Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0125/2020
Laranjal Paulista, 04 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
- Dispõe sobre o Programa de Incentivo para
empreendimentos habitacionais no âmbito do
Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” na
forma que especifica, e dá outras providências.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Ordinária (X);
Sempre a seu dispor, e com os nossgs; melhores cumprimentos,
-enovamos a Vossa Excelência os protestos de estimak distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MQJURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
+ Sua Excelência o Senhor
é OS ALBER TO ROSS! É Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal Of
LARANJAL PAULISTA/SP Ê
PROTOCOLO GERAL. 117/2020
Data: 06/03/2020 - Horário: 15:46
Legislativo - PLC 16/2020 -
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Programa de Incentivo para
empreendimentos habitacionais no âmbito do
Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”
na forma que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Incentivo para
empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa,
Minha Vida” - PMCMV, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de
junho de 2.011, e as condições para alcance de isenções tributárias objetivando
suprir o déficit e a demanda existente no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei consideram-se empreendimentos
habitacionais de interesse social - HIS destinados à população de baixa renda, os
que vierem a ser incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” — PMCMV, em
Laranja! Paulista, após aprovados pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano e pela instituição financeira autorizada pelo Programa.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 2º Para os empreendimentos vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha
Vida” haverá a isenção dos seguintes tributos municipais, nos termos e condições
dispostos nesta lei.
Ê. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
E. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
TIE- Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI,
IV- Taxas e emolumentos incidentes para exame e verificação de projetos,
serviços e construções, previstas no Anexo II Tabela III da Lei nº 199, de
14 de novembro de 2017.
CAPÍTULO UI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Art. 3º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos do
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma do art. 7º,
incidentes sobre os serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres, previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.15 e 7.17 previstos na Lista de
Serviços anexa à Lei Municipal nº 199, de 14 de novembro de 2017, prestados
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diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares, na
forma do art. 259 inciso 1 desta lei.
g 1º As isenções previstas no “caput” abrangem o período compreendido entre a
data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento, até a data final da
vigência do Alvará de Construção.
5 2º O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi
regularmente recolhido em momento anterior à publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
Art. 4º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma do art.
7º, incidentes sobre os terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de
interesse social vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” —- PMCMV.
Parágrafo único A isenção prevista no caput terá vigência durante o período de
execução das obras, exaurindo-se quando se der a entrega das unidades
habitacionais.
CAPÍTULO V
NO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” - ITBI
Art. 5º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos do
imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art.
7º, incidente sobre o imóvel ou direito real objeto da transação, se O imóvel for
destinado a empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa “Minha Casa,
Minha Vida” — PMCMV.
Parágrafo único A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida uma
única vez para imóveis vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” —
PMCMV, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo
imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS FAKAS PARA EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES
Art. 6º Os empreendimentos previstos no art. 1º desta lei ficam isentos das taxas
e emolumentos incidentes para exame e verificação de projetos, serviços e
construções, previstas Anexo II Tabela III da Lei nº 199, de 14 de novembro de
2017, na forma do art. 7º, exclusivamente nos casos de projetos aprovados em
processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais de interesse
social vinculados ao PMCMV.
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1º A isenção prevista ficará condicionada ao prévio pedido de licença à Prefeitura
sara execução de empreendimentos vinculados ao PMCMV.
2º A isenção prevista neste artigo somente será concedida após a constatação
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de que o
eendimento habitacional é de interesse social — HIS, vinculado ao PMCMV.
CAPÍTULO VII
DO PERCENTUAL DE ISENÇÃO
7º A isenção será concedida quando se tratar de empreendimentos
acionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida,
tinados à população com renda de até 03 (três) salários mínimos, abrangendo
% tcem por cento) do tributo devido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
-. 8º É condição indispensável para a concessão dos benefícios solicitados por
presas interessadas em Epa dm do Programa “Minha Casa, Minha Vida” —
art. 9º A concessão dos benefícios solicitados por empresas interessadas em
participar do Programa “Minha Casa, Minha Vida” — PMCMV ficará condicionada
endimento pelo sujeito passivo tributário, cumulativamente, dos seguintes
Es Havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada
preferência aos trabalhadores residentes no município de Laranjal
Paulista, salvo o caso de não haver mão-de-obra especializada necessária
à execução dos projetos;
dl. Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão
ter destinação específica para comercialização pelo PMCMV em Laranjal
Paulista.
Parágrafo único Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade
competente poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 10 Os benefícios desta lei somente serão concedidos às pessoas jurídicas que
nprovarem situação regular junto aos órgãos federais, estaduais e municipais,
ravés da apresentação dos seguintes documentos:
Es Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-
MP);
EI- Certidão Conjunta de Regularidade de tributos e contribuições federais e
civida ativa da União;
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual;
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
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Wo Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — FGTS;
Parág ni único Outros documentos poderão ser exigidos desde que relacionados
em decreto regulamentar.
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ÍTULO IX
PENALIDADES
tri. 1E A utilização indevida dos benefícios concedidos por esta lei sujeitará o
responsável às seguintes penalidades:
1. Exclusão de programas de incentivo à produção de empreendimentos
habitacionais de interesse social;
H- Pagamento dos impostos devidos, com os acréscimos legais;
Hit. Multa de 100% (cem) por cento equivalente ao imposto devido cujo valor
será revertido aos cofres públicos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos pelo Poder
Executivo desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta lei e no PMCMV.
15 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
mentárias próprias.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará no que couber a contar de sua
publicação.
trt. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar. Paulista, 04 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo incentivo fiscal à construção de casas populares no âmbito do
ma minha casa minha vida - PMCMV.
O atendimento na área da habitação passa por uma expansão devido ao
eumento populacional, principalmente nas regiões mais carentes do Município.
Com a criação de incentivo fiscal à construção de casas populares, o
unícípio atenderá o objetivo do plano Diretor - Lei 2543/2006, o qual visa
acesso a moradia ao cidadão laranjalense.
A
inda, deixamos de enviar estimativa de impacto orçamentário /financeiro,
ue tal incentivo é de caráter geral e, portanto, não caracteriza renúncia
solicito à apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
idade com o disposto no art. 183, Ii, de Regimento Interno c.c. art. 30, da
ica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE TRAMITAÇÃO
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
1a aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilusires Pares os meus
os de aita estima e distinta ponsideração.
Prefeitura do Município de
,
njai Paulista, 04 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07