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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 008/2020 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 29 de abril de 2020.
Ref.: Projeto de Lei nº 15/2020 - Institui o auxílio-alimentação na
modalidade vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do
Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras
providências - Impacto orçamentário /financeiro.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos contidos em epígrafe,
encaminho a estimativa de impacto orçamentário / financeiro para cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência,
extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio
que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos que visam a melhoria dos serviços
público em prol da nossa Laranjal Paulista.
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Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 . Fax (15) 3283-3200 . CNPJ 46.634.606/0001-80 . E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
VALE REFEIÇÃO - MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO MENSAL* TOTAL ANUAL
800,00 17.600,00 158.400,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 92.589.500,00
DESPESA R$158.400,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,17
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO MENSAL* TOTAL ANUAL
840,00** 18.480,00 221.760,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESA R$221.760,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,23
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO MENSAL* TOTAL ANUAL
882,00** 19.404,00 232.848,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 94.605.500,00
DESPESA R$232.848,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,25
* cálculo a partir de abril
** reajuste de 5%
rojeto de lei para o vale
tivos e metas do Plano
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do refer)
refeição dos motoristas de ambulância tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com o:
Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. v
Laranjal Paulista/SP, 29 de abril de 2020. Alcides oura Campos Junior
Prefeito Municipal
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