Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 02 de março de 2020.
Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
“Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Ordinária (X);
Sempre a seu dispor, € com Os nossos
a Vossa Excelência os protestos de estima
melhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara mi il de iii Paulista
AM am 101/2020
Data: 04/03/2020 - Horário: 08:57
º Legislativo - PL 14/2020
ia o Senhor
dente da Câmara Municipal
L PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
ra o Município de Laranjal Paulista, APROVA:
) Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 69.654,23 (Sessenta
, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais é Vinte e Três Centavos) com inclusão
Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei
ária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÃO - 02% PREFEITURA MUNICIPAL
0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.0010.2020 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
29.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 24.000,00
05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
O - Equipamentos e Material Permanente............estenseeeeeeeees R$ 45.654,23
Transferências de Convênios Federais Vinculados
R$ 69.654,23
«ura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor
3 (Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e
|, se dará por excesso de arrecadação de convênios de transferências
niorme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal! 4.320/64 e
o úrico do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
réditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
026, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei
ALCIDES de MPURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
= Dispõe sobre abertura de Crédito Adicionai Especial no Orçamento de
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
orçamentária específica para custeio e aquisição de equipamentos e
: sermanente através do repasse do Programa QUALIFAR-SUS, de acordo
: 3.038 de 21 de novembro de 2019.
ficamos que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
erei nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
ederai de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, l6 e 17,
1
b
:à! Paulista,02 de março de 2020.
ALCIDES de MOU
CAMPOS JUNIOR
Prefeit icipal
funicipai
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 205 - PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo
Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Sistema Unico de
Saude - SUS, para o ano de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos lelido
sarágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no
ambito do S ma Único de Saúde - SUS, disposta na Seção | do Capítulo V do Titulo VIl da Portaria de
nsolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
considerando o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-
posto na Seção IV do Capítulo IV do Titulo IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de
2017: e
considerando a deliberação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em 26 de setembro de
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ext 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de recursos financeiros destinados ao Eixo
tura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito
ma Único de Saúde - SUS, para o ano de 2019.
srágrafo único, Os recursos financeiros de que trata o caput serão transferidos pelo Ministério
ude aos municípios, na modalidade de repasse fundo a fundo, por meio:
| - do Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde, em relação ao incentivo financeiro
: investimento, nos termos do Capítulo Il, e
- cio Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde, em relação ao incentivo
iro de custeio, nos termos do Capítulo Il.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverão ser utilizados exclusivamente
nbito cio Programa QUALIFAR-SUS, observadas as seguintes regras:
| - incentivo financeiro de investimento: deve ser utilizado para aquisição de mobiliários e
ecuipamentos necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácias no
»
[e]
da Atenção Básica em Saúde; e
! - incentivo financeiro de custeio: deve ser utilizado para serviços e outras despesas de custeio
objetivos do Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS, priorizando a garantia de
ara utilização do Sistema HÓRUS e outros sistemas de gestão da Assistência
Parágrafo unico, É vedada sua utilização recursos financeiros de que trata esta Portaria para
| edicamentos e insumos.
CAPITULO II
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS
ioui-Ipontaria-1-5.038-ce-21-de-novembro-de-2018-2293846€1
16
210312020
PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2049 - DOU - imprensa Nacional
Art. 3º A adesão dos municipios ao programa, para fins de recebimento do incentivo fi
de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2019, compreenderá as £
etapas:
i - inscrição para participação, mediante preenchimento de formulário a ser disponiii zado erm
sítio eletrônico:
1l - seleção dos municípios inscritos, por meio da aplicação dos criterios definidos nestz
Capitulo;
ill - habilitação, mediante publicação de Portaria do Ministro de Estado da Saude. com & relação
dos municipios habilitados ao recebimento dos recursos financeiros, e
iv - assinatura do Termo de Adesão ao programa, conforme modelo constante no Anexo 1 à
Portaria.
Art. 4º O municipio interessado na habilitação para O recebimento do incentivo finance iro de que
trata este Capítulo deverá se inscrever mediante o preenchimento e envio de formulário disponivel ne sito
eletrônico. http://saude.gov.br/saude-de-a-z/Qualifar-SUS
61º Q preenchimento e envio do formulário de que trata O caput deverá ser realizado no prazo
cle até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
& 2º Serão considerados etegiveis para pleitear a habilitação ao recebimento do incentivo
financeiro de que trata este Capítulo, os municípios com até 500.000 (cuinhentos mil habitantes que
tenham sido contemplados na:
|- Portaria nº 22/GM/MS, de 15 de agosto de 2012:
| - Portaria nº 29/GM/MS, de 13 de agosto de 2013;
|Il - Portaria nº 2.107/6M/MS, de 23 de setembro de 2014:
Iv - Portaria nº 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017:
V - Portaria nº 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018; ou
vi - Portaria nº 3.931, de 11 de dezembro de 2018.
53º A lista de municipios elegíveis de que trata o S2º será disponibilizada no sitio eietrênico
http://saude.govbr/saude-de-a-z/Qualifar-SUS.
Art. 5º A seleção dos municípios e o valor do incentivo financeiro de investimento do Eixo
Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2019 considerarão O porte populacional dos municípios, nos
seguintes termos:
| - Porte 1 - municípios com até 5.000 (cinco mil nabitantes: R$ 25.239,31 tvinie
duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos);
|: - Porte 2 - municípios com 5.001 (cinco mil e um) à 10,000 (cez mil habitantes: RS 29«
(vinte e nove milnoventa e dois reais e sessenta e quatro centavos);
ill - Porte 3 - municípios com 10.001 (dez mile um) à 20.000 (vinte mil) habitantes
(trinta e cinco mil oitenta e três reais e treze centavos);
IV - Porte 4 - municípios com 20.001 (vinte mile um) a 50.000 teinquenta mil habita
45.654,23 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos):
v - Porte 5 - municipios com 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habilantes: R5
60.815,00 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais); e
VI - Porte 6 - municipios com 100.001 (cem mile um) a 500.000 (quinhentos mil habita
65.387 14 (sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
Parágrafo único. para fins do disposto no caput, o porte populacional do municigic
determinado de acordo com a população estimada nos referidos entes federativos pelo in
de Geografia e Estatística - IBGE para ano de 2018.
wwwingov. brieniwebidou!-portaria-n-3.038-de-2 1-de-novembro-de-2018-228384661
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PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2018 - PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Art, 6º Serão selecionados para recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capítulo O
al de 652 (seiscentos e cinquenta e dois) municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes,
vados os seguintes critérios:
!- distribuição por porte nos seguintes quantitativos:
=» Porte 1: 160 (cento e sessenta) municipios;
E" Porte 2: 143 (cento e quarenta e três) municípios,
<> Porte 2: 135 (cento e trinta e cinco) municipios:
<!) Porte 4: 127 (cento e vinte e sete) municípios;
<) Porie 5: 44 (quarenta e quatro) municípios; e
£) Porte 6: 43 (quarenta e três) municipios;
!! - quantidade de vagas destinadas a cada estado, conforme Anexo Il a esta Portaria.
€ 1º A seleção de que trata o caput classificará os municípios, observada a quantidade de vagas
tinadas a cada estado e porte populacional, em ordem crescente de Índice de Desenvolvimento
mano Municipal - IDHM, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil realizado pelo
rama das Nações Unidas para O Desenvolvimento - PNUD, pelo Instituto de Pesquisa Econômica
ada - ÍPEA e pela Fundação João Pinheiro, com dados extraídos dos Censos Demográficos de 2010.
E 2º Serão utilizados como critérios de desempate, na seguinte ordem:
! - municipios que utilizam o Sistema HÓRUS ou enviam dados à Base Nacional de Dados de
s e serviços da Assistência Farmacêutica por meio de serviço de envio de dados (Web Service), e
E - ordem cronológica de envio do formulário para inscrição.
£ 2º Na hipótese do número de municipios inscritos por estado ou porte populacional ser
nferior ao respectivo número de vagas disponíveis, será efetuado o remanejamento das vagas
escentes nara outro município da mesma Região da País, com o menor IDHM.
s 4º Na hipotese do número de municípios inscritos por Região do Pais ou porte populacional
cor inferior ao respectivo número de vagas disponíveis, será efetuado o remanejamento das vagas
recnanescentes para outro município de outra região do Pais com o menor IDHM.
urt. 7º Após o término da etapa de seleção, os municipios selecionados serão habilitados para o
recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de
mediante publicação de Portaria do Ministro de Estado da Saúde.
Parágrafo único. Os municipios habilitados deverão assinar e enviar ao Ministério da Saúde o
[ermo de Adesão ao programa, conforme modeto constante no Anexo | a esta Portaria, no prazo de 5
-0) dias, contados da publicação da portaria de habilitação.
srt. 8º O incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de
será repassado aos municípios habilitados em parcela única,
ULO Hi
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS
9º O valor do incentivo financeiro de custeio do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano
319 será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mit reais) para cada municipio selecionado, inclependente da
sua faixa populacional.
rão selecionados para o recebimento do incentivo financeiro de que trata o caput os
&o habilitados nos termos do Capitulo Il desta Portaria.
H
E 29 O repasse do incentivo financeiro de que trata o caput será realizado:
- em parcela única, no ano da habilitação;
- nos anos subsequentes, em 4 (quatro) parcelas com periodicidade trimestral, desde que
npridos requisitos do art. 10.
ui-ponarie-"-3.038-0e-21-de-novembro-de-2018-228284661
E
53.702" PORTARIA Nº 2.038, DE 21 DE novembro de 2018 - PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
dó RGPS mm e inscrito (a) no CPF nº. ns, firma o presente Termo de
ão, meliante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
dor
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste termo de adesão é formalizar a adesão ao Eixo Estrutura do Programa Nacional
te Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), nos termos da Portaria nº .../GM/MS, de
. nro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
Pelo presente instrumento me comprometo a utilizar os recursos federais a serem transferidos
«m conformidade com o objeto pactuado na Portaria nº .../GM/MS, de de novembro de 2019, e declaro:
' - estar ciente da responsabilidade de observar integralmente a legislação vigente,
tmente as regras dispostas na Seção | do Capitulo V do Titulo Vit da Portaria de Consolidação nº
MS. de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação
M/MS, de 28 de setembro de 2017. e na Portaria nº .../GM/MS, de de novembro de 2019, e
suar normas que venham a substituí-las, especialmente em relação às seguintes obrigações:
&) utilizar 9 Sistema HÓRUS regularmente para a gestão da Assistência Farmacêutica: ou
b) enviar as informações relativas à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para a Base
t de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, por meio de serviço de envio de
n Service),
| - estar ciente de que a não utilização dos recursos federais em conformidade com o objeto
[o] jacio e a inobservância a qualquer obrigação prevista na legislação vigente, especialmente nas regras
tas na Seção | do Capitulo V do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de
nbro de 2017. Seção IV do Capitulo IV do Titulo IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de
bro de 2017, e a Portaria nº ... /GM/MS, de novembro de 2019, e quaisquer normas que venham a
substituí-las, ocasionará as consequências cabíveis. nos termos da legislação vigente.
Al
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este termo de adesão vigorará a partir da data de sua assinatura,
de 2019.
Secretário (a) Municipal de Saude
ANEXO Ii
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS PARA O
ANO DE 2019
QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS A CADA ESTADO
PORTEI- PORTE2- PORTES- |PORTE4- |PORTES- |PORTES- rota
UF até 5000 5001a 10014 | |20001a - 5000la | 100001a | ca
halo 10.000 hab 20.000 hab [50.000 hab | 100.000 hab |500.000 hab |
AC 0 o 1 E! jo o
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Ma 9 |
sr un1s gov. ar/am/vrec/Soul-Iponarig-n-3.038-ce-27-de-novembro-de-2015-22038466:
EE)
- 0203/2020" . PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE novembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
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