Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0242/2020
Laranjal Paulista, 02 de junho de 2020.
sSennor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber:
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências”.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência (X); Ordinária [);
res cumprimentos, stinta consideração. Sempre seu dispor, com GS nos
renovaracs Vossa Excelência os protestos de es
Atenciosamente, MPOS JUNIOR
unicipal ALCIDES dePreteit
Câmara Municipal deni
Paulista
PROTOCOLO GERAL 244/2020 Data: 03/06/2020 Horário: 16:17
Legislativo PL 24/2020
Sua Exceiência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DE. Presidente da Câmara ARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
sos elho edi
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEi
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências”. Câmara do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 328.560,00 Trezentos vinte oito mil quinhentos sessenta reais) com
immciusão vo PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes
rcamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente. com criação das seguintes cotações orçamentárias: ORGAO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL POLÍTICA HABITACIONAL 98.244.0014.2044 Ações de Enfrentamento ao Covid 19 2.3.91.20.00 Material de Consumo R$9.450,00
Ponte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Sracutia R$151.110,00
?onte US Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$100.000,00
“onte 05 -- Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.9C. Só.CG Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$8.000,00
“onte Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.2.90.29.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica $60.000,00 C5-— Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no vaior de R$ 328.560,00 Trezentos vinte oito mil quinhentos sessenta
se dará por conta de repasses do Fundo Nacionai de Assistência Social, excesso de arredação, conforme disposto no inciso Ii, parágrafo 1º art. 43 da Lei
“ederal 4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF:
18;
4&rt. 3º. Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão
vigência
no
sxercicio financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos
.ermos da lei Orçamentária.
Art. é* Esta lei entrará em vigor de sua publicação.
Zrefeitura Municipal de LARANJAL A. em de junho de 2020.
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências. que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abertura de orçamento específico para atendimento dos serviços de proteção social especial proteção social básica da Secretaria de Promoção Social com
recursos destinados aquisição de EPI, aquisição de alimentos para distribuicão gratuita serviços de acolhimento. Os recursos que serão utilizados para esses atendimentos serão repassados pelo Fundo Nacional de assistência Social (FNAS) através da Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federai nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
:01/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Preieitura do Munici anjal Paulista, 02 de junho de 2020.
MPOS JUNIOR
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em. 30/04/2020 Edição: 82 Seção: Página: 17 Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Único, disposto peto Decreto nº 6.135. de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde. em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, inciso Ill do art. 12 c/c art. 28, art. 30-A, art. 30-C€
da Lei nº 8.742, de de dezembro de 1993, tendo em vista disposto na Lei nº 13.979, de de fevereiro de
2020, no Decreto nº 10.282. de 20 de março de 2020,
Considerando que Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020. que
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de importância
Internacional:
declarou,
Considerando Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de de maio de 2000, ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020. que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no vator de R$ 2.550.000.000.00, para
fim que
especifica. Considerando papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade risco social
no desenvolvimento de medidas para prevenir mitigar riscos agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que Ministério da Saúde MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara. em todo território
nacional, estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando Portaria nº 2.601, de de novembro de 2018, dispõe sobre utilização de
recursos transferidos fundo fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social MDS para
incremento
temporário estruturação da rede no âmbito do SUAS.
Considerando que Portaria nº 90, de de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social MDS. estabelece os parâmetros procedimentos
relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas Emergências, Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. regulamenta cofinanciamento federal do SUAS
transferência de recursos na modalidade fundo fundo;
Considerando disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, que institui Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas de Emergências: Considerando as Resoluções nº 7. de 17 de maio de 2013. nº 12, de 11 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite CIT do CNAS. respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros
critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art. 1º Dispor sobre repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de
ações socioassistenciais estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social SUAS, no âmbito dos estados. Distrito Federal municípios devido situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavirus. Covid-19.
Parágrafo único. Secretaria Nacional de Assistência Social SNAS publicará em seu sitio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais. constando as metas físicas financeiras. Art2º recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias aos individuos em situação de
vulnerabilidade risco social decorrente do COVID-19, promovendo:
estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS,
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina. para pessoas
idosas com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas suas Familias,
|| cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado
estruturação da rede para aquisição de:
EPI, nos termos da alinea “a* do inciso do art. 2º, os estados, Distrito Federal os municipios que possuam unidades públicas estatais de atendimento do SUAS,
Il alimentos, nos termos da alinea “b* do inciso do art. 2º, os estados, Distrito Federal os municipios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
1º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal dos estados elegíveis. nos termos do inciso do caput, será computado quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social CadSUAS, no mês de abril de 2020. nas seguintes unidades públicas estatais:
Centro de Referência de Assistência Social.
Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
Ill Centro-Dia;
IV Centro-POP;
Centro de Convivência:
VI Unidades de acolhimento.
2º Para calcular as metas físicas dos municipios, do Distrito Federal dos estados elegíveis, nos termos do inciso Il do caput, serão somados quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
públicas privadas. para pessoas idosas para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril de 2020 de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema Único de Assistência Social Censo SUAS 2019.
Art. 4º repasse de recursos referente estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municipios do Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente (três) meses da demanda
aferida nos termos do art. 3º, observada disponibilidade orçamentária financeira.
81º cálculo dos valores serem transferidos nos termos do caput para estruturação da rede
quanto aquisição de:
EPI observará valor de referência de R$ 175.00 (cento setenta cinco reais) mensal por
trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores serem contemplados;
Il alimentos observará valor de referência de R$ 115,00 (cento quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado peto quantitativo de pessoas
serem contempladas.
82º segunda parcela referente ao inciso do 81º estará condicionada real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde MS, conforme ato complementar da SNAS.
Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municipios Distrito Federal que possuam pessoas que: necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde MS quanto ao distanciamento social: ou
Il se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municipios Distrito Federal
elegiveis observarão somatório da: metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Unico. com registro ativo em
março de 2020;
quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020;
II] quantidade de imigrantes
interiorizados entre abril de 2018 dezembro de 2019, conforme
registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida;
2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
3º Limita-se cofinanciamento ao máximo de (cinco) mil pessoas por ente elegível.
4º limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado. respeitando-se disponibilidade orçamentária financeira, bem como capacidade de acolhimento municipal durante
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
Art. 6º Os entes com satdo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses
realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017. nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento
proteção às famílias individuos em situação de vulnerabilidade risco social afetados. de forma
permitir esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões outras demandas que atendam às determinações sanitárias. proteção, prevenção mitigação dos riscos quanto infecção
ou disseminação do virus.
Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados. além do que dispõe art. 3º da Portaria MDS nº 90, de de setembro de 2013, na garantia de:
ações voltadas proteção social, orientação informação da população em situação de
vulnerabilidade risco social, com vistas prevenção do Covid-19 disseminação do virus;
provimento de condições adequadas de alojamento isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo evitar aglomerações que propiciam disseminação da Covid-19;
Wi adaptação de espaços fisicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio outras formas de alojamento provisórios adequadas realidade local. que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam disseminação do Covid -19;
IV alimentação. outros itens básicos bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem propagação do Covid-19; medidas de assistência emergencial para acolhimento pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia do Covid-19;
VI locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder público;
VII apoio com atimentação outros itens básicos alojamentos provisórios geridos por organizações da sociedade civil:
VIII Locomoção das equipes usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais:
IX provimento de itens necessários comunicação remota entre usuários equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos. que visem assegurar acolhimento imediato em condições dignas de segurança,
assegurando as condições básicas para cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social
higiene voltadas proteção da população prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica ser publicada peta Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 10. gestor da política de assistência social deverá promover gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais. implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria. na medida em que
for superada situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
81º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional adoção de procedimentos rotineiros,
cujo planejamento deverá:
prevenir brusca interrupção das provisões. evitando danos maiores prejuízos aos
indivíduos às familias atendidos;
|| impedir descontrole ou perda de equipamentos materiais;
11 evitar sobrecarga das equipes técnicas;
IV adotar outras medidas necessárias retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuizo de outras ações emergenciais.
62º execução das ações socioassistenciais poderá se estender após periodo da situação de
emergência, conforme demonstrada necessidade, possibilitando reprogramação de recursos
existentes partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
repassados no exercicio de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados. municipios do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente (três) meses de atendimento, observada disponibilidade orçamentária financeira.
Parágrafo único. dos valores serem transferidos na forma do caput observará valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa. previsto no 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 2013. multiplicado pelo quantitativo de individuos serem atendidos.
cálculo
Art. 12. Os recursos repassados aos estados. Distrito Federal municipios, titulo de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais regulamentares que regem
execução orçamentária financeira do FNAS, inclusive quanto disponibilidade orçamentária financeira prestação de contas.
Parágrafo único. Ministério da Cidadania poderá. qualquer tempo. requisitar informações
referentes aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise
acompanhamento de sua boa regular utilização.
Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar Programa de Trabalho 08.244. 503121C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus serão destinados ao atendimento das necessidades das familias individuos que estão em
situação de vulnerabilidade risco.
Art. 14. Os entes elegiveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
às regras
firmadas no Termo de Aceite Compromisso. disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania
em seu
sítio institucional na internet https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia. covid
19/index.php;
|| prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. demais
procedimentos disciplinados em ato especifico. conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social da
Secretaria de Gestão de Fundos Transferências.
1º Os gestores deverão encaminhar Termo de Aceite Compromisso ciência dos
respectivos conselhos de assistência social
2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, ente também deverá apresentar
plano de ação em sistema informatizado especifico.
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar
fiscalizar
implementação das ações. os resultados prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 16. Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, expedirá normativas orientações complementares matéria disciplinada,
especialmente quanto:
|- ao Termo de Aceite Compromisso:
ll ao Plano de Ação: ou
III aos procedimentos de prestação de contas.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui publicado na versão certificada.