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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2020
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 04/05/2020
Protocolo: 202/2020
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 233/2020, de 20 de fevereiro de
2020.
Regime de tramitação:
|- Urgência especial ( )
Il - Urgência ( )
III - Ordinária (>)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( XxX )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ()
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Marinês Elvira Brisotti Milanezi (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Presidente da Câmara
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Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 233/2020 para suprimir da
Ementa e dos artigos 1º e 2º a expressão “e agentes políticos” e consequentemente o
direito ali concedido.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente,
se for necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
“Carlos Alberto Rossi odrigo gi aco
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco De Moura Campos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
233/2020, de 20 de fevereiro de 2020.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 2.020.
Presidente : Vice-Presidente
)
13 Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a revogação da expressão “e
agente político” da Lei Complementar nº 233/2020.
Tendo em vista que o atual entendimento é no sentido de que a concessão de
Revisão Geral Anual (RGA) aos Senhores Edis devem ser fixados na legislatura anterior,
de forma que permaneçam imutáveis, em prestígio ao princípio da anterioridade.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com O
apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de
Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 2020.
Carlos Albert RR Ródrigo arson Marcon
Presidente
(Rs
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco De Moura Campos
1º Secretária 2º Secretário
ice-Presidente
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