texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 17 /2020
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após
ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber se ainda existem terrenos disponíveis para venda
no Cemitério Municipal.
2. Requer saber, caso existam, quais procedimentos devem ser
tomados pelas famílias que desejam adquirir tais terrenos e para qual setor devem
se direcionar.
3. Requer saber, caso não exista mais nenhum terreno disponível
no Cemitério Municipal, quais medidas o Poder Executivo está tomando para
sanar este problema.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de março de 2020.
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora — PSDB
Câmara iii del ii Paulista
MAH TANAA
PROTOCOLO GERAL 151/2020
Data: 18/03/2020 - Horário: 15:27
Legislativo - REQ 11/2020
open original →