CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2020
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 02/04/2020
Protocolo: 158/2020
Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo sete vagas para o emprego público efetivo de
Operador de Balsa.
Regime de tramitação:
|- Urgência especial ( |)
l-Urgência( )
Il - Ordinária (se. )
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito 1 1
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 2 j OL 2020 > CARLOS ALBERTO ROSS!
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0168/2020
Laranjal Paulista, 1º de abri! de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo
sete vagas para o emprego público
efetivo de Operador de Balsa.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimpl e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP TT
PROTOCOLO GERAL 158/20
Data: 02/04/2020 - Horário: ERRO
Legislativo /
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal o
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder
Executivo sete vagas para O
emprego público efetivo de
Operador de Balsa.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo sete vagas
para o emprego público de provimento efetivo de Operador de Balsa, alterando
a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Asxt. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II,
Tabela “A”, “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais — OP”, todos
da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir sete
vagas para o emprego público de provimento efetivo de Operador de Balsa, nos
termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal,
suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Pallkista, 1º de abril de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito
do Poder Executivo sete vagas para o emprego público efetivo de Operador de
Balsa.
O atendimento na área de serviços aos munícipes laranjalenses passa
por uma expansão devido ao aumento da demanda no âmbito da logística de
transporte, principalmente no tocante ao ingresso e saída do Distrito de Laras.
Com a contratação de mais sete operadores de balsa por concurso
público, o município terá condiçõ
demanda apresentado, sempre na b
laranjalense.
es de fazer frente a este aumento da
usca do melhor atendimento ao cidadão
Objetiva-se igualmente com o presente, PLC, sejam afastadas as
contratações de operadores de balsa na via excepcional temporária do
processo seletivo, passando as contratações se darem por provimento em
|
emprego público efetivo.
Para cumprimento do disposto na LRF,
egue anexa a estimativa de
impacto orçamentário / financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
bem como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária para a medida.
Pela inegável relevância e do evidente leio dE público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente
conformidade com o disposto no art. 183, H,
Proje
o de Lei Complementar, em
do Regimento Interno c.c. art. 42,
8 io, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Proj
ora submeto à sua consideração, reitero a Voss
Pares os meus protestos de alta
Prefeitura do Município de
ALCIDES de M
fo de Lei Complementar que
Excelência e a Seus Ilustres
ima e distinta consideração.
ial Paulista, 1º de abril de 2020.
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal)
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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