Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 126/2020 Procuradoria do Município
Laranjal Paulista 15 de junho de 2020.
Assunto: Atendimento ao requerimento nº 1869 Municipal de Laranjal Paulista Ofício: 494/2020/SL
Amara Municipal de Lar
Referente: Construção creche Jardim das Palmeiras Ny PROTOCOLO GERAL 268/2020 Dats: 17/06/2020 Horário: 14:05 Administrativo
Com os cordiais cumprimentos de praxe, em atenção ao ofício em epigrafe
abaixo segue breve histórico da referida obra esclarecimentos:
de acordo com parecer do FDE |(documento anexo), na data de 15/03/2013 foi formalizado
convênio visando construção da referida creche no Plano de Trabalho foi indicado imóvel relativo
ao terreno localizado na Rua de julho no bairro Jardim das Palmeiras, objeto da matrícula 772.;
referido imóvel foi rejeitado em virtude do FDE ter constatado que terreno tratava-se de denominação
Sistema de Recreio Lazer;
Município providenciou novo imóvel individualizado nos termos da matricula 13.332, sendo que
em 09/06/2014 FDE deu parecer viável para prosseguimento
do convênio;
após vários trâmites convênio foi efetivamente assinado em 30/01/2018;
4-o FDE se responsabilizou pela seleção da empresa responsável pela construção sendo que houve
necessidade de prorrogação do convênio em 29/11/2019 para validade até 29/09/2021.
obra teve Início efetivamente em 10/10/2018 foi suspensa em 19/12/2018 devido constatação
de retirada de um grande volume de terra da área descaracterizando topografia do terreno;
após este episódio município abriu processo administrativo nº 88/2018 para fins de apurar
fatos
responsabilidades, sendo que ficou constatada invasão em área de propriedade do Município de
Laranjal Paulista pela Cerâmica Peres Guerra Ltda;
diante desse fato, processo foi encaminhado para Procuradoria Municipal qual em 27/01/2020
ajuizou competente ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização conforme
processo nº 000078-07.2020.8.26.0315.
Feitos os devidos esclarecimentos, informamos que construção da creche
não pode ser realizada até momento em virtude da invasão da área pela Cerâmica Peres Guerra.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ademais, cumpre informar que Procuradoria Municipal ajuizou
competente ação visando retomada da área ou indenização em valor equivalente.
ma consideração.
Prefeito Municipal
Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sr. Carlos Alberto Rossi Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Sem mais para mome renovamos votos de esti
Alcides de Moúra Campos Júnior
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DA EDUCAÇÃO
PROCESSO: 1109367/2018 SISTEMA LEGADO 3532/0000/2013
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PARECER: CJ/SE n.º 219/2020
EMENTA: CONVÉNIO. Programa Ação Educacional/Estado/ Município/Educação Infantil. Decreto Estadual nº
$7.367/2011 alterações posteriores. Decreto Estadual nº
59.215/2013. Proposta de alteração, por
termo de aditamento,
do imóvel objeto da construção da creche. Inviabilidade.
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
48,
Vedação prevista na Cláusula Sexta do ajuste. Extinção do
convênio.
Senhor Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica:
1. Trata-se de proposta para aditamento de convênio celebrado
em 30/01/2018 (fls. 628/634), entre Secretaria de Estado da Educação, Fundação para Desenvolvimento da Educação FDE Municipio de Laranjal Paulista, pelo prazo de 24
(vintc quatro) meses, prorrogado por mais 20 (vinte) meses por meio do Primeiro Termo
de Aditamento (fls. 696/697), objetivando alteração da avença formalizada no âmbito do
Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.367/2011, para substituição do imóvel para construção da
creche, em razão da impossibilidade de utilização do terreno em que iniciadas as obras
após retirada de grande volume de terra que descaracterizou sua topografia.
2. Para tal fim, os autos foram instruídos com os seguintes documentos de interesse:
a) Ofício nº 68/00061/16-061! por meio do qual Fundação Para Desenvolvimento
da Educação FDE comunica CISE constatação da impossibilidade de prosseguimento
das obras de construção da creche no município de Laranjal Paulista no imóvel objeto da
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de 11
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
Matrícula nº 13.332 propõe análise do pedido para substituição do local da construção
para “um terreno contiguo” que
foi incorporado, gerando nova Matrícula de nº 15.297 e,
consequentemente, da alteração do 1º da Cláusula Primeira do Convênio (fls. 703);
b) Certidão imobiliária relativa Matrícula nº 15.297 do Registro de Imóveis, Títulos Documentos Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Laranjal Paulista (fis. 704/706);
c) Planta relativa ao projeto de construção da creche no imóvel objeto da Matrícula nº
13.332 (fls. 707);
d) Planta relativa pretensão de construção da creche no imóvel objeto da Matrícula
nº 15.297 (fis. 708),
e) Manifestação do Departamento de Gestão Infraestrutura DGINF com aprovação
da Coordenadoria de Infraestrutura Serviços Escolares CISE, encaminhando
pretensão
contida no Ofício da FDE para análise da Consultoria Jurídica (fls. 709).
3. Assim instruídos, Assessoria Técnica da Chefia de
Gabinete, por meio do Despacho SEDUC/CG nº 75/2020, encaminha os autos este órgão
jurídico para parecer (fls. 710).
relatório. Passo opinar.
4. Considero importante apontar seguir outros atos ocorridos
no processo, até mesmo para nortear deixar claro posicionamento que
será adotado na
conclusão desta peça opinativa.
5. —Observo que solicitação inicial do município de Laranjal
Paulista para celebração de convênio visando construção da creche data de 15 de março
de 2013 (fls. do volume 1) no Plano de Trabalho foi indicado imóvel relativo ao
terreno localizado na Rua de Julho, no Jardim das Palmeiras (fls. 17), objeto da Matrícula
nº 772 (fls. 21/37), que
foi rejeitado, conforme se extrai do Ofício nº 506/2013 do Município (fls. 50), em razão da FDE ter constatado que “o terreno em questão possui matrícula com denominação de “Sistema de Recreio (Lazer)” (fis. 45).
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página
de 11
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DA EDUCAÇÃO
6. Após análise pelo Parecer CJ/SE
nº 2614/2013, em que D.
Consultoria Jurídica opinou pela viabilidade de aceitação imóvel, com recomendação
para que Município providenciasse matricula individualizido do imóvel onde creche
seria construída (fls. 79/87), foi determinada juntada aos iautos do loteamento junto
Prefeitura Municipal (fls. 88). Com juntada da documentação pertinente, D. Consultoria
durecer CJ/SE nº 4304/2013,
concluiu pela impossibilidade
de anuir com uso do imóvel para construção da creche
Jurídica novamente analisou pretensão e, por meio do
porque não demonstrado pelo Município de que não se cuida de área verde ou que não
haveria desvirtuamento de eventual destinação institucional (fis. 189/195).
7. Houve novo pedido do Município, com esclarecimentos
juntada de documentos, sobrevindo nova análise por meio
do Parecer CJ/SE nº 676/2014,
que concluiu que nova documentação indicou local construção da creche
existência de áreas preservadas para
as destinações de
lazer verde, reiterando
necessidade de criação de matrícula individualizada para
parte do imóvel em que
seria
efetivamente construida creche (fls. 369/381).
8. Foicriada matricula de nº 13.332 (fis. 384).
9. Emo9 de junho de 2014, FDE manifestou que, com base nos
dados fornecidos pela Prefeitura, “obra nova” era “tecnicamente viável”, nos termos do
artigo 5º do Decreto nº 58.117, de 11/06/2012 (fls. 385).
10. processo foi novamente pela Consultoria Jurídica
por meio do Parecer CJ/SE nº 2362/2014, que concluiu que as exigências previstas no
Decreto Estadual nº 57.367/2011 não haviam sido integralmente cumpridas (fls. 412/416).
Foi apresentado novo Plano de Trabalho respectiva documentação, sobrevindo Manifestação CJ/SE nº 740/2014, que apontou terem sido) satisfeitas as exigências do
parecer anterior (fls. 456/457), sobrevindo aprovação do Plano de Trabalho pelo então
Secretário de Estado da Educação (fls. 557). vista do Parecer Referencial CJ/SE nº
21/2017 (fls. 596/601), que Administração declarou ter sido atendido (fls. 609),
procedimento foi submetido ao Conselho Estadual de Etlucação, que se manifestou
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de 11
E)
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
individualizada
anali ado
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
favorável celebração do Convênio (fls. 611/615 616/623), cujo Parecer CEE nº
594/2017 foi homologado pelo Secretário de Estado da Educação (fls. 624).
11, Assim, Convênio foi efetivamente assinado em 30/01/2018
(fis. 628/634).
12. Houve liberação de recurso para pagamento da 1º parcela do Convênio, mas, conforraz informado pela CISE, no “final do exercício de 2018 FDE
realizou devolução de recursos no valor de R$ 331.918,45, uma vez que não haveria
liquidação do mesmo duranie aquele exercício, conforme informado às fls. 663/665.” (fls.
666 671).
13. CISE também informou que: “a |º parcela referente
15% da obra paga quando do início desta. Deste modo, se obra não alcançar durante
ano corrente execução reierente este primeiro repasse esperado que haja sobra de
recursos.” (fls. 671).
14. Verifico que prazo de vigência do Convênio foi
inicialmente de 24 (vinte quatro) meses, como previsto na Cláusula Oitava (fls. 633). Assim, prazo somente venceria em 29 de janeiro de 2020. Porém, em de agosto de
2019, FDE já solicitou prorrogação por mais 20 (vinte) meses, atestando que
prorrogação
era necessária porque obra teve início em 10/10/2018 estava paralisada em
2,50% (fls. 676).
15. Assim, em 29/11/2019 antes, portanto, do seu término
Convênio acabou sendo pro:togado por mais 20 (vinte) meses, com início em 30/1/2020
término em 29/9/2021 (fls. 696).
16. Assim que Convênio, cuja solicitação teve início em 15
de março de 2013, somente foi formalizado em 30 de janeiro de 2018 prorrogado após
realização de apenas 2,50% das obras.
17. Após este pequeno início das obras, agora FDE noticia
pedido do Município para “substituição do imóve:” para construção da creche.
Parecer CY'SE n.º 219/2020 Página de
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ih CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
18. Ocorre que
imóvel integra próprio objeto do Convênio.
Com efeito, como se pode ver, imóvel indicado na Cláusula Primeira do Convênio, que
cuida justamente do objeto (fls. 628), saber:
“CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
“Constitui objeto deste convênio ação integrada da SECRETARIA da EFDE
com MUNICÍPIO, em regime de colaboração, para
fortalecer atendimento de
crianças na educação infantil, mediante transferência de recursos financeiros estaduais destinados execução de projeto para construção, ampliação, conclusão, reforma e/ou adequação de prédios, bem como aquisição de
equipamentos materiais permanentes, conforme Plano de Trabalho anexo, fis. devidamente aprovado pelo Titular da SECRETARIA, que integra presente
instrumento independentemente de transcrição. 1º construção do prédio será em terreno localizado no MUNICÍPIO, na Rua de Julho, s/nº, Jardim das Palmeiras no município de Laranjal Paulista, matriculado sob n.º 13.332, Livro 2, de 06/06/2014, no Cartório
de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista -SP.” (destacamos).
542/545,
19. próprio Convênio, em sua Cláusula Sexta veda
alteração do objeto (fls. 633). Para maior clareza, segue transcrição da previsão:
“CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações Este convênio respectivo Plano de Trabalho poderá (ão) ser alterado (s)
visando ao aperfeiçoamento melhor utilização dos recursos financeiros, mediante autorização expressa do Secretário da Educação celebração de termo
de aditamento, ouvida previamente Consultoria Jurídica que serve Pasta, vedada alteração do objeto.” (grifo nosso).
20. Portanto, entendo que Plano de Trabalho não pode ser
alterado naquilo que implica alteração do próprio objeto do Convênio (aqui incluído
imóvel) e, mais ainda, eventual alteração do Plano somente seria possível se resultasse em
aperfeiçoamento melhor utilização dos recursos financeiros. Porém, não há qualquer
informação de que alteração do imóvel levará melhor utilização dos recursos
financeiros.
21. Vale também destacar que própria Cláusula Primeira
somente permite alteração parcial do “projeto”
“com vista utilização mais adequada dos recursos financeiros repassados” (fls. 628). Neste caso não houve repasse algum ainda
ao Municipio e, repito, alteração do imóvel não está ligada utilização mais adequada de
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de 11
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
recursos financeiros sim total impossibilidade
de construção da creche no imóvel
apresentado
inicialmente pelo Municipio que integrou objeto do Convênio.
22. Tal importância do imóvel ao integrar objeto do
Convênio que, partir dele, são definidas as obras que serão realizadas e,
consequentemente, os recursos que
seriam destinados construção da creche.
23. possível encontrar seguinte definição de objeto de um
convênio: “É produto dc convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação,
observados programa
de rrabalho as suus finalidades"!
24. Ainda,
ideia ce “produto”
também está ligada
funcionalidade. Ou seja, objeto de um corvênio, ao ser concluído, deve possuir
funcionalidade plena. necessidade de manuienção da funcionalidade do objeto do
convênio requisito que deve sempre
ser observado no momento da celebração do
convênio.
25. Assim, objeto deste convênio produto desejado ao
final, creche construída no terreno indicado aprovado inicialmente, com todas as
características apresentadas aprovadas pelas Autoridades competentes. Assim,
funcionalidade plena de unia creche pressupõe justamente que perfeita edificação no
imóvel pré-definido aprovado.
26. Partindo dessa conceituação ampla, concluo que produto
(creche) só existirá com edificação em um imóvel específico, sendo dele indissociável.
Por isso, compreensível que novo modelo de Termo de Convênio (válido adotado
para
este caso) traga
imóvel como parte integrante do objeto. creche (produto) não só
construção, mas edificação em um certo determinado imóvel, tanto que
será objeto de
averbação em sua matrícula.
27. Entendo que legislador quis, ao mudar modelo de Termo
de Convênio, que
imóvel integrasse objeto, pois nele (aquele imóvel pré-definido
“in brajuda: glossario objeto
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de t1 hip: plaratorma
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DA EDUCAÇÃO
aprovado que identificado em detalhes na Cláusula Primeira), que deverá funcionar
creche. imóvel integrou objeto porque
foi dada autorização para que construção se
desse especificamente nele.
28. Inclusive, em todos os convênios cujo objeto seja edificação,
reforma ou restauro de imóvel, deve ser apresentada comprovação de propriedade do
imóvel.
29. pertinente notar que, na Nota Técnica da Procuradoria Geral do Estado sobre Convênios, consta importante esclarecimento sobre celebração de
termos aditivos em convênios não há indicação de que abranjam substituição de imóvel,
saber:
“IV CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS EM CONVÊNIOS
12. Finalidade dos aditamentos. Os convênios podem ser alterados mediante prévia celebração pelos partícipes de correspondente
“Termo Aditivo”, ou
“Termo de Aditamento”, sem qual as alterações serão ineficazes.
alterando Plano de Trabalho(TV.2).” (grifamos).
30. Enfim, concluo que imóvel mais do que parte integrante
do Plano de Trabalho, fazendo parte
indissociável do objeto do convênio e, portanto,
sujeito impossibilidade de alteração, como decorrência da observância das Cláusulas
Primeira Sexta do vigente convênio.
31. Um detalhe que chama atenção que terreno inicial,
agora considerado inutilizável, apresentava área total de cobertura do projeto de
2.731,28m? (fls. 707 anotações na parte das “áreas/movimentos de terra/fechamentos””).
Já novo terreno apresenta área de cobertura inferior, de 2.230,00m?* (fls. 708). mesmo
com redução da área não houve qualquer indicação de redução ou utilização mais
adequada de recursos financeiros.
32. Para que não haja dúvida ou insegurança por parte da
Administração quanto ao posicionamento aqui apontado, registro que, em caso diverso, foi
Parecer CYSE n.º 219/2020 Página de 11
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
omi mento ele diferir de vi ajuste rorrogando-o(IV.1),ou ara
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
admitida em Convênio substituição do imóvel ofertado pelo Município de Buritama,tom
formalização de termo aditivo, mas Parecer CJ/SE nº 4299/2013? fez expressa referência
existência de previsão aa Cláusula Quinta do Convênio firmado permitindo sua modificação ou alteração, riediante Termos Aditivos, tendo em vista “a conveniência
interesse dos partícipes” (item 11 do referido Parecer).
32.1. Neste caso, porém. diversamente. não há uma Cláusula com
previsão
tão ampla para alteração do Convênio. Ac contrário, modelo original de
Convênio trazido no Decreto nº 57.367/2011 foi alterado pelo Decreto Estadual nº
58.117/2012, que
trouxe aquele que foi firmado neste caso, em que alteração foi tratada
na Cláusula Sexta de forma mais restrita, com veaação em relação ao objeto.
32.2. Houve significativa mudança da antiga previsão constante da
Cláusula Quinta do Termo de Convênio”, cujo modelo constava da original redação do
Decreto nº 57.367/2011, para vigente redação. Antes, bastava existência de
“conveniência interesse dos partícipes” para qualquer alteração. Agora, nos termos da
vigente Cláusula Sexta trarscrita no item 19 desta peça, com base na redação dada ao
Termo de Convênio pelo Decreto nº 58.117, de 11 de junho de 2012, vedada alteração
do objeto e, mesmo em relação ao Plano dc Trabalho, só admissível alteração visando ao
aperfeiçoamento melhor utilização dos recursos financeiros.
32.3. Assim, alteração do imóvel não equivale mera alteração
do “Plano de Trabalho”, mus sim de parte do próprio objeto, que encontra vedação no
ajuste
firmado.
33. Ademais, com devida vênia, ainda que não caiba este
órgão jurídico qualquer análise acerca de aspectos
técnicos acerca da viabilidade do
imóvel. não se pode deixar de observar que, desde início da pretensão
em 2013, todas as
Parecerista Dra. Luciana R. L. Saldanha Gasparini CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações presente convênio poderá ser moditicado ou alterado, mediante Termos Aditivos, tendo em vista
conveniência interesse dos participes.
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de 11
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
JH
dificuldades para efetiva formalização do Convênio referiram-se justamente aceitação
do imóvel em que se daria construção da creche.
34. Depois de finalmente formalizado Convênio, FDE
afirmou que obra teve início em 10/10/2018 (fls. 676) foi suspensa em 19/12/2018,
“devido constatação de descaracterizando de tal forma topografia do terreno impossibilitando
sua
utilização.” (grifei fis. 703).
35. Considerando que ainda não houve efetivo pagamento
da 1º
parcela do Convênio ao Município que
imóvel foi considerado inutilizável e, por fim,
não sendo possível alteração do objeto para abranger substituição do imóvel, entendo
que caso de extinção do ajuste, ressalvando que outro convênio poderá
ser solicitado
pelo Município, de forma que permita análise mais detida tanto da documentação
dominial do imóvel quanto de suas condições de utilização.
36. Veja-se que
foi informado que
imóvel que se pretende
substituir para construção da creche “contíguo” ao que
foi considerado inutilizável para
tal fim.
37. Assim, mesmo diante da declaração da FDE de que aprovou
tecnicamente novo terreno, própria aceitação do imóvel está exigir estudo mais
detalhado, fim de que eventual retirada inicial de volume de terra no novo imóvel não
leve descaracterização de sua topografia. No minimo, necessário que Município
comprove que, no novo terreno, tada obra de retirada de terra, sondagem terraplanagem
já foi feita. mesmo que fosse caso de questionar
tal aspecto técnico, seria preciso
analisar se novo terreno também fazia parte do sistema de recreio do loteamento Jardim
das Palmeiras se foi reservada área verde suficiente no empreendimento, tal como
indicado no Parecer CJ/SE nº 2362/2014 (fls. 412/416). Em outras palavras, convém
analisar detidamente própria origem da matrícula do novo imóvel, para averiguar se,
também em relação ele, estão respeitadas as regras quanto área verde, que não resta
claro só com juntada da certidão imobiliária de fls. 704/706.
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página de 11
retirada de um grande volume de terra da área (bota fora)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
38. Como início das obras refere-se percentual infimo
(2,50%) afetaram própria topografia do terreno, possível concluir que essa parte das
obras era de total responsabilidade do Municipio, tal como previsto na Cláusula Segunda,
item III, “c”, que assim dispõe:
“CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações dos Participes
WI DO MUNCÍPIO:
e) executar, serapre que pertincates ao objeto do convênio, os servi
topografia, sondagem de eventual terraplenagem. com recursos próprios.”
(grifamos
fls. 630).
39. retirada de terras inequivocamente
está ligada aos serviços
de “topografia, sondagem eventual terraplanagem”.
40. Ademais, repito. não houve repasse de verbas ao Município
não há que
ser indenizado ou devolvido neste caso. exceto valor pela própria FDE que
reconheceu impossibilidade
de utilização do recurso destinado em relação |? parcela.
41. Um convênio que
levou tanto tempo para
ser formalizado.
desde pedido
inicial até sua efetiva assinatura cujas obras, cargo do Município, não
passaram da retirada de terras, não está demonstrar sequer conveniência de sua
“continuidade”. Ressalto que houve pedido pela FDE para prorrogação do Convênio em
06/08/2019 (fls. 676), antes mesmo de seu vencimento (que só ocorreu em 20/12/2019)
bem depois do pequeno
início das obras (que ocorreu em 10/10/2018), que se limitaram
retirada de terra do imóvel. Assim, diante da situação encontrada nos autos,
recomendável mesmo extinção do Convênio pela vedação de alteração do objeto e, sendo
caso, fica recomendação para que outro convênio seja formalizado após apresentação
de toda documentação necessária segura
análise do imóvel oferecido de tal forma que
não reste dúvida quanto sua viabilidade jurídica técnica.
Parecer CJ/SE n.º 219/2020 Página 10 de 11
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO
42. Diante do que foi analisado exposto, opino pelo
reconhecimento da inviabilidade de substituição do terreno porque vedada pela Cláusula
Sexta alteração do objeto, no qual se insere indicação do imóvel em que se daria
construção da creche.
parecer que, respeitosamente, submeto consideração superior.
São Paulo, de março de 2020. dá la
CLÁUDIA MARA ARANTES DA SILVA
Procurador do Estado
Parecer CJ/SE n.º 219/2020
Página 11 de 11
If
fis. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ZONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO
PROCESSO: 1109367/2018 SISTEMA LEGADO 3532/0000/2013
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ASSUNTO:
PARECER:
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, CONFORME DECRETO 57.367/2011 ALTERADO
PELO DECRETO 58.117/2012
CJ/SE n.º 219/2020
Por seus próprios jurídicos fundamentos, aprovo Parecer CJ- SE n. 219/2020.
Encaminhe-se este expediente COFI.
São Paulo, de março de 2020.
MARCELO DE AQUINO
PROCURADOR DO ESTADO CHEFE CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
OAB-SP 88.032
Mo Sbt.
ITR emaDE ESTADO
dk EDUCAÇÃO
ca
iu
Mm
6,
NACOFI