
mpo de efetivo serviço e mérito,
alcançados e, principalmente,
de Guarda Civil Municipal de
Paulista.
oresente Projeto de Lei Complementar tem com
um Piano de Carreira baseado nos critérios de te
formidade com os objetivos institucionais a serem
anseio dos profissionais que ocupam Os empregos
s, reconhecendo a importância
pela permanente qualificação
a valorização dos Guardas Civis Municipai
bem como a busca
al através de promoções internas, com
itucional das suas funções,
ssional, permitindo a ascensão profission
definindo regras claras €
a forma de progressão €
jade e transparência.
eto também estrutura O quadro de servidores,
o vencimento e
tivamente para a melhoria salarial.
e Lei Complementar está em perfeita
oara investidura, as atribuições,
Estatuto Geral das Guardas Municipais,
que, ao final, contribuem significal
Ressalte-se que o presente Projeto d
consonância com os ditames estabelecidos no
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
unicipais desempenham uma das funções mais
e a proteção dos bens,
ado na Lei
do a manutenção da paz
Cediço que os Guardas Civis M
nossa Cidade, garantin
talações municipais.
Diante da atuação cada vez mais relevante dos Guardas Civis Municipais no
esta Cidade, contribuindo para a qualidade de vida dos nossos munícipes,
1os este Projeto de Lei Complementar, com O objetivo de estruturar € incentivar
da carreira, para motivar seus atuais ocupantes e garantir um futuro ainda
o em vista a relevância do incluso Projeto de Lei
tes dessa Casa Legislativa
d
ssor aos servidores e à instituição.
18
essas considerações, e tendi
entar, contamos com o apoio dos ilustres componen
provação.
nsejo, rencvamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta
o de 2020.
igeração.
tura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereir:
Prefei
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CARGOS | OCUPADOS | REMUNERAÇÃO MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL] SALJAN./DEZ. | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTSANUAL [INSS JAN-DEZ/13º
CLASSE DISTINTA R$88.591,36 R$18.604,19 R$7.087,31 R$1.063.096,32 | R$88.591,36 | R$29.530,45 | R$94.497,45 R$241.854,41 R$1.517.570,00
R$14.688,66 | n$308462 | R$117509 | R$176.263,92 | R$14688,66] R$4896,22 | R$1566790 | R$4010004 | R$25161675
R$1.769.186,74
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 92.589.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$1.769.186,74
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 1,91
[CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CARGOS
OCUPADOS | REMUNERAÇÃO MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL] SAL JAN./DEZ | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTS ANUAL [INSS JAN-DEZ/13º
[CLASSE DISTINTA 16 R$46.510,40 R$9.767,18 R$3.720,83 R$558.124,80 | R$46.510,40 | R$15.503,47 | R$49.611,09 R$126.973,39 R$796.723,15
GCM | R$14.744,66 R$3.096,38 R$1.179,57 R$176.935,92 | R$14.744,66 R$4.914,89 R$15.727,64 R$40.252,92 R$252.576,03
INSPETOR R$23.555,77 R$4.946,71 R$1.884,46 R$282.669,24 | R$23.555,77 R$7.851,92 R$25.126,15 R$64.307,25 R$403.510,34
SUBINSPETOR R$28.843,83 R$6.057,20 R$2.307,51 R$346.125,96 | R$28.843,83 R$9.614,61 R$30.766,75 I R$78.743,66 R$494.094,81
TOTAL R$1.946.904,33
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$1.946.904,33
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 2,06
[CUSTO 2022 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
| OCUPADOS | REMUNERAÇÃO MENSAL | INSS MENSAL | FGTS MENSAL | SALJAN./0EZ | 13º | 1/3FÉRIAS | FGTSANUAL INSS JAN-DEZ/13º
16 R$48.836,00 R$10.255,56 R$3.906,88 R$586.032,00 | R$48.836,00 | R$16.278,67 | R$52.091,73 R$133.322,28 R$836.560,68
R$11.567,30 R$2.429,13 R$925,38 R$138.807,60 | R$11.567,30 R$3.855,77 R$12.338,45 R$31.578,73 R$198.147,85
R$21.365,68 R$4.486,79 R$1.709,25 R$256.388,16 | R$21.365,68 R$7.121,89 R$22.790,06 R$58.328,31 R$365.994,10
INSPETOR R$24.733,52 R$5.194,04 R$1.978,68 R$296.802,24 | R$24.733,52 R$8.244,51 R$26.382,42 R$67.522,51 R$423.685,20
SUBINSPETOR R$30.285,99 R$6.360,06 R$2.422,88 R$363.431,88 | R$30.285,99 | R$10.095,33 | R$32.305,06 R$82.680,75 R$518.799,01
R$2.145.038,98
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL R$2.145.038,98
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 2,27
Declaro para fins de cumprimento 20 artigo 16, inciso Ie Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas aciuadas do Projeto de Lei Complementar para plano de carreira da Guarda Civil Municipal, tem adequação orçamentária-financeira
com Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e, de Bifetrizes Orçamentárias 2020.
E tri
Laranjal Paulista/SP, 20 de fevereiro de 2020. Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal

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