Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0139/2020
Laranjal Paulista, 06 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Institui o auxílio-alimentação na modalidade
vale-refeição para viagens de motoristas de
ambulâncias do Poder Executivo do Município de
Laranjal Paulista, e dá outras providências
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Ordinária (X);
Sempre a seu dispor, e com os noss elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim istinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ii ii Paulista
ROTOCOLO GERAL tatoo, -
t 3/2020 - Horário: 09:4:
dis, 103/2020 PL 15/2020 so
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI E
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Poleranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Institui o auxílio-alimentação na
modalidade vale-refeição para viagens de
motoristas de ambulâncias do Poder Executivo
do Município de Laranjal Paulista, e dá outras
providências
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o benefício auxílio-alimentação para viagem aos servidores
municipais do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista que habitualmente,
em exercício da função, se deslocam para localidades distantes deste Município.
Art. 2º Farão jus ao auxílio-alimentação, no valor de até R$800,00 (oitocentos reais)
mensais, os servidores lotados na Secretaria de Saúde que exerçam a função de
motorista e previamente escalados para viagens diárias ou em dias alternados, para
localidades distantes, no transporte de pacientes ou profissionais da saúde;
Parágrafo único O chefe do Poder Executivo, através de Decreto, poderá promover a
atualização dos valores previsto no inciso anterior anualmente, como forma de
recompor seu valor nominal.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata a presente Lei, na modalidade vale-refeição,
tem natureza indenizatória e não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
I- Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição social;
HI- Caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV- Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como ajuda de custo ou
diárias de viagens;
V- Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único O auxílio alimentação instituído pela presente Lei não detém
natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.
Art. 4º O auxílio alimentação será custeado com recursos da Secretaria de Saúde.
Art. 5º O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:
I Em férias;
I- Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei especifica;
HI- | Afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV- | Suspenso em decorrência de pena disciplinar;
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela
Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do
Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
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Art. 6º O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando
o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa
ao feito, às penalidades previstas em Lei.
8 1º Os valores eventualmente pagos indevidamente serão restituídos no mês
subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
8 2º Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos
acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia
imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 7º Para o pagamento integral do auxílio-alimentação, será considerado o efetivo
cumprimento da escala para viagens de longa distância conforme regulamento do
executivo.
Art. 8º O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente pelo mesmo
índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais.
Art. 9º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial junto ao setor de
Contabilidade Municipal, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L: 1 Paulista, 06 de março de 2020.
ALCIDES de
Prefei
CAMPOS JUNIOR
Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Sabido que os motoristas que exercem suas atividades fora do Município
efetuam gastos com alimentação necessários à execução do seu trabalho, que são
normalmente ressarcidos com o título de diárias para viagens. O presente Projeto de
Lei tem objetivo de regulamentar o ressarcimento dos valores gastos a título de
alimentação em viagens aos motoristas de ambulâncias deste Município.
Esclarece-se que, as formas de ressarcimento aos servidores podem ser através
de Ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias. Ajuda de custo (também
denominada despesas), em regra, são pagas de forma única, enquanto auxílio-
alimentação e diárias são habituais. Sendo de natureza indenizatória, nenhuma
dessas integram o salário e não incidem encargos sociais.
A fim de afastar eventual interpretação de que tal auxílio-alimentação integraria
o salário, o Projeto traz exigência de que o servidor seja previamente escalado para
viagens habituais, diárias ou alternadas. Ainda, não se fala em pagamento em
dinheiro, mas através de cartão ou vale-refeição para gastos exclusivamente
alimentares. Importante conhecer que haverá redução de custos e evitará qualquer .
possibilidade de fraude, descontrole ou irregularidade, comuns naquela modalidade
de diárias em que se exige prestação de contas.
Para mais esclarecimentos sobre o tema, temos que o auxílio-alimentação, são
liberalidades do empregador e de natureza indenizatória em algumas circunstâncias.
Há entendimento do TST — Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o auxílio-
alimentação não possui natureza salarial, quando a norma coletiva prevendo natureza
indenizatória à parcela, porquanto deve ser prestigiado o que foi acordado entre as
partes, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aqui, vale dizer que Lei
municipal supre a exigência de norma coletiva, ou seja, caso haja lei municipal
regulamentado. Obviamente”, que o pagamento de auxílio-alimentação, conforme o
PAT - Programa de Alimentação do trabalhador, não permite o pagamento em pecúnia,
somente em cartões e tickets.
Nesse sentido, alterada a CLT pela lei 13.467/2017 temos:
Art 457, 8 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título
de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em
dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a
remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de
trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo
trabalhista e previdenciário.
. Assim, resta demonstrado que o Município, pode utilizar-se tanto do
pagamento de diárias mediante comprovação dos gastos, como de auxílio-
alimentação na forma de vale-alimentação (pode-se comprar produtos do
gênero alimentício pode por meio de um cartão magnético, então, sucessor
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das cestas básicas, para ser utilizado na compra de itens de gênero
alimentício), ou na modalidade vale-refeição ( utilizado para custear
refeições já prontas, a regra é que ele seja aceito em locais como
restaurantes, lanchonetes, redes de fastfood, entre outros
estabelecimentos do gênero. Sendo assim, o benefício não pode ser usado
para compras em supermercados).
Entretanto, o Projeto em debate visa o ressarcimento dos gastos com
alimentação, na modalidade vale-refeição, modo que não permite o pagamento em
dinheiro e, melhor, não exige comprovação dos gastos, a possibilitar melhor
acompanhamento e controle dos gastos.
Em vista, do presente projeto não criar ou aumentar despesas, o contrário, pois,
sendo um aperfeiçoamento do modelo de ressarcimento já existente (diárias de
viagens), resultará em maior controle dos gastos, em economia; portanto, impertinente
falar de impacto orçamentário nessa questão.
Assim, contamos com a valorosa colaboração dos nobres Edis para aprovação
desse presente Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 06 de março de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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