Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
io nº 0171/2020
Laranjal Paulista, 02 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei,
- Dispõe sobre abertura de
crêdito adicional especial no
orçamento de 2020 e dá outras
providências”.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ();
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CA S ALBERTO ROSSI
DD.i nte da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara mini de ii Paulista
PROTOCOLO GERAL 157/2020
Data: 02/04/2020 - Horário: 11:47 i
Legislativo /
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2020 e
dá outras providências”.
>
Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total
de R$ 225.920,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Vinte Reais)
com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.122.0010.2043 - Administração Geral - Saúde
90.30.00 — Material de Consumo.............ceereeerenemeermeenam R$ 39.536,00
5 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.8. - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 16.944,00
Fonte 05 - — orasterentas de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..............ciiiceeeereeeeremenam R$ 118.608,00
Fonte 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 50.832,00
Forte 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL sscsersss as AMRS esa cecosessesa mprpedid astueasess ESERSAÕAS FESAS cc R$ 225.920,00
Art. 2º. — A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo
anterior no valor R$ 225.920,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Novecentos e
Vinte is) será mediante excesso de arrecadação de convênios de
transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso Il, parágraio
1º art. 43 da Lei Federal! 4.320/64.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Azt. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência
no exercício o fin nanceiro de 2020 , podendo ser suplementados se necessário nos
Lei Orçamentária
Axt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjdli Paulista, 02 de abril de 2020.
ALCIDES de MPU
Pref
RA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Serhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orcamento de 2020 e dá outras providências, que ora submetemos à
a!
p
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para ajuste do Orçamento de 2020, para
realização das despesas relacionadas ao combate à pandemia da COVID-
2019.
mos que as alterações atendem as prerrogativas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
i 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Assim, contamos com a valorosa colaboração dos nobres Edis para
aprovação desse presente Projeto de Lei.
Pia
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2020.
| À
ALCIDES de MOJJRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Diário Oficial
Estado de São Paulo Seção |
Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 60 — DOE — 26/03/20 - seção 1 — p.18
Saúde )
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS - 38, de 25-3-2020
Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes
a Portaria GM/MS 480, de 23-03-2020, publicada em 25-03-2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações
de saúde para o enfrentamento do Coronavírus — Covid-19 e dá providencias correlatas
O Secretário da Saúde, considerando a necessidade:
- À Deliberação CIB 22, de 25-03-2020 que aprova a distribuição dos recursos financeiros da Portaria GM/MS 480, de
23-03-2020, resolve:
Artigo 1º- Fica estabelecido o repasse dos recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde, a cada município do Estado, correspondente a R$ 2,00 per capta, (população estimada IBGE, de 2018),
totalizando em R$ 91.077.872,00, em conformidade ao Anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Artigo 2º - O restante do valor estabelecido pela referida Portaria, no importe de R$ 39.235.347,50, fica alocado na
Gestão Estadual para aquisição de testes confirmatórios para Covid-19.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO |
(a que se reporta a Resolução SS- SS - 38, de 25-03-2020)
RECURSOS POR MUNICÍPIO E ESTADO DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR MUNICÍPIO
Portaria GM/MS 480, de 23-03-2020, publicada em 25-03-2020,
MUNICÍPIO POPULAÇÃO R$ 2,00 per capita
350010 Adamantina 35.023 70.046,00
350020 Adolfo 3.571 7.142,00
350030 Aguai 35.954 71.908,00
350040 Águas da Prata 8.137 16.274,00
350050 Águas de Lindóia 18.599 37.198,00
350055 Águas de Santa Bárbara 6.040 12.080,00
350060 Águas de São Pedro 3.380 6.760,00
350070 Agudos 37.023 74.046,00
350075 Alambari 5.918 11.836,00
350080 Alfredo Marcondes 4.147 8.294,00
350090 Altair 4.134 8.268,00
350100 Altinópolis 16.164 32.328,00
350110 Alto Alegre 4.110 8.220,00
350115 Alumínio 18.484 36.968,00
350120 Álvares Florence 3.712 7.424,00
350130 Álvares Machado 24.830 49.660,00
350140 Álvaro de Carvalho 5.179 10.358,00
350150 Alvinlândia 3.206 6.412,00
350160 Americana 237.112 474.224,00
350170 Américo Brasiliense 39.962 79.924,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdço saude.sp.gov.br A
III eee
352450 Jaci 6.934 13.868,00
352460 Jacupiranga 17.842 35.684,00
352470 Jaguariúna 56.221 112.442,00
352480 Jales 49.011 98.022,00
352490 Jambeiro 6.485 12.970,00
352500 Jandira 123.481 246.962,00
352510 Jardinópolis 43.774 87.548,00
352520 Jarinu 29.456 58.912,00
352530 Jaú 148.581 297.162,00
352540 Jeriquara 3.168 6.336,00
352550 Joanópolis 13.098 26.196,00
352560 João Ramalho 4.495 8.990,00
352570 José Bonifácio 36.655 73.310,00
352580 Júlio Mesquita 4.752 9.504,00
352585 Jumirim 3.315 6.630,00
352590 Jundiaí 414.810 829.620,00
352600 Junqueirópolis 20.524 41.048,00
352610 Juquiá 18.908 37.816,00
352620 Juquitiba 31.235 62.470,00
352630 Lagoinha 4.903 9.806,00
352640 Laranjal Paulista 28.240 56.480,00
352650 Lavínia 11.667 23.334,00
352660 Lavrinhas 7.207 14.414,00
352670 Leme 102.412 204.824,00
352680 Lençóis Paulista 67.859 135.718,00
352690 Limeira 303.682 607.364,00
352700 Lindóia 7.864 15.728,00
352710 Lins 77.510 155.020,00
352720 Lorena 88.276 176.552,00
352725 Lourdes 2.278 4.556,00
352730 Louveira 47.748 95.496,00
352740 Lucélia 21.604 43.208,00
352750 Lucianópolis 2.385 4.770,00
352760 Luís Antônio 14.592 29.184,00
352770 Luiziânia 5.723 11.446,00
352780 Lupércio 4.571 9.142,00
352790 Lutécia 2.663 5.326,00
352800 Macatuba 17.111 34.222,00
352810 Macaubal 8.093 16.186,00
352820 Macedônia 3.704 7.408,00
352830 Magda 3.136 6.272,00
352840 Mairinque 46.852 93.704,00
352850 Mairiporã 98.374 196.748,00
352860 Manduri 9.780 19.560,00
352870 Marabá Paulista 5.757 11.514,00
352880 Maracaí 13.967 27.934,00
352885 Marapoama 2.996 5.992,00
352890 Mariápolis 4.077 8.154,00
352900 Marília 237.130 474.260,00
352910 Marinópolis 2.117 4.234,00
352920 Martinópolis 26.289 52.578,00
352930 Matão 82.702 165.404,00
352940 Mauá 468.148 936.296,00
352950 Mendonça 5.413 10.826,00
352960 Meridiano 3.848 7.696,00
352965 Mesópolis 1.910 3.820,00
352970 Miguelópolis 22.093 44.186,00
352980 Mineiros do Tietê 12.849 25.698,00
353000 Mira Estrela 3.066 6.132,00
352990 Miracatu 19.919 39.838,00
353010 Mirandópolis 29.418 58.836,00
353020 Mirante do Paranapanema 18.178 36.356,00
353030 Mirassol 59.333 118.666,00
353040 Mirassolândia 4.822 9.644,00
353050 Mococa 68.788 137.576,00
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Centro de Documentação
cid saude.sp.gov.br
Diário Oficial
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Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
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Nº 62 - DOE — 28/03/20 - seção 1 — p.24
Saúde .
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS - 41, de 27-3-2020
Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, a serem
destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus — Covid 19 e dá providências correlatas.
O Secretário da Saúde, considerando:
- O Decreto 64.881, de 22-03-2020, que decreta a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da
Covid 19 (Novo Coronavirus) e dá providencias complementares.
- O Decreto 64.864, de 16-03-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e
emergencial, de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavirus) e dá providencias correlatas,
- À Deliberação 1, de 17-03-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º, do Decreto
64.864, de 16-03-2020;
- Resolução SS 28, de 17-03-2020, que estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de
saúde no âmbito do Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia doa Covid 19, (Doença causada pelo
Novo Coronaviírus) e dá providencias, resolve:
Artigo 1º - Fica estabelecido recursos no montante de R$ 311.340.804,00 a serem repassados do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados no Decreto stadual
53019 de 20-05-2008, emergencialmente, para auxílio ao enfrentamento da epidemia por Covid-19; conforme descrito
no Anexo |, que integra a presente resolução;
Parágrafo Único: O critério para a definição do valor a ser repassado, por Município, foi baseado no PAB Estadual
(Piso de Atenção Básica Estadual) e nas dimensões demográficas dosMunicípios, considerando que aqueles com
maior população necessitarão de maior apoio financeiro, conforme descrito no Anexo II;
Artigo 2º - Os valores a serem transferidos, para os Municípios do Estado, serão destinados a custeio para as ações
de saúde no enfrentamento do Coronavírus — Covid 19.
Paragrafo 1º - Recomenda-se aos Municípios destinarem parte dos recursos à organização de um ou mais pontos de
atenção de referência para o atendimento a pacientes com suspeita de infecção pelo Coronavirus, em
estabelecimento de saúde de sua rede assistencial ambulatorial.
Parágrafo 2º - Recomenda-se aos municípios de maior densidade populacional e/ou que concentrem populações
vulneráveis a destinarem parte dos recursos estabelecidos nesta resolução para a organização de uma linha de
atenção para o atendimento a pacientes com suspeita de infecção pelo Coronavirus, definindo os pontos de atenção
de referencia, que poderá contemplar estratégias, como por exemplo: leitos de hospital de campanha:
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal apresentar o Relatório de Gestão Anual ao respectivo Departamento Regional
de Saúde, contemplando as ações realizadas no enfrentamento à Epidemia do Coronavirus, para efeito de prestação
de contas, com destaque.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctd( saude.sp.gov.br |
33007
Nova Granada
399 21.307 85.228,00
400| 27405 | Lucélia 21.604 86.416,00
401| 13603 | Cunha 21.639 86.556,00
402 | 40002 | Pompéia 21.851 87.404,00
403| 02754 | Araçariguama 21.854 87.416,00
404| 29708 | Miguelópolis 22.093 88.372,00
405| 35309 | Palmital 22.168 88.672,00
406| 54300 | Teodoro Sampaio 23.019 92.076,00
407| 48005 | Santo Antônio de Posse 23.085 92.340,00
408| 53807 | Taquarituba 23.180 92.720,00
409| 53302 | Tambaú 23.182 92.728,00
410| 21408 | Iracemápolis 23.846 95.384,00
411| 40754 |Potim 24.143 "96.572,00
412| 07902 | Brotas 24.163 96.652,00
413| 12407 |cordeirópolis 24.221 96.884,00
414| 02705 | Apiaí 24.526 98.104,00
415| 07803 | Brodowski 24.592 98.368,00
416| 20004 | Igaraçu do Tietê 24.598 98.392,00
417| 31407 | Monte Aprazível 24.794 99.176,00
418| 01301 |Álvares Machado 24.830 95.320,00
419| 07100 | Bom Jesus dos Perdões 24.898 99.592,00
420| 02200 | Angatuba 24.969 99.876,00
421| 38907 |Pirajuí 25.259 101.036,00
422| 37404 | Pereira Barreto 25.660 102.640,00
423| 53401 | Tanabi 25.830 103.320,00
424| 09403 | Cajuru 25.935 103.740,00
425| 56305 | Valparaíso 26.130 104.520,00
426| 29203 | Martinópolis 26.289 105.156,00
427| 47601 | Santa Rosa de Viterbo 26.322 105.288,00
428| 46702 | Santa Gertrudes 26.403 105.612,00
429| 20442 |Ilha Solteira 26.582 106.328,00
430| 21804 | Itaí 26.861 107.444,00
431| 14106 | Dois Córregos 7 diz 108.448,00
432| 38600 | Piracaia 27.140 108.560,00
433| 39202 | Pirapozinho 27.295 109.180,00
434| 47502 | Santa Rita do Passa Quatro 27.514 110.056,00
435| 12209 | Conchal 27.820 111.280,00
436| 26407 | Laranjal Paulista 28.240 112.960,00
437| 09254 | Cajati 28.605 114.420,00
438| 37909 | Pilar do Sul 28.963 115.852,00
439| 51603 | Serra Negra 29.001 116.004,00 |
440| 30102 | Mirandópolis 29.418 117.672,00
441| 18305 | Guararema 29.451 117.804,00
442| 25201 |Jarinu 29.456 117.824,00
443| 42206 | Rancharia 29.688 118.752,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documen:
ctde saude.sp.gov.br
ECC