materia nº 10/2020

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 012/2020 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 1º de junho de 2020.
Ref.: Emenda Modificativa do PLC nº 16/2020, que “Dispõe sobre o
Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito
do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” na forma que especifica,
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epígrafe encaminho anexa a
proposta de emenda modificativa do citado Projeto de Lei Complementar.
A modificação tem como o escopo ajustar a redação para permitir
atendimento de mais famílias, sempre na busca do interesse social, no olhar
específico para o programa Minha Casa Minha Vida e sem estipulação de renda
para o grupo familiar.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo
aos dignos pares, meu renovado apreço e O reconhecimento do apoio que sempre
recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no encaminhamento e
aprovação de projetos que visam a melhoria do atendimento social em prol da
nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal ,
Sua Excelência PROTOCOLO GERAL 242/2020
Data: 03/06/2020 - Horário: 09:34
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - MSG 10/2020
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020
Altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei
Complementar nº 16/2020.
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº
16/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A isenção será concedida quando se tratar de
empreendimentos habitacionais de interesse social
incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida,
abrangendo 100% (cem por cento) do tributo devido.”
Prefeitura Municipal de njal Paulista, 1º de junho de 2020.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07