materia nº 11/2020

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
jo: 10:50
GERAL 163/2020
Data: 03/04/2020 - Horária
Legislativo
ii iii
Câmara Municipal de Laranjal
PROTOCOLO
a
INDICAÇÃO Nº 1/ /2020
Autoria: CARLOS ALBERTO ROSSI, CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES, IVETE
APARECIDA MIGLIANI E RODRIGO MARSON MARCON.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
1) Que seja prorrogada a distribuição dos carnês e o pagamento da cota única e da
primeira parcela do IPTU e do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o segundo semestre
do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A sugestão é para ampliação do prazo de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), tendo início do pagamento a
partir do segundo semestre. Quanto ao ISS, também precisa valer para as empresas
optantes pelo Simples Nacional (quota municipal), referente aos micros e pequenos
empresários, com a instituição de um parcelamento especial.
A ação visa minimizar os impactos para a economia dos cidadãos Laranjalenses
em meio à pandemia de Covid-19, Coronavírus.
Devido a pandemia o sumiço de produtos de primeira necessidade das
prateleiras dos mercados e a diminuição de clientes nas lojas, mesmo quando forem
reabertas, será uma realidade, sendo esses alguns dos sinais que demonstram a mudança do
comportamento do consumidor diante do avanço do coronavírus no Brasil. Embora se trata
de um problema de saúde global, a proliferação do vírus deve impactar significativamente as
empresas, tendo em vista que, como as pessoas evitam sair às ruas, menos vendas são
realizadas.
E CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
A paralisação parcial de muitas das atividades socioeconômicas trará logo mais,
desemprego e, ao mesmo tempo, problemas fiscais e financeiros para as empresas. Uma
bola de neve, que atinge não apenas o empresário, mas também os funcionários das
empresas, seus filhos e a sociedade num todo.
Diante de todo o exposto, todas as medidas que possam ser tomadas pelo Poder
Público do município, visando estimular a economia, resguardar as empresas e a população,
devem ser tomadas o quanto antes, para que os impactos negativos sejam diminuídos.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito
Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2020.
A
“CarlosAlberto Rossi posa arson Mafcon
“Presidente Vice-Presidénte
Claudia Regina Martins Correia Alves Ivete Aparecida Migliani
12 Secretária Vereadora