CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI 16/2020
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 18/3/2020
Protocolo: 149/2020
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá
outras providências.
Regime de tramitação:
|- Urgência especial ( )
Il- Urgência ( )
HI - Ordinária (.)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
[ Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
a
Data: /Ê 402 ,2020 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0150/2020
Laranjal Paulista, 16 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Ordinária (X);
Sempre a seu dispor, e com os nos
s melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim
distinta consideração.
Atenciosamente, -
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI «ai Pasta
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Pa
LARANJAL PAULISTA/SP AMARO
PROTOCOLO GERAL 149/2020
Data: 18/03/2020 - Horário: 08:29 o
Legislativo - PL 16/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 234.891,80
(Duzentos e Trinta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos) com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2018 /2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 — Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 141.391,80
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 93.500,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL... er ererrererererereerererereneareereesererererreeneaseseerersearareeaerseeanetees R$ 234.891,80
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no
valor de R$ 234.891,80 (Duzentos e Trinta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais e
Oitenta Centavos), se dará por conta de convênios Federais Vinculados, excesso de
arredação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320 /64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 — LRF;
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 16 de março de 2020.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2020 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para utilização de recursos federais no custeio de
serviços de atenção básica e informatização e qualificação de dados da Secretaria
Municipal de Saúde. Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde
conforme as Portarias 2.983 de 11 de novembro de 2019 e 172 de 31 de janeiro de
2020 do Ministério da Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
9º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L, jal Paulista, 08 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saude - Informatiza APS, por
meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS
enº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a necessidade de apoiar a melhoria da informatização e da qualificação dos
dados na Atenção Primária à Saúde dos entes federativos, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS e estabelecido incentivo financeiro federal mensal aos
municipios e Distrito Federal que aderirem ao Programa, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da presente
Portaria.
Art. 2º A Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Seção I-A
Do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde
- Informatiza APS
Art. 504-A. Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saude - Informatiza APS, com o objetivo de informatizar todas as equipes de Saúde da
Familia - eSF e equipes de Atenção Primária à Saude - eAP do País e de qualificar os dados em saúde dos
municipios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa Informatiza APS
farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio mensal nos termos dos arts. 172-A a 172-D
da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017" (NR)
"Art. 504-B. Para fins desta Portaria, considera-se:
| - informatização: uso de sistema de prontuário eletrônico nos ambientes de atendimento direto
ao cidadão, devidamente preenchido a cada atendimento e com envio adequado de dados ao Ministério
da Saúde, de acordo com os requisitos definidos nas normas vigentes;
Il - sistema de prontuário eletrônico: sistema a ser utilizado em toda a rede de Atenção Primária
à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC da estratégia e-SUS APS,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, ou outro sistema compativel com o modelo de dados adotado
pelo Ministério da Saúde, devendo ser observado, para fins de integração com a base de dados do sistema
de informação da Atenção Primária à Saúde, o modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de
Dados de Interface (LEDI) de comunicação entre os sistemas, conforme especificação técnica do sistema
e-SUS APS; e
Hl - prontuário eletrônico: repositório de informações mantidas de forma eletrônica,
compreendendo as informações de saúde, clínicas e administrativas, originadas das ações das diversas
categorias profissionais que compõem a APS, ao longo da vida de um indivíduo.
Parágrafo único. O sistema de prontuário eletrônico deve atender aos requisitos definidos pelo
Ministério da Saúde, inclusive para fins de interoperabilidade, e possuir as seguintes características
principais:
| - registro de anamnese, exame objetivo e variáveis clínicas,
Il - prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos,
Ill - emissão de atestados e outros documentos clínicos;
IV - solicitação de exames e outros métodos diagnósticos complementares;
V - encaminhamentos a outros pontos da rede de atenção à saúde; e
VI - acesso rápido aos problemas de saúde e intervenções atuais. (NR)
“Art. 504-C. Poderão aderir ao Programa Informatiza APS, por meio de sistema a ser
disponibilizado pelo Ministério da Saude, os municípios e o Distrito Federal que possuírem eSF ou eAP
informatizadas e cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de
acordo com as normas vigentes.
8 1º Serão consideradas eSF ou eAP informatizadas aquelas que, em pelo menos uma das três
competências anteriores à solicitação de adesão ao Programa Informatiza APS, tiverem enviado
informações ao Ministério da Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico.
8 2º A solicitação de adesão será submetida à análise da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde, que avaliará o cumprimento dos requisitos do Programa Informatiza APS e a
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 3º Caso deferida a solicitação de adesão, será publicada portaria de homologação da adesão
no Diário Oficial da União. (NR)
"Art. 504-D. No âmbito do Programa Informatiza APS, compete:
| - ao Ministério da Saúde:
a) definir os parâmetros mínimos a serem observados no Programa, inclusive quanto ao envio
de dados pelos entes federativos ao Ministério da Saúde;
b) realizar a transferência do incentivo financeiro federal previsto nos arts. 172-A a 172-D da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, a partir do recebimento dos dados da Atenção Primária à
Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico;
c) monitorar e avaliar a qualidade dos dados enviados pelos municípios e Distrito Federal ao
Ministério da Saúde, consoante previsto no art. 504-E;
d) cooperar tecnicamente com os estados e municípios para qualificação, controle, avaliação e
auditoria do Programa Informatiza APS;
e) suspender a transferência dos incentivos nas hipóteses previstas no art. 172-C da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017;
f) cancelar a adesão dos municípios e Distrito Federal nas hipóteses do art. 504-F; e
9) fornecer modelos de editais, contratos e outros documentos para licitação e contratação
relativas à informatização;
Il - às Secretarias Estaduais de Saúde:
a) apoiar os municípios na melhoria do serviço de informatização no âmbito da Atenção Primária
à Saude;
b) apoiar os municípios no monitoramento do envio e na qualidade dos dados da Atenção
Primária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde;
c) cooperar tecnicamente com o Ministério da Saúde e os municípios para qualificação, controle,
avaliação e auditoria do Programa Informatiza APS, e
d) mapear os municípios com dificuldade na condução de processo licitatório relativo à
informatização, preferencialmente por região de saúde, e apoiá-los nesse processo; e
ll - às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal aderentes ao Programa
Informatiza APS:
a) implantar e aperfeiçoar sistema de prontuário eletrônico em toda sua rede de Atenção
Primária à Saúde, observado o disposto no art. 504-B,
b) enviar regularmente os dados e as informações do sistema de prontuário eletrônico ao
Ministério da Saúde, consoante requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS;
c) quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde,
pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS, contribuições sobre a utilização do sistema, com o
objetivo de auxiliar na sua constante melhoria e desenvolvimento:
d) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção Primária à Saúde
encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos parâmetros mínimos do Programa Informatiza
APS; e
e) realizar os processos licitatórios e as contratações relativas à informatização necessárias para
o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, bem como fiscalizar as
aquisições e os serviços de informatização eventualmente contratados. (NR)
"Art. 504-E. O monitoramento e a avaliação da qualidade dos dados da Atenção Primária à
Saúde enviados pelos municípios e Distrito Federal ao Ministério da Saúde serão realizados de acordo com
plano de monitoramento do Programa Informatiza APS. que deverá ser informado às Secretarias de Saúde
dos municípios e Distrito Federal aderentes e divulgado na internet pela Secretaria de Atenção Primária à
Saúde.
8 1º O plano de monitoramento deverá estabelecer anualmente parâmetros minimos de
quantidade e qualidade em relação aos dados da Atenção Primária à Saúde, tendo como referência a eSF
ou a €AP, a serem enviados ao Ministério da Saude pelos municipios e Distrito Federal aderentes.
8 2º O plano de monitoramento deverá prever prazo para os municipios e Distrito Federal
aderentes se adequarem aos novos parâmetros minimos fixados a cada ano.
8 3º A não observância dos parâmetros mínimos de que trata este artigo poderá acarretar a
suspensão da transferência mensal do incentivo financeiro, nos termos do art. 172-C da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, ou até o cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS, nos termos do art. 504-F" (NR)
"Art. 504-F. A adesão dos municipios e Distrito Federal ao Programa Informatiza APS será
cancelada automaticamente:
| - na hipótese de não serem enviados os dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da
Saúde, por meio de sistema de prontuário eletrônico, nas seis competências consecutivas a contar da data
de publicação da portaria de homologação da adesão; ou
Il - após seis competências consecutivas de ocorrência das hipóteses de suspensão da
transferência do incentivo mensal previstas no art. 172-C da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de
2017“ (NR)
"Art. 504-G. Compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, caso
entenda necessário, dispor sobre normas complementares para a execução do Programa Informatiza APS:
(NR)
Art. 3º A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Seção X
Do Financiamento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção
Primária à Saúde - Informatiza APS
Art. 172-A. Fica definido o incentivo financeiro federal de custeio mensal para os municípios e o
Distrito Federal que aderirem ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, de que tratam os arts. 504-A a 504-G da Portaria de
Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
8 1º O incentivo será devido para cada equipe de Saúde da Família - eSF ou equipe de Atenção
Primária à Saúde - eAP informatizada devidamente cadastrada no SCNES que tiver enviado
adequadamente ao Ministério da Saúde os dados do sistema de prontuário eletrônico nos
estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, consoante os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
8 2º Observada a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, o valor do incentivo para cada eSF de município ou Distrito Federal aderente
que observar o disposto no 8 1º será de:
| - R$ 1700,00 (mil e setecentos reais), nos casos de município urbano ou municipio
intermediário adjacente;
Il - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município intermediário remoto ou município rural
adjacente, ou
Il - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos casos de municipio rural remoto.
83º O valor do incentivo para cada eAP de município ou Distrito Federal aderente que observar
o disposto no 8 1º será proporcional a:
| - 50% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do 5 2º, quando se tratar de eAP na
Modalidade |; ou
Il - 75% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do 5 2º, quando se tratar de eAP na
Modalidade Il" (NR)
"Art. 172-B. O incentivo de que trata o art. 172-A será transferido mensalmente aos municipios e
Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS, na modalidade fundo a fundo, nos termos da
portaria de homologação da adesão, desde que observado o disposto no 8 1º do art. 172-A.
8 1º O município ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento do incentivo
mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde após a
publicação da portaria de homologação da adesão, observados os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
8 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saúde dos municípios e Distrito
Federal aderentes, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
8 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser
realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo, nos termos das normas aplicáveis. (NR)
"Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo mensal de que trata o
art. 172-A nos casos de:
| - ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio de prontuário eletrônico,
por três competências consecutivas;
Il - incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES;
Ill - não alcance de parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS, por três
competências consecutivas; ou
IV - não alcance de apenas um dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção
Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do Programa
Informatiza APS, por seis competências consecutivas.
8 1º A suspensão da transferência do incentivo mensal será mantida pelo Ministério da Saúde
até a adequação das irregularidades identificadas.
8 2º Além das hipóteses de suspensão previstas neste artigo, a transferência do incentivo
mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS, nos termos do art. 504-F da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017: (NR)
"Art. 172-D. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção
Básica em Saúde, no plano orçamentário PO - 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas
de Saúde" (NR)
Art, 4º Fica revogada a Portaria nº 2.920/GM/MS, de 31 de outubro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22-B | Seção: 1 - Extra | Página: 7
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre municipios e Distrito Federal que apresentam
manutenção ou acréscimo dos valores a serem transferidos,
conforme as regras de financiamento de custeio da Atenção
Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e sobre o valor per
capita de transição conforme estimativa populacional da
Fundação IBGE,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos lelido
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa
Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de
28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Dispor sobre os municipios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou acréscimo
dos valores a serem transferidos, considerando o resultado das estimativas de aplicação das regras do
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do Programa Previne Brasil realizada pelo
Ministério da Saúde, e estabelece a estimativa populacional de acordo com à Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) para cálculo do montante do incentivo, atendendo ao inciso IV do art. 4º
da Portaria nº, 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam divulgados, na forma do anexo a esta Portaria, os valores mensais do incentivo
financeiro per capita de transição dos municipios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou
acréscimo dos valores a serem transferidos.
Art. 3º Os recursos orçamentários referentes ao incentivo financeiro per capita de transição,
objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde. devendo onerar a
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano
Orçamentário - PO O00B - Incentivo Financeiro da APS - Per capita de transição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da
competência financeira de janeiro de 2020 até a competência financeira de dezembro de 2020.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
Municípios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou acréscimo dos valores a serem
transferidos, conforme as regras do financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa
Previne Brasil, e o valor do incentivo financeiro per capita de transição, a ser transferido mensalmente
durante as 12 (doze) competências financeiras do ano de 2020.
Código de IBGE | Municipio i Incentivo per capita de transição |
| Í 'Mês
“AC 120010 BRASILÉIA = +
|AC 120013 BUJARI "10.266 [R$5.090,23 E
'AC 120017 CAPIXABA (11733 |R$581761
R$3 3. 3.504, 05.
[R$ 8.858,56
“7067 |
17866
RE
E |as2s00 ANDIRA
(se 352540 a
R$ 744 499, ES 1
13159 R$ 1566,34
SP 352550 | JOANÓPOLIS
JOÃO RAMALHO.
t5
E [352580 | JULIO MESQ ITA
13220 R$655492
[4776
R$ 2.368,1C 10
I sp 352590 | JUNDIAÍ
to a!
418.962 | R$ 207.735, 33 |
SP 352610 |JUQUIA
(SP [352620 JUQUITIBA
(8812 |R$932762
[31444 |R$1559098 J
SP [352630 |LAGOINHA [4896 "R$242760 |
SP | 352640 [LARANJAL PAULISTA -/28516 |R$1413918 |
2 [352650 ILAvÍNIA = j (R$ 59404 os |
) [LAVRINHAS [R$359975 |
LEME 103.391 jaso 51.264,70 |
| LENÇÓIS PAULISTA —
> JLIMEIRA
LINS
[SP 352770 |LUIZIÂNIA
E — —
E SP |352780 |LUPÉRCIO
* [352790 |
ISP) 352810 |M |
ae 18
'se] [352820 M
E (352830 |
[SP -352840 | MAIRINQUE
| [SP 352850 MAIRIPORÃ
[SP] 352860 MANDURI
|SP/as287o Mara
Eu [352880
| Sp P 352890
SP 352900, MARÍLIA
(SP, 'as2sto MARINÓPOLIS
| ES [352920 MARTINÓPOLIS
zo. = 'R$I3. 3120: 25
sp [352930 MATÃO
83170 R$41238,46
E | (352940 MAUÁ
'sp [352950
SP [352960 |h MERIDIANO
472912 E [R$234, 148553,
(sp Í 352965 MESÓPOLIS
Is 946, os.
sp II (352970 | MIGUELÓPOLIS
E) | 352980 | MINEIROS Do TIETE .
(sp] (352990 MIRACAT
CATU
[22226 (R$1, 020, E
sp 1353000 [MIRA | ESTRELA
a A
3086 |R$153014