CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 12020
Autoria: Mesa da Câmara
ii ii Paulista
SROTOCOLO GERAL 11tragã Dispõe sobre alteração no Anexo Il da Lei
Legislativo - PLO 18/00 16 Complementar Municipal nº 145/2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Complementar nº 145/2013 que “Dispõe sobre a
reestruturação organizacional, escala de vencimentos, enquadramento dos empregados
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências”, conforme descrito
nesta lei.
Art. 2º Ficam extintas as referências salariais 1* e 3* do Quadro de Pessoal descrito no
Anexo Il - Tabela de Salários e Referências Salariais da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista (Anexo Il da Lei Complementar nº 145/2013).
Parágrafo único — os valores dos salários bases das referências 1 e 3 passarão a ser os
valores anteriormente fixados como referências 1* e 3*, conforme Quadro Anexo Il.
Art. 3º A partir da promulgação da presente lei complementar, todos os ocupantes do
cargo denominado Segurança Patrimonial passarão a receber a referência 3 de salário
base e os ocupantes do cargo copeira/faxineira passarão a receber a referência 1 de
salário base.
Art. 4º A fixação das referências salarias iguais para os cargos de mesma atribuição,
não produz efeito retroativo e não assegura quaisquer direitos pecuniários anteriores.
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Art. 5º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo VI que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Au de março de 2020.
7, ; Le LL Pesa ce
CARLOS ALBERTO ROSSI ODRIGOMARSON MARCON
Presidente da Câmara Vice-Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva reorganizar os cargos
constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, visando corrigir distorção
salarial ocorrida em decorrência de decisões judiciais em sede de Processos na Justiça
Trabalhista, que garantiu reajuste para dois ocupantes do cargo de Segurança
Patrimonial, e julgou improcedente o mesmo pedido de outros dois Seguranças
Patrimoniais.
Em apertada síntese, nas citadas decisões que foram procedentes, a Justiça do
Trabalho asseverou que a Lei Municipal nº 2714/2019 havia concedido “percentuais
diferentes para cada cargo”. E que “Os trabalhadores contemplados com percentuais
menores fazem jus, em vista do princípio da isonomia e do disposto na parte final do
artigo mencionado (parte final do artigo 37, X da CF), às diferenças pertinentes ao
reajuste que teriam recebido caso a mesma porcentagem lhes houvesse sido
considerada.
Assim, a presente reorganização, pretende corrigir distorção que persistiu no
caso de dois seguranças patrimoniais que não obtiveram êxito judicial, mas que em
razão das idênticas denominações e atribuições de outros dois seguranças
patrimoniais, em respeito à Constituição Federal e ao princípio da isonomia, passarão a
fazer jus a esse reajuste quantitativo a partir da promulgação desta.
É certo que uma Casa de Leis deve primar pelo cumprimento dos princípios
constitucionais, assim, não pode olvidar do princípio da isonomia entre os iguais, o que
ocorre no caso que se pretende aplicar a reorganização.
Isto posto, solicitamos aos Nobres Pares, a compreensão e o apoio necessário
para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
EA
fa
AD:
ODRIGO MARSON MARCON
Presidente da Câmara Vice-Presidente
o
CLÁUDIA REGINA MARTINS C. ALVES
1º Secretária
oeddy CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2013
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária
E (semanal)
Analista Administrativo e 35
Financeiro
Assistente Administrativo É 35
Assistente Contábil 35
Auxiliar de Manutenção 40
Predial
Contador
35
35
35
35
35
35
Copeira/faxineira
Escriturário Administrativo
Motorista
Procurador Legislativo
Recepcionista
Segurança Patrimonial
Técnico de Informática
TOTAL
35
| a pa Es a — ps [N) amd
=
=“
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga horária
o = | | Ê l (semanal)
Assessor Parlamentar 10 Cc | 35
Chefe de Gabineteda | 1 A 35
Presidência |
Diretor Administrativo e É 35
Financeiro
Diretor de Comunicação | E l À 35
Diretor Jurídico | 35
Diretor Técnico Legislativo Do 1 . | 35
TOTAL
obhda CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2013
TABELA DE SALÁRIOS! REFERENCIAS SALARIAIS
EMPREGOS EFETIVOS
Referência Salário Base
3 162,21
2 406,03
2 357,91
1914,51
1471,11
1 388,62
1 306,13
1271,76
1237,39
EMPREGOS COMISSIONADOS
Referência Salário Base o
A 3. 299,70
B 2062,31
1.237,36
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO Il - TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
Atualizada até 04/03/2020
LC 233 de 20/02/20
EVEREIRO/2020
R$ 5.103,86
R$ 4.758,19
R$ 3.620,37
R$ 3.547,97
R$ 2.880,77
R$ 2.213,57
R$ 2.089,46
R$ 2.304,69
R$ 1.913,61
R$ 2.304,69
EMPREGOS
PROCURADOR LEGISLATIVO
CONTADOR / ANALISTA ADM. E FIN.
ASSIST ADM / ASSIST LEGISLATIVO/ TEC
INFORMÁTICA
MOTORISTA
ASSIST CONTÁBIL
RECEPCIONISTA
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
SEGURANÇA PATRIMONIAL
ESCRITURÁRIO ADM
COPEIRA/FAXINEIRA
-—
[em]
|
-|[N|GO/BIA|D|N| O |O
EMPREGOS
DIRETOR ADM E FIN 4.758,19
CHEFE DE GABINETE 3.620,37
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANEXO VI
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
ART.16 DA LC 101/00 - LRF
1) BASE SALARIAL: Folha de Pagamento Fevereiro/2020
1.1) DIFERENÇA BASE SALARIAL:
Referência 3* - Referência 3 - Diferença -
[Extinção e Alteração de Refer Salarial | R$196532 | R$230460 | R$339,37 |
| Rstscsa2 | n$230460 | R$ss7 |
1.2) DETALHAMENTO
Cargos Quantidade | início | | R$Mensal | R$Anual|]
Segurança Patrimonial 01.04.2020 678,74 8.144,88
TOTAL IMPACTO S/ENCARGOS O E 72 8.144,88
2) CÁLCULO DO IMPACTO
2.1) CÁLCULO DO IMPACTO ALTERAÇÕES PLC:
DESPESA CONSOLIDADA Do
[o Salario 8.979,73
13º Salario
1/3 de Férias
SUBTOTAL ; [9.502,36 | 9.977,48
798,20
zes071]— 2069,26|
12.353,07 12.970,72
2.195,05
* Foi calculado do exercicio de 2020 para 2021 um reajuste de 5%
** Foi calculado do exercicio de 2021 para 2022 um reajuste de 5%
3) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
3.1) DADOS DE 31.12.2019 - RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2019 :
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 90.160.354,03 Indices Apurados
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS R$ 1.789.918,66 % 1,99%
LIMITE 70% - DUODECIMOS R$ 3.405.000,00 %
vbdds CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
3.2) INCLUSÃO DO IMPACTO DOS GASTOS
Exercicio de 2020 :
RCL - Prevista para o exercicio de 2020 R$ 92.589.500,00
Duodecimo R$ 3.640.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos R$ 1.983.016,80 2,14%
Impacto - PLC R$ 8.823,62 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 1.991.840,42 2,15% LIMITE 6%
54,72% LIMITE 70%
RCL - Prevista para o exercicio de 2021 R$ 94.605.500,00
Duodecimo R$ 3.865.000,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos (com 5% de reajuste) R$ 2.091.432,44 2,21%
Impacto - PLC R$ 12.353,07 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 2.103.785,51 2,22% LIMITE 6%
54,43% LIMITE 70%
REL - Prevista para o exercicio de 2022 R$ 99.335.775,00
Duodecimo R$ 4.058.250,00
Gastos Previstos com Pessoal e Encargos (com 5% de reajuste) R$ 2.208.974,78 2,22%
Impacto - PLC R$ 12.970,72 0,01%
Previsão dos Gastos com Pessoal + PLC R$ 2.221.945,50 2,24% LIMITE 6%
54,75% LIMITE 70%
4)NOTA:
Este demonstrativo de Impacto versa sobre os Cargos de Segurança Patrimonial. Quanto aos Cargos de Copeira/Faxineira,
informo que já estão dentro da faixa de referencia correta inexistindo a necessidade de impacto.
5) LIMITES APURADOS :
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
Laranjal Paulista, 04 de março de 2020.
/ CLA *
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 15P218170/0-0