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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaMensagem nº 6/2020 - Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2020.
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Proposição arquivada — Sancionada. Transformada na Lei Complementar 243/2020, de 12/3/2020
2020-03-12 Proposição Sancionada e Promulgada — Sancionado. Transformado na Lei Complementar 243/2020, de 12/3/2020
2020-03-12 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2020-03-12 Devolvido à Secretaria Legislativa — Não sancionado pelo prefeito
2020-03-10 Encaminhado para sanção e promulgação — Ofício 47/202/SL encaminhado ao Prefeito, visto que o veto foi derrubado por unanimidade
2020-03-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-05 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.
2020-03-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado para análise da CCJR, nos termos do Art. 252, § 2º do RI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T08:06:25.773679-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 006/2020 - Procuradoria do Município
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Data; O5/0S/B90S GERAL L 1012029
Legislativo - VEtaá Tiso pts %
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 8/2020 - Autógrafo nº 14/2020
Muni
Laranjal Paulista, 02 de março de 2020.
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Por meio do Autógrafo nº 14/2020, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do
Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, aprovado na
Sessão Extraordinária de 20 de fevereiro de 2020, o qual objetiva a concessão de aumento dos
vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal.
A propositura consiste, em síntese, na majoração a título de aumento real dos
vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo em 4,5%
(quatro e meio por cento). Não estão incluídos nesse aumento real os agentes políticos do Poder
Legislativo.
No entanto, ante a constatação de inconstitucionalidade e da contrariedade ao interesse
público atinente aos princípios da Lei de Eleições, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sou
compelido a vetar integralmente a iniciativa, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Por primeiro, cumpre destacar que o Poder Executivo pretendia oferecer aumento real à
remuneração de seus servidores neste ano de 2020, todavia, conforme consulta técnica jurídico-
contábil, notou-se orientação contrária do órgão Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
através do manual publicado em 9 de janeiro de 2020, sobre “Gestão financeira de Prefeituras e
Câmaras Municipal com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral”
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
A orientação consta da página 83, item 4.2.1, subtítulo “Revisão Geral da Remuneração
dos servidores e subsídios dos Agentes Políticos”, disponivel no sítio virtual do TCE/SP através
do link:https:/Awww.tce.sp.gov.br/publicacoes/gestao-financeira-prefeituras-e-camaras-municipais-com-regras-
ultimo-ano-mandato-e.
De se dar ênfase a forma como o órgão de controle referido aborda o quanto disposto no
art. 73, VIII, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997):
A partir da Consulta nº 115-33.2016.6.26.0000, o Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por votação
unânime, que:
[...] para que o preceito insculpido no art. 73, VIII da Lei nº
9.540/97 esteja em conformidade com a Constituição Federal
inarredável a conclusão que é legítima e licita a iniciativa
legislativa que vise, exclusivamente, à revisão salarial cujo
índice não ultrapasse a perda resultante da inflação do período
entre a data base do ano anterior ao eleitoral e a data base do
ano eleitoral [...]
Ou seja, a reposição geral anual no ano de eleições será a
reposição inflacionária dos últimos doze meses. (grifos e
sublinhados nossos)
Essas vedações em ano eleitoral visam resguardar o princípio da igualdade (art. 5º
caput, CF/88), da legalidade e moralidade administrativa, dispostos no art. 37, caput, CF/88.
Ainda nesse contexto, o agente público que descumprir essas determinações, pode estar sujeito
às punições da lei, que são um tanto quanto severas. Entre elas, há a suspensão imediata da
conduta vedada, a multa, a possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma
e a aplicação de Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ademais, se nota que a Câmara Municipal, desde 2017, veio aplicando revisões gerais
anuais em percentuais bem próximos aos dos servidores do Poder Executivo a título de RGA
(Revisão Geral Anual), destoando em evidente ênfase neste ano de 2020, vejamos:
ANO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO DIFERENÇA/ANO
2017 RGA 6% RGA 6,29% 0,29%
(Lei nº 3.169/2017) (Lei nº 3.173/2017)
2018 RGA 3% RGA 3% 0,00%
(Lei nº 3.219/2018) (Lei nº 3.222/2018)
2019 RGA 3,75% + 0,25% = RGA 3,75% + 1,75% = 1,75%
4% 5,5%
(LC nº 212/2019)
2020 RGA 4,31% RGA 4,31% + 4,5%* = 4,5%
(LC nº 229/2020 e PLC 8,81 %* *situação pretendida no PLC
8/2020) 8/2020
Assim, tendo em vista o acima exposto, notável que a medida de aumento no percentual
almejado no PLC 8/2020 pode caracterizar um evidente ganho político em vésperas da corrida
eleitoral, em desalinho com os princípios caros à democracia brasileira como a moralidade
administrativa, consubstanciada na Lei de Eleições.
Por fim, ainda que se invoquem as alterações das contribuições previdenciárias oriundas
da Reforma do Regime Geral de Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, como forma de fixar o aumento real pretendido, olhando mais atento às novas regras
impostas, notar-se-á ainda que a fundamentação não guarda coerência.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Vale um melhor olhar para as formas de contribuição previdenciária antes e depois da
Reforma de Previdência operada pela citada emenda constitucional.
Antes da Reforma, existiam três faixas de contribuição. Por exemplo, quem ganhava até
R$ 1.751,81 contribuía com 8% do salário para o INSS — ou seja, até R$ 140,14. Aos que
recebem de R$ 1.751, 82 a R$ 2.919,72 contribuem com 9% (R$ 262,77, no máximo). E quem
recebe mais do que isso contribuía com 11%, limitada ao teto previdenciário.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 cria alíquotas de contribuição progressivas na
forma de faixas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por exemplo, quem recebe
um salário mínimo contribuirá com 7,5%. A partir do piso, e até R$2.000,00, a contribuição será
de 7,5% a 8,25% a 9,5%, e a seguinte - de R$3.001 até o teto - , de 9,5% a 11,69%. Assim,
nota-se que com a nova faixa, praticamente todas as contribuições dos trabalhadores serão
alteradas, alguns terão uma diferença de centavos, enquanto para outros a diferença pode
chegar a pouco mais de R$40,00, somente.
Desse modo, tendo em vista o fato de que a incidência da nova contribuição social será
por faixas de renda, é necessário o cálculo caso a caso para se notar a real diferença entre uma
e outra, a saber quem pagará mais e quem pagará menos, certo que a diferença entre um
regime de contribuição e outro é notadamente inexpressivo.
Para efetuar o cálculo de cada contribuição individual a Autarquia Federal disponibilizou
um link, permitindo o cálculo caso a caso. Segue abaixo.
https:/Avww.servicos.gov.bricalculadoralalig uota?setor=privado&salario=5416.00
Nesses termos, por força dos óbices constitucionais e legais acima expostos, a iniciativa
não detém condições de prosperar, motivo pelo qual sou compelido a opor-lhe veto integral, com
fundamento no artigo 45, 81º, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, devolvendo o
assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
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Laranjal Paulista
Atenciosamente, x
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
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