Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0229/2020
Laranjal Paulista, 22 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2020 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
URGÊNCIA ESPECIAL ( );
URGÊNCIA (X);
ORDINÁRIA ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima g distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$
87.600,00 (Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais) com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2018/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO- 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL de PROMOÇÃO SOCIAL e POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 - Manutenção da Assistência Social-FMAS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 05 — Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..ssscoserirsessessircanenesecssaenscasasatos e stasecuenese asa ceteIsasa causas R$ 87.600,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no
valor de R$ R$ 87.600,00 (Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação referente a Incremento Temporário ao Bloco de Atenção Básica —
Ministério da Cidadania.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Larânial Paulista, 22 de maio de 2020.
ALCIDES de MOU AMPOS JUNIOR
Prefeito nicipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2020 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
ação orçamentária específica para execução de ações socioassistenciais devido
situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus, COVID-19.
s recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social conforme
378 de 07 de maio de 2020.
Cientificamos que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
'ederal nº 4.320/64, Ne to recepcionada | pelo artigo 165 e 166 da
ituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
ade tratam da compatibilidade pr as peças de planejamento orçamentário PPA,
Prefeitura do Município de L; iai Paulista, 22 de maio de 2020.
ALCIDES de MDPRA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Praca Armando de Salles Oliveira. 200 Centro Taranial Panlista SP. CRP 18500-000 . Caixa Postal 07
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le
Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, O inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28,0 art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10,282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana peta Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavirus, Covid-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socloassistenciais,
resolve:
Art, 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo;
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municípios às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
Ill - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
disseminação do virus,
Art, 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da
parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento
ordinário,
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municipios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas,
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nnarrcia
Decorrente do Coronavirus - COVID 19, na categoria econômica custelo. ie
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art, 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.