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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Oficio nº 0243/2026
Laranjal Paulista, 02 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei,
saber;
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Urgência Especial ); Urgência (K); Ordinária ();
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de es distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranja! Paulista RARANA
PROTOCOLO
GERAL 243/2020
03/06/2020 Horário: 16:15 dota PL 23/2020 Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSS! DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Legislativo
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Câmara do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 110.000,00 (Cento dez mil reais), com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária
vigente, com criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.361.0007.1093 Reforma Ampliação Escola Mônica 4.4.90.51.00 Obras Instalações R$ 110.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Árt. 2º. cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo
anterior, no valor de R$ 110.000,00 (Cento dez mil reais), será conforme disposto no inciso IH, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes rubricas: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
93.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 12.361.0007.1093 Reforma Ampliação Escola Mônica Obras Instalações R$ 110.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência
no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados
se necessário nos
-ermos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranja a, 02 de junho de 2020.
ALCIDES dePr CAMPOS JUNIOR
unicipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
90.51 00-
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de correção de ficha orçamentária, uma vez que crédito aberto anteriormente teve ficha orçamentária incorreta. Há necessidade dessa correção por
se tratar de
recursos do FUNDEB prestação de contas dos recursos da educação ser
realizada de forma fidedigna.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.220/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
:01/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de pianejamento orçamentário LOA.
Prefeitura Municipa njal Paulista, 02 de junho de 2020.
ALCIDES dePr CAMPOS JUNIOR
unicipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
PPA DO
eteito
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