texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 40/2020
As Vereadoras CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES,
IVETE APARECIDA MIGLIANI e REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art.
210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
REQUER, após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor
Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis.
Considerando que a Lei LEI Nº 2.704, DE 24 DE JULHO DE 2009, Institui o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências, no
município de Laranjal Paulista.
Requerem:
1 — Informações, com documentação comprobatória, se a Lei acima citada está
sendo cumprida,
2 - Cópia da Ata contando quem são os integrantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher;
3 - Cópia das Atas das últimas 3 (três) reuniões realizadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Face ao exposto, as Vereadoras apresentam o presente requerimento
para ser votado em Plenário, e, após sua aprovação que seja enviado ao Prefeito
Municipal Senhor Alcides de Moura Campos Junior, solicitando informações e
documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de março de 2020.
Claudia Regina Martins Correia Alves Ivete Aparecida Migliani
Vereadora — PSDB Vereadora — Cidadania
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
I Regina Maria De Araújo Abdal
AMO “Vereadora - Solidariedade É
08/03/2020 - Horário: 16:3 )
dt alalativo - REQ 10/2020 4
open original →