CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI 18/2020
Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves
Data de Apresentação: 04/05/2020
Protocolo: 201/2020
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - "CARTÃO AZUL" - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
| - Urgência especial (|)
Il - Urgência ( )
III - Ordinária (N>3-
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Marinês Elvira Brisotti Milanezi (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEINº /2020
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - "CARTÃO AZUL" - NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno Autista, "Cartão Azul", destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será expedido
pelo departamento competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 320 “Cartão Azul" será expedido sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico, bem como dos demais
documentos de identificação exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição do "Cartão Azul" determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O "Cartão Azul" será numerado de modo a possibilitar a contagem das pessoas
com “TEA” para possibilitar a elaboração e execução da política de proteção dos direitos da
pessoa com transtorno de espectro autista.
Art. 5º Fica assegurado à pessoa identificada através do "Cartão Azul" atendimento prioritário
em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de
saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. A pessoa portadora do "Cartão Azul" quando regularmente na fila de
atendimento prioritário terá prioridade de atendimento sobre as demais pessoas que estejam
na referida fila.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2020.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA PSDB
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa tem por
escopo instituir, no âmbito do município de Laranjal Paulista a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Inicialmente elucido que a pessoa com transtorno autista teve a sua normatização na Lei
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da
pessoa com transporte no espectro autista. Seguindo a mesma política há a Lei Federal
13977/2019, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA).
A emissão da referida carteira representa um anseio das famílias de pessoas com
transtorno do espectro autista, em especial se levarmos em consideração que o espectro autista
não é facilmente identificável como outras deficiências, carecendo, portanto, de uma
identificação formal pelos órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas com autismo às
políticas públicas. Outro ponto de relevo é que a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
acima mencionada, equipara para todos os efeitos legais o indivíduo diagnosticado com
transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência. No entanto, a pessoa autista não é
facilmente ou mesmo visualmente identificável como outros tipos e perfis de pessoas com
deficiência, sendo esse um importante argumento em favor da utilização da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para fins de garantir, seja
emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário.
Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Augusta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2020.
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CLAUDIA REGINA RA STÓRREIA ALVES
VEREADORA PSDB
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO nº 33/2020
Ementa: Solicitação da Vereadora CLAUDIA
REGINA MARTINS CORREIA ALVES para
análise da constitucionalidade e legalidade do
Anteprojeto de Lei anexo que INSTITUI A
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — “CARTÃO AZUL” —
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.
|- RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico relativo à consulta da Vereadora Cláudia sobre o
Anteprojeto de Lei de sua autoria, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — “CARTÃO AZUL” — NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
Do interesse local
A Lei Orgânica do nosso Município, assim dispõe:
Art. 5º. Ao Município compete privativamente:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...) grifo nosso.
Como se vê, o anteprojeto de lei em questão INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA —
“CARTÃO AZUL” - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS, segue o preceito constitucional vigente, por tratar-se de
matéria de interesse local.
Da iniciativa legislativa
Na esfera municipal, o processo legislativo pode ser entendido como um conjunto
de procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo
com vistas à elaboração de atos jurídicos.
O artigo 194 do Regimento Interno (Resolução nº 06/2018) determina a iniciativa
exclusiva do Prefeito para os seguintes projetos de leis, a saber:
Art. 194. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre:
I- criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e
Autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
HI - regime jurídico dos servidores municipais;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como
abertura de créditos suplementares e especiais.
O rol de competências privativas do Governador do Estado e, por simetria, do
Prefeito Municipal, vem previsto no artigo 24, parágrafo 2º, c.c., artigo 47, da
Constituição Estadual e, as questões relativas à saúde pública (Transtorno de Espectro
Autista), não estão nele inseridas, de modo que o projeto de lei a esse respeito pode ser
deflagrado por iniciativa parlamentar ou pelo próprio Executivo.
Da constitucionalidade
Como já é de conhecimento, em 11 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal
Federal em sede de Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911/RJ, com
repercussão geral no tem sob nº 917 decidiu que as hipóteses de restrição
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previstas no artigo 61, 8 1º da CRFB são taxativas, não admitindo interpretação
extensiva por consistirem em normas de exceção ao poder de iniciativa, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) grifos nossos
Em razão da repercussão geral sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo,
vem adequando seus julgados em casos semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI NO 5.349, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ —- NORMA QUE "DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE TAUBATÉ, ATRAVÉS
DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" — LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR — CONFORMIDADE
AOS ARTIGOS. 5º, 47, INCISOS Il, XIV, XIX, "A", E 144, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CARACTERIZADO, POIS A NORMA IMPUGNADA NÃO VERSA SOBRE A
ESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - TESE FIXADA EM
REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF — TEMA NO 917 — ARE.
878.911/RJ — POR FIM, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE
POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR INCONSTITUCIONALIDADE
À LEI — PRECEDENTES DO C. STF - PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2084944-71.2018.8.26.0000; Relator
(a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro:
20/08/2018)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.515, de 21 de dezembro de 2016, do
Município de Guarulhos. Instituição do "vale táxi gestante", destinado ao
transporte de ida e volta de gestantes em trabalho de parto para a rede pública de
saúde. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação às
hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses
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taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal
Federal. Iniciativa legislativa concorrente. Jurisprudência do STF afasta a tese
de que qualquer projeto de lei que implique a geração de gastos à
administração pública restaria adstrito à iniciativa do Chefe do Executivo.
Tema 917 de Repercussão Geral. Inconstitucionalidade material. Não
ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, editada com vistas à tutela da
saúde pública, segurança das mulheres e proteção à infância, nos limites do
interesse local. Inocorrência, em geral, de usurpação de atribuições
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Execução das leis é atividade típica e
inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor-
lhe o exercício dessa função. Inexistência de ofensa à regra da separação dos
Poderes. Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à
regulamentação da lei. Mera carência de dotação orçamentária específica não
pode conduzir ao reconhecimento de vício de constitucionalidade, importando, no
máximo, na inexequibildade da norma no exercício orçamentário em que
aprovada. Afastada hipótese de infringência ao art. 25, CE. Artigo 4º. Atribuições
específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Ato
de organização administrativa. Disciplina da estrutura interna e funcionamento da
administração municipal. Ofensa ao art. 47, inciso XIV, a, CE, e art. 2º CF. Artigo
5º. Determinação de prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei.
Interferência indevida no juízo de conveniência e oportunidade da administração.
Afronta à separação dos Poderes. Posição majoritária do Órgão Especial,
ressalvada a posição pessoal do relator. Procedência parcial do pedido.
Inconstitucionalidade da expressão "de Desenvolvimento e Assistência Social, ",
prevista no artigo 4º, caput, e do inteiro teor do artigo 5º da norma questionada.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2043574-15.2018.8.26.0000; Relator
(a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei n. 14.012, de 21 de junho
de 2017, do Município de Ribeirão Preto — Legislação que disciplina a instalação
de recipientes plásticos ou madeiras em áreas públicas para alimentação e
hidratação de cães e gatos de rua no Município de Ribeirão Preto — As hipóteses
de limitação de iniciativa parlamentar devem ser interpretadas
restritivamente, incidindo apenas sobre disposições quanto ao
funcionamento e à estruturação da Administração Pública, notadamente em
relação a servidores e órgãos do Poder Executivo —- Tema 917 de
Repercussão Geral — Vício de iniciativa configurado apenas no art. 2º da lei
impugnada. Dispositivo que, ao autorizar ao Poder Público a celebração de
parcerias com a iniciativa privada, invadiu a competência privativa do Chefe do
Executivo para administrar o Município — Ofensa aos arts. 5º e 47, Il e XIV da
Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2250364-65.2017.8.26.0000; Relator
(a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)
grifos nossos
Ante todo o exposto, não há óbice legal, nem constitucional, razão pela qual,
poderá ser considerado Constitucional, conforme anteriormente explanado.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
II-CONCLUSÃO
Todo o exposto, opinamos que, o Anteprojeto de Lei em análise pode ser
considerado legal e constitucional, podendo ser aplicado ao caso a decisão o recente
julgado do Supremo Tribunal Federal acima mencionado.
É presente o parecer emitido nos termos do art. 31 do Decreto nº 9.191/17, que
ora submetemos, à apreciação da digna Comissão de Constituição, Justiça e Redação
desta Casa.
Laranjal Paulista, 23 de abril de 2020.
Tassiane de Fatima Moraes Sandra Regina Pesqueira Berti
Procuradora Legislativa Procuradora Legislativa
OAB/SP 256.607 OAB/SP 123.340
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