materia nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1/2020
Autoria: Carlos Alberto Rossi, Rodrigo Marson Marcon, Claudia Regina Martins Correia
Alves, Ivete Aparecida Migliani, José Roque de Camargo, Marinês Elvira Brisotti Milanezi e
Pablo Guilherme Garpelli Arruda.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
1) A criação de um projeto que assegure o pagamento de valor mensal aos professores
eventuais, que já estavam contratados pela Secretaria de Educação do município,
durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia
COVID- 19.
DA
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO GERAL 204/2020
Data: 04/05/2020 - Horárin: 16:21
Legislativo - IND 17/2021
Câmara TT de Laran TT] Paulista
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que estude, junto ao setor competente, uma solução para efetuar o pagamento aos
professores eventuais.
Esta propositura parte de um conjunto de propostas para o período da crise de
saúde pública pela qual passa o município de Laranjal Paulista com o Coronavírus — Covid 19,
busca assegurar o pagamento de um piso mínimo aos professores eventuais da rede pública
municipal de ensino, enquanto impedidos de lecionar devido ao fechamento das escolas,
medidas adotada para assegurar o isolamento social.
Estes profissionais do magistério, não possuem vínculo permanente ao
município, em decorrência do afastamento forçado de suas funções, esses profissionais
foram exonerados, porém muitos deles já estavam contratados para prestar serviços na rede
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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municipal de ensino até o mês de dezembro do ano em curso, sendo assim, contavam que
teriam seus rendimentos garantidos.
Portanto, analisando a situação, tentando sanar parcialmente o problema,
apresentamos, como sugestão, o projeto de lei abaixo.
PROJETO DE LEI Nº /2020
Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da
rede pública de ensino, em decorrência da pandemia COVID- 19.
Art.1º Fica assegurado o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, que já
estavam com suas salas por tempo determinado, através da Secretaria Municipal de
Educação, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia do
Coronavirus — Covid — 19.
Parágrafo único — O valor pago será equivalente ou igual ao auxílio emergencial concedido
pelo Governo do Estado R$ 600,00 (seiscentos reais) durante o período de três meses.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Câmara Municipal de Laranjal ZA 04 de maio de 2020.
nn ” » [A
“Carlos Al ertoRossi odrigo SAD arconZ-
Presidente Vice-
'
Claudia Regina Martins Correia Alves Ivete Aparecida Migliani
12 Secretária Vereadora
Marinês Elvira Brisotti Milanezi
Vereadora
Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Vereador