materia nº 22/2020

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Síício nº 0234/2020
Laranjal Paulista, 26 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
ao ensejo, vimos pelo presente
Apresento-lhe cumprimentos e,
provação do Projeto de Lei, a
itar junto a Vossa Excelência apreciação e a
- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021,
e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de T RAMITAÇÃO:
URGÊNCIA ESPECIAL ( );
URGÊNCIA ( );
ORDINÁRIA (X);
com os nossos, melhores cumprimentos,
istinta consideração.
-enovamos a Vossa E
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara iai de Laranjal Paulista
LU
PROTOCOLO GERAL 239/2020
Data: 27/05/2020 - Horário: 14:08
Legislativo
L . : =
CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Praca Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de
2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que
couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo
1º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças
e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e avaliação
itados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de
tidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169,
, Constituição, € compreende os anexos de que tratam os gg 1ºa 3º, do art. A
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
scal).
& 2º As metas fiscais, fisicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para O exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos nos
anexos 1, l e Il a fim de atender o & anterior, € compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como
para atender às necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para à elaboração do
sçamento-programa para O próximo exercício deverá obedecer à disposição
constante do Anexo II - Programas, Metas e Ações - LDO, que faz parte integrante
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
f deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores
competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
-eceita e £ fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade
scal Lei Federal nº 4.320 /64, e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
ipeção comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código
» em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) da receita corrente
4
e
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 b
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Laranjal Paulista
Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
ciçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa,
ideram-se irrelevantes as despesas cujo montante não ultrapasse, para obras,
ateriais e serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei nº 8666/93
;Z
B
A execução orçamentária € financeira das despesas realizadas de forma
centralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/ 01
Secretaria do Tesouro Nacional.
£ 3º O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus fundos.
5 «4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
4
previdência e assistência social do município.
5 5º Não havendo passivos contingentes até O segundo quadrimestre do exercício
poderá no último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações orçamentárias.
bt. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até
o Gia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
bri. 6º £ Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
É Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
idade na gestão dos recursos públicos;
xt. Modernização na ação governamental;
FV. Princípio de equilibrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
w. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por
elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO IL
DAS METAS FISCAIS
art. 7º Integram a presente lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais € demais
ãemonstrativos contidos no art. 4º, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
- anexo Il - Programas, Metas €& Ações
- Demonstrativo ! - Metas Anuais - LRF art. 4º, G.4º
Demonstrativo !I- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
anterior — LRP — art. 4º, 8 2º, inciso E
monstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com fixadas nos três exercícios
s- LRF -art. 4º,8 2º, inciso E;
- Demonstrativo ÍV - Evolução do Patrimônio Liquido — LRF -art. 4º,82º, inciso II;
ess
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . sp. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 Já
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- Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ros - LRF = art. 4º, 8 2º, inciso IE;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS — LRF — art. 4º,8
> inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS — LRF — art. 4º,8 2º, inciso IV, Alínea
as
2
. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita — LRF — art.
4º, 82º, inciso V;
- Demonstrativo VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado — LRF — art. 4º,8 2º, inciso V.
- Anéxo XII — Riscos Fiscais e Providências — LRF — art. 4º,8 + sa
bri. 8º Os passivos contingentes € outros riscos capazes de afetar as contas públicas
têm sueas medidas adotadas no Anexo XII (Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências). ?
Parágraio único Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes € outros
s fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada
mente pela ocorrência cu não de um ou mais eventos futuros, déficit financeiro do
«xercício anterior, que não estejam totalmente sob controle do Município.
h
9º ss movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata O
o 169, 8 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da
L R.F, tanto pelos órgãos € entidades da Adminisiração Direta.
art
Art, 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
je unidade, universalidade € anualidade, não podendo o montante das despesas
ixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art, 1) As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 2020, a
rdêncie e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações da
sislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
5 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
tegislação tributária, incumbindo à Administração O seguinte:
ft. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
1. A edição ce uma planta genérica de valores Ge forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
WI. A expansão do número de contribuintes;
TV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Y&. O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, projetado para
o ano de 2021.
> As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
“idade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Eu a
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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g 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
& 4º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
: tributária que importem em renúncia de receita deverão obedecer às
posições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar
ornapanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere
o artigo 14.
& 5º Excluem-se aos atos relativos a renúncia de receita o cancelamento de débitos
tributários cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança.
& 5º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
cecurscs financeiros previstos na programação de áesembolso, e a inscrição de restos
» pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
a Lei de Responsabilidade Fiscai.
» A contabilidade registrará os atos € fatos relativos à gestão orçamentária-
anceirs ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na
inobservância do parágrafo anterior.
art. 12 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
pondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
ti- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
tt. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
velorização do mercado imobiliário;
£V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
rrecadação de tributos.
po
Art. 13 G Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou utilizar,
total cu parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
21 e em créditos adicionais, até O limite de 5% (cinco por cento), em decorrência da
inção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
« entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
q 1º A transposição e à transferência não poderão resultar em alteração dos valores
das prograrmações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos
, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e
do Programa de Governo, Manutenção € Serviço.
. : dá
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& 2º Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei
arcamentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por
to) do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos e
rações especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo de
despesa.
Azt. 14 Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício
de 2020 20 Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária,
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (Um doze avo)
em cada mês.
Parágrafo único Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
ae
lecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
r revistos no decorrer do exercício financeiro a que
rirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
tl- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
ição orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
à realizar cortes de dotações;
4 ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
y. Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, pareceres do T.C.E.
serão amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
Yi. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo
entre os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
Art. 18 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo
o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada
= limitação de empenho e da movimentação financeira.
4º & limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional EE
ticipação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da
: Orçamentária de 2021 e de seus créditos adicionais.
g 2º A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação € será determinada por unidades orçamentárias.
g 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos
efes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e por
ato da mesa.
& 4º Exclui-se da iimitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
Art, 16 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, a firmar
parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou
pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às
5
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ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
o ambiente, cultura, esportes € saúde.
CAPITULO IH
DO ORÇAMENTO GERAL
: 17 O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será
elsborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e
zo e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
18 O Poder Executivo poderé encaminhar projeto de lei visando revisão do
tema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
A concessão, absorção de vantagens € aumento de remuneração de servidores;
A criação e a extinção de empregos € cargos públicos, bem como à criação e
alteração de estrutura de carreira;
ili- O orovimento de empregos € contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
1. Revisão do sistema de pessoal, particularmente O plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições
de trabalho do servidor público.
Parágrafo Único As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
srévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de
soa! e aos acréscimos dela decorrentes.
Pp
avi, 1S O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
i tre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento),
pidido:
» (seis por cento) para O Poder Legislativo;
fl. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
o
1 º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
puradas as despesas:
idenização por demissão de servidores ou empregados;
Tt. Relativas à incentivos à demissão voluntária;
ti- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que
trate o 'caput" deste artigo;
g 2º No exercício de 2021 a realização de serviços extraordinários, quando a despesa
ver extrapolado noventa € cinco por cento dos limites referidos no caput deste
go, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante
-resse púbiico que ensejem: situações emergenciais de risco ou de prejuízo para à
sociedade, devidamente comprovadas.
nr
art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente
os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta lei, podendo na
6
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medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Parâgrafo Único Na Lei orçamentária de 2021, somente serão incluídos novos
programas cu projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos
para os projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
art. 21 Será permitida através de lei especifica, a transferência de recursos à
Entidades Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe as legislações em
vigor, em especial a Lei Federal nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, através de
no de colaboração, fomento, subvenção, contribuição e auxílio, condicionado aos
es das possibilidades financeiras do município.
Parágratc único Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas,
severão cbedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
Ester certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou de sua
competência;
bj Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
* Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho pelos Órgãos
de Prefeitura Municipal;
4 Apresentar declaração de funcionamento regular, comprovando o início de sua
atividade ná mais de O3 anos, emitida por duas autoridades de outro nível de
governo;
Não possuir agente político como membro de direção;
Corcprometer-se a franquear, na internet, demonstrativo trimestral de uso do
recurso municipal repassado;
2! Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente
avalizada pelo controle interno € respectivo Conselho Municipal.
Art. 22 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
sultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
2:2 da Constituição Federal, e Os limites estabelecidos pela Emenda
titucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Arc. 23 A proposta orçamentária que O Poder Executivo encaminhar ao Poder
islativo, compor-se-á de:
Mensagem;
H- Projeto de lei orçamentária;
LI - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto
“e Lei para sanção do Poder Executivo.
bri, 24 Integrarão à lei orçamentária anual:
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
1. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HE. Sumário da receita por fontes, € respectiva legislação;
1Y- Quadro das dotações por órgãos do governo € da administração.
7 Fá
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
art. 28 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário
« Câmera Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a
uir para sanção.
gt, 26 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício
de 2020, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no início de 2021 a execução da
posta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder Legislativo.
et. 27 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
ados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
ti. Caso se refiram a ações de competência cormum dos referidos entes da
mederação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
s. Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
mt. Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
as Pare. efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o
'iano Plurianual - PPA 2018 a 2021, nos programas e ações, pelo Anexo II que
mpanha a presente lei.
cais, apresentarem defasados na
brt, 2€ Caso o valor previsto no anexo de metas fis
ão reajustados aos valores reais
ccasião da elaboração da proposta orçamentária, ser
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Ari. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
«rm contrário.
iai Paulista, 26 de maio de 2020.
CAMPOS JUNIOR
unicipal
ALCIDES de MOU
Prefeito
8 E
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
“ação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que Dispõe
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
dá outras providências, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso
“grafo 2º, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade
Mei nº 101, de 4 de maio de 2.000) e Lei 4.320/64, discutido em audiência
nte o processo de elaboração.
Observa-se que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para O
» exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo,
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº
20/64, bem como, nas Portarias editadas pela da Secretaria do Tesouro
ciona!, instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “Projeto
sudesp” e demais legislações pertinentes.
Assim sendo, nossos programas € ações contemplam políticas
públicas em todas as áreas do interesse a população, especialmente na melhoria
ca qualidade em saúde pública
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
ática entre os poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
iência e Dignos Pares a proposta da LDO/2021.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência O protesto
Gs elevada estima e consideração.
prefeitura do Município de ia1 Paulista, 26 de maio de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeitp Municipal
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LZOZ SVIIVININVÔÃO SIZINLINIA IG 137
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VISIINVA TVENVAVT IA TVdIDINNIA VANLIISINA
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP Págé 601
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2019 (a) % RCL 2019 (b) “o RCL FR eiaaioo
Receita Total 87.970.000,00 101,82300 9274828S 81 | 107353. 4TT8BBSBI | S43000
Receitas Primárias (1) 87:756.000,00 101.57530 9211427447 106.61990 4.358.274,47 497000
Despesa Total 86.395.000.00 100.00000 92.303.864.20 106.94350 5.998.864,20 6.94000
Despesa Primárias (11) 84.245 .000,00 9781140 91.067.268,61 105,40800 6.822.268.6] 810000
Resultado Primário ( 1-1) 3.811.000,00 406390 1.047.005.86 1,21190 -2.463.994,14 «70, 17930
Resultado Nominal 2.010.000,00 232650 1.666.964,18 192950 -343.035.82 1707000
Divida Pública Consolidada | 6.415.661,26 7.42600 13.087.17832 1514810 6671 517,06 103.99000
Divida Consolidada Líquida | 6.415.661,26 7.42600 12.790.913,04 14.80520 6.375.251,78 99.37000
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
O/LPS BSZASL DHO jediiuna ogajosa
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LZ0Z SVIHVINIINVÕÃO SIZIALINIA IG 137
Onvd Oys aa Oavisa
VISINNVA TIVENVAVT IA TVdlDINNIA VANLIIIIAA
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Page Lofl
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
AME - Demonstrativo 4 (LRE, art. 4º, 82º, inciso HT) R$ 1.00
Ei ER — REGIME NORMAL E rh Eri
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio: Capital 1418270452] 100,000 140.770.584.96 100.000 144.784.890,71 100.000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0.000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL | 141.827,045,21 190.00] 140.770.584.96 100,00] 144.784.890,71 100,00
T REGIME PREVIDENCIÁRIO ER o PEL
ds PATRIMÔNIO LÍQUIDO 219% 2018 % 2017 %
Patrimônio 0,00 0.000] 0.00 0.000) 000 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 00,000] 000 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados o E 0.00 0.000] 0.00 0.000] om 0,000
TOTAL 0,00 0! 0,00 0
0,00
0,00
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR ALINE'SANTA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP Page Lor 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, $ 20. inciso HI) R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS my 2918
DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 452.665,00 91,00
Alienação de Bens Móveis 865,00 44.591,00
Alienação de Bens Imóveis 150.600,00 60.400,00
Alienação de Bens Intangíveis 150.600,00 60.400,00 0.00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 150.600,00 60,400,00 0.00
Es 2019 2018 2017
DESPASAS EXECUTADAS , na pi, L “q (a (1)
CURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 000) 0,00 000
AS DE CAPITAL 0,00 0.00 0.00
0.00 0.00 0,00
0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0.00 0.00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0.00 0,00
(g) = (Cla Td) + hp (bh) = (lb ey + Mi)
754.679,00 302.014,00
(= (le
un
VALOR)
76.223,00
( (
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ALCIDES DE Mi A CAMPOS JUNIOR ALINETSANTA ROSA LUCIANO MARSON
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA SEC, DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
am Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP Page 1 03
; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a”) R$ 1.00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ] 2019 2018
RECEITAS CORRENTES() 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0.00 0,00 0.00
Civil 0,00 0,00 0.00
Ativo 0,00 0.00 .00
Inativo 0.00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Militar 0,00 0.00 0,00
Ativo 0.00 0,00 0.00
Inativo 0.00 0.00 0,00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0.00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0.00 0.00
Ativo 0,00 0,00 0.00
Inativo u.00 0.00 0.00
Pensionista 0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 11,00 0,00 1,00
Receita de Serviços 0.00 0.00 0.00
Outras Receitas Correntes 0,00 0.00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0.00 0,00 0.00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (Il) 0,00 0.00 0.00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(NT) 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = ( | “0,00 0.00 0.00
'PESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2018 2017
ADMINISTRAÇÃO(V) 0.00 0,00) 0.00
Despesas Correntes 0.00 0.00 0.00
0.00 0,00 0.00
PREVIDÊNCIA(VI) 0.00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0.00
Outros Bencfícios Previdenciários 0.00 0,00 0.00
Benefícios - Militar 0.00 0,00 0.00
Reformas 0,00 0.00 0,00
Pensõ 0.00 0.00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 0.00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0.00 09,00
TOTAL DAS I AS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) - (V 0,00 0,00 0.00
ALCIDES DE URA CAMPOS JUNIOR ALINE SANTA ROSA LUCIANO!
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP
Page 2073
; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
Lei: 0000, Data: 31/01/2021
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR Sans
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suple 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro o 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019
Caixa e Equivale: 0,00
Investimentos c Aplicações 0.00
Outro Bens e Direitos 0.00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS I 2019
ITAS CORRENTES(IX) 0,00 0,00 0.00
de Contribuições dos Segurados 0.00 0.00 0,00
0,00 0.00 0.00
Mivo 0.00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0.00 0,00
Militar 0,00 0,00 0.00
Ativo 0.00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0.00 0.00 0,90
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0.00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0.00 0.00 0,00
Militar 0,00 0.00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0.00
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 0.00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00 0.00
Receita de Serviços 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Correntes 0,00 0.00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0.00
Demais Receitas Correntes 0.00 0.00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,00 0,00 0.00
( N
LUCIANO ON
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
125.085.878-00
ALCIDES DE
URA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
150.548.138-45
ALINE“SANTA ROSA
CONTADORA
336.4796.068-08
a» Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP Page 3013
; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
Alienação de Bens, Direitos é Ativos 0.00 0.00 0.00
Amortização de Empréstimos 0.00 0.00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0.00
TOTAL DAS Rj ITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (IX 0,00 2 000 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2017
ADMINISTRAÇÃO(XIN) 0.00 0.00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0.00 0.00 (1,00
PREVIDENCIA(NIH) 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0.00 0.00 0.00
Pensões 0.00 0.00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 0.00 0.00
s = Militar 0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0,00
0,00 0.00 0.00
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 0,00 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 0.00 0.00 0.00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0.00 0.00
Demais Despesas Previ 0,00 0.00 0.00
FOTAL DAS DES! ÁRIAS RPPS (XIV) = (X 0,00 0.00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI XIV) 0.00 000]. 0,00
2019 2018 2017
0.00 0,00 o 0.00
0,00 0,00 0,00
'ormação de Reserva
ALINE SANTA ROSA LUCIANO. N
ALCIDES D URA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
00-828'S80'SZL 80-890'96/p'9€€ Sb-BEL'BYTOSL
SVÔNVNIS 3 OVôVESLSININOY IG “DIS VIOIVINOI AVAIDINNIA OIAITAI
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Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP Page Lor 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 8 2º,
inciso V) R$ 1,00
clio pt Db eg mpi espe . e Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita o E E E E o 0.00
(=) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (IT) 0,00
Margem Bruta (HI) = (1-1) 0.00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0.00
Novas DOCE 0.00
Novas DOCE geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (LIV) 0.00
ALCIDES DE URA CAMPOS JUNIOR ALINE SANTA ROSA LUCIANO MARSON
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
150.548.138-45 336.4796.068-08 125.085.878-00
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista - SP dad
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021 Lei: 0000, Data: 31/01/2021
ANEXO XII ARF (LRF. art do 83)
GL os Cp So ES 7a E Eca sui qria ai STE
PASSIVOS CONTINGENTES nu
Demandas Judicimis doa
Dividas em Processo de Reconhecimento 0.00
Avais é Garantias Concedidas 000
Assunção de Passivos 00
Assistências Diversas 0.00
Outros Passivos Contingentes nos
SUBTOTAL oa
DE ISCOS FISCAIS PASSIVOS 000
Frustração de Arrecadação 000
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Proieções. 040
Outros Riscos Fiscais 000
SUBTOTAL, eua
TOTAL,
SUBTOTAL
SUBTOTAL
TOTAL
|
|
|
|
|
|
I
au
NOTA: Os valores para pagamento de dividas e precatórios estão assegurados nás previsões orçamentárias, cas:
imprevistos o mesmd será coberto com a Reserva de Contingência.
ALINE SANTA ROSA LUCIANO MARSON
CONTADORA SEC ÁRIO DE À]
336.479.068-08 125.085.878-00
TFINANÇAS